22/07/2024 10:12

Baixa Definitiva
22/07/2024 10:11

Expedição de Certidão.
22/07/2024 10:11

Transitado em Julgado em 19/07/2024
22/07/2024 10:11

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
20/07/2024 02:18

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 19/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:18

Decorrido prazo de WESLEY RODRIGO SOARES em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:18

Decorrido prazo de INGRID SALDANHA RAPOSO em 04/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:30

Publicado Ementa em 27/06/2024.
28/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:57

Juntada de Certidão
24/06/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 12:47

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (EMBARGANTE)
03/06/2024 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/05/2024 02:18

Publicado Despacho em 17/05/2024.
17/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 19:53

Recebidos os autos
14/05/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 19:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Teófilo Caetano
09/05/2024 19:14

Juntada de Certidão
09/05/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:17

Juntada de intimação de pauta
09/05/2024 15:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/05/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 19:27

Recebidos os autos
12/04/2024 08:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
12/04/2024 02:17

Decorrido prazo de INGRID SALDANHA RAPOSO em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de WESLEY RODRIGO SOARES em 11/04/2024 23:59.
10/04/2024 18:11

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/04/2024 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 04/04/2024.
03/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE.

COMPOSIÇÃO ATIVA.

HERDEIROS DA CO-MUTUÁRIA DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

COMPOSIÇÃO PASSIVA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

IMPRECAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL FINANCIADO.

ITINERÁRIO PROCESSUAL PERCORRIDO.

SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO FEITO.

ACORDO REALIZADO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CO-MUTUÁRIO QUE NÃO INTEGRARA A LIDE.

OBJETO.

PURGAÇÃO DA MORA E REAQUISIÇÃO DO IMÓVEL.

HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

SENTENÇA.

REJEIÇÃO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DOS AUTORES (CPC, ART. 485, VI).

RECONHECIMENTO.

PEDIDO DE INGRESSO DO TERCEIRO NO POLO ATIVO DA LIDE.

APRECIAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

INSURGÊNCIA.

INEXISTÊNCIA.

APELO.

OBJETO.

HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS JUDICIAIS.

FINALIDADE.

CANCELAMENTO DAS ABERBAÇÕES PERTINENTES À CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE.

PREMISSA FÁTICA.

AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DO SIGNATÁRIO DO AVENÇADO À LIDE.

HOMOLOGAÇÃO DO ACORDADO.

IMPOSSIBILIDADE E DESNECESSIDADE.

LITIGIOSIDADE EXAURIDA.

NOVO NEGÓCIO JURÍDICO.

ULTIMAÇÃO.

VIA EXTRAJUDICIAL.

LEITO NATURAL.

TRANSAÇÃO APTA A IRRADIAR EFEITOS SEM PRÉVIO CHANCELAMENTO JUDICIAL.

ULTIMAÇÃO PELA VIA EXTRAJUDICIAL.

VIABILIDADE.

NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES SUBJETIVOS DA CAUSA E ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO (CPC, ARTS. 490 E 503).

PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

PREJUDICADO.

APELO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Ressaindo evidente da realidade fático-processual que a parte que, juntamente com a ré do processo, firmara acordo extrajudicial para resolução da controvérsia inaugurada pelos autores, não integrara a relação jurídica processual instaurada, inclusive porque o pedido de ingresso que realizara seguidamente à concertação restara prejudicado frente à perda superveniente do interesse processual reconhecida, resplandece acertado o entendimento que rejeitara a homologação do avençado, notadamente porque o julgador, mesmo nas sentenças meramente homologatórias (CPC, art. 487, inciso III), deve observar os limites subjetivos da causa posta e atinar para as condições da ação. 2.

Como é cediço, o julgador somente pode descortinar pretensões que lhe foram submetidas pelas partes do processo (CPC, art. 490), não podendo empreender resolução cuja coisa julgada atinja ou tangencie direitos de terceiros não participantes da relação processual (CPC, art. 506), descerrando dessa apreensão, patenteado que a parte signatária do acordo cuja homologação é requerida não integrara qualquer dos polos processuais, tampouco fora admitida no feito como terceira interessada, a impossibilidade de ratificação judicial do avençado, cujo chancelamento, ademais, descortina-se inteiramente dispensável, porquanto viável ser implementado em ambiente cartorário extrajudicial. 3.

Tendo a “purgação da mora” realizada pelo mutuário ocorrido posteriormente à consolidação da propriedade do imóvel alienado em garantia à instituição financeira, e, outrossim, não tendo o procedimento extrajudicial de consolidação sido infirmado por decisão judicial, a concordância da instituição financeira no recebimento do ajustado após esse marco encerra nova alienação do imóvel, totalmente desvinculada do instrumento negocial de financiamento anteriormente concertado, de modo que a regularização do assentamento imobiliário pertinente pressupõe a lavratura e o registro dos documentos exigidos em lei, notadamente da escritura pública de compra e venda, não suprindo essa exigência o mero envio de ofícios judiciais visando o cancelamento das anotações pertinentes à consolidação da propriedade, não demandando a ultimação do novo negócio havido, em suma, interseção judicial, podendo ser consumado, como cediço, em ambiente cartorário extrajudicial. 4.

Não tendo havido interseção judicial declarando a irregularidade do procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade, que transmudara a propriedade resolúvel do imóvel, em favor da instituição financeira, em propriedade plena, livre e desembaraçada, tem-se que eventual restituição do imóvel ao antigo mutuário, encerrando nova e mera liberalidade por parte do banco proprietário do bem, não enseja o cancelamento das averbações que, pertinentes ao procedimento cartorário que se perfectibilizara legitimamente, estão a retratar tão somente a realidade fática subjacente, desaguando apreensão em sentido contrário, inexoravelmente, em malferimento aos princípios da verdade real e da continuidade dos registros públicos. 5.

Apelação conhecida e desprovida.

Sentença mantida.

Unânime.
01/04/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 04:36

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (APELANTE) e não-provido
11/03/2024 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2024 09:06

Juntada de pauta de julgamento
01/03/2024 08:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 14:04

Deliberado em Sessão - Adiado
15/01/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 18:15

Recebidos os autos
06/12/2023 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
06/12/2023 12:02

Juntada de Certidão
06/12/2023 11:38

Recebidos os autos
06/12/2023 11:38

Processo Reativado
02/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 17:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
30/11/2023 17:17

Expedição de Certidão.
30/11/2023 17:16

Expedição de Certidão.
30/11/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 11:08

Recebidos os autos
30/11/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 12:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
26/09/2023 11:36

Recebidos os autos
26/09/2023 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
20/09/2023 11:39

Recebidos os autos
20/09/2023 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/09/2023 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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