09/04/2025 16:45

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 17:11

Juntada de Certidão
07/04/2025 17:11

Juntada de Alvará de levantamento
07/04/2025 17:10

Juntada de Certidão
07/04/2025 17:10

Juntada de Alvará de levantamento
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/02/2025 23:59.
05/02/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:34

Publicado Certidão em 29/01/2025.
28/01/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
24/01/2025 17:45

Juntada de Certidão
24/01/2025 03:05

Decorrido prazo de HILDA MARIA DE ALMEIDA TAVARES em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 02:38

Publicado Decisão em 24/01/2025.
23/01/2025 03:08

Juntada de Certidão
23/01/2025 03:04

Juntada de Certidão
23/01/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
13/01/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 18:23

Recebidos os autos
10/01/2025 18:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/01/2025 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
30/12/2024 13:41

Recebidos os autos
30/12/2024 13:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
03/12/2024 02:48

Publicado Certidão em 03/12/2024.
02/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
28/11/2024 17:25

Juntada de Certidão
28/11/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2024 23:59.
18/09/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 11:40

Expedição de Ofício.
09/09/2024 17:08

Recebidos os autos
09/09/2024 17:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
29/08/2024 13:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
20/08/2024 14:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de HILDA MARIA DE ALMEIDA TAVARES em 12/08/2024 23:59.
22/07/2024 02:51

Publicado Decisão em 22/07/2024.
19/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702845-41.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: HILDA MARIA DE ALMEIDA TAVARES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Chamo o feito à ordem.

A Lei n. 6.618/2020 teve sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.491.414, ocorrido em 1º/07/2024.

O voto que deu provimento ao recurso extraordinário foi proferido nos seguintes termos: “(...) Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, que alterou para 20 (vinte) salários mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa. (...) Constata-se, nesse cenário, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não está alinhado com a orientação firmada neste Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADI 5706. (...) Ante o exposto, forte no art. 21, §§ 1º e 2º, do RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020.” Com a superveniência do julgado, ocorrido em 1º/7/2024, não mais prevalece a decisão do Conselho Especial deste Egrégio Tribunal que reconheceu a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital.

Deve, portanto, ser observado o julgado do STF, que afasta a limitação de 10 salários mínimos e autoriza a aplicação da Lei local, considerando como obrigação de pequeno valor aquela cujo montante não supere 20 salários mínimos por autor.

Assim, nada a prover quanto à petição de id. 200722692, uma vez que a condenação imposta à Fazenda Pública no âmbito desta demanda situa-se entre 10 e 20 salários mínimos, o que torna descabida a expedição de precatório.

Desta forma, preclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para retificar os cálculos de id. 192367012, tão somente para a inclusão do valor dos honorários contratuais a serem destacados quando do pagamento da RPV.

Vindo os cálculos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no teto de 20 salários mínimos.

Após, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico.

Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03
17/07/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:59

Recebidos os autos
17/07/2024 14:59

Outras decisões
05/07/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/06/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:49

Publicado Decisão em 24/05/2024.
23/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:52

Recebidos os autos
21/05/2024 14:52

Indeferido o pedido de HILDA MARIA DE ALMEIDA TAVARES - CPF: *34.***.*63-52 (EXEQUENTE)
14/05/2024 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/05/2024 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.
25/04/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:32

Publicado Certidão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:28

Expedição de Certidão.
07/04/2024 20:33

Recebidos os autos
07/04/2024 20:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
11/03/2024 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/03/2024 15:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/03/2024 05:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/03/2024 23:59.
27/02/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:27

Publicado Certidão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
16/02/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:24

Juntada de Certidão
07/02/2024 13:42

Recebidos os autos
30/10/2023 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/10/2023 13:44

Juntada de Certidão
25/10/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 18:08

Expedição de Certidão.
16/10/2023 18:14

Juntada de Petição de contrarrazões
25/09/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2023 23:59.
14/09/2023 16:56

Juntada de Petição de recurso inominado
30/08/2023 02:29

Publicado Sentença em 30/08/2023.
30/08/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 18:25

Recebidos os autos
25/08/2023 18:25

Julgado procedente o pedido
17/08/2023 07:38

Publicado Decisão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
14/08/2023 16:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
14/08/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 15:38

Recebidos os autos
10/08/2023 15:38

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO)
09/08/2023 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
01/08/2023 01:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.
28/07/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 18:52

Recebidos os autos
07/07/2023 18:52

Outras decisões
05/07/2023 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/07/2023 01:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 21:41

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 21:40

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 18:37

Recebidos os autos
31/05/2023 18:37

Outras decisões
30/05/2023 01:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
26/05/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 18:52

Recebidos os autos
26/04/2023 18:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/04/2023 15:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
24/04/2023 14:32

Juntada de Petição de réplica
21/04/2023 05:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:37

Publicado Certidão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 16:00

Expedição de Certidão.
13/04/2023 21:23

Juntada de Petição de contestação
24/02/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 11:27

Recebidos os autos
24/02/2023 11:27

Outras decisões
23/02/2023 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
23/02/2023 13:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/02/2023 02:26

Publicado Decisão em 02/02/2023.
01/02/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
24/01/2023 10:49

Recebidos os autos
24/01/2023 10:49

Determinada a emenda à inicial
19/01/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/01/2023 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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