23/04/2024 16:04

Baixa Definitiva
23/04/2024 16:04

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:04

Transitado em Julgado em 23/04/2024
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LEIDA BORGES DANTAS em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de FLAVIA SILVIA DE FREITAS em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 01/04/2024.
26/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONTRATO VERBAL DE SERVIÇO DE DECORAÇÃO DE FESTAS.

INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA.

CONTROVÉRSIA ACERCA DO QUANTUM.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

VALOR FIXADO POR EQUIDADE.

REGRAS DE EXPERIÊNCIA (ARTIGO 5º E 6º DA LEI 9099/95).

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DIALETICIDADE REJEITADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de recurso inominado interposto pela requerida em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-lo a pagar à autora o valor de R$ 11.592,60 a título de reparação por danos materiais.

Em seu recurso, alega que trabalhava em parceria com a recorrida na organização de festas, que passou por dificuldade financeira, mas adimpliu os valores em aberto restando apenas o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o débito de R$ 1.000,00 (mil reais). 2.Recurso próprio e tempestivo (ID 55915571).

Isento de preparo em razão da gratuidade judiciária que ora defiro, uma vez que os documentos juntados corroboram com a afirmação de pobreza prestada na declaração de hipossuficiência.

Contrarrazões apresentadas (ID 55915575). 3.

Preliminar de ausência de dialeticidade.

Considerando que a parte recorrente expôs as razões do inconformismo em consonância com a matéria efetivamente tratada na instância de origem e confrontando o que de fato restou resolvido na sentença recorrida, não se vislumbra ofensa ao princípio da dialeticidade.

Preliminar rejeitada. 4.

Resta incontroverso nos autos que a recorrida prestava serviço de decoração de festas à recorrente.

Além disso, a recorrente confessa o débito em aberto no valor de R$ 1.000,00, impugnando, por consequência, a quantia cobrada no valor de R$ 11.592,60. 5.

A fim de demonstrar seu crédito, a recorrida juntou com a inicial tabela com descrição do dia, do tema, do serviço executado e dos valores do serviço prestado.

Depreende-se da tabela juntada aos autos e dos áudios das conversas por WhatsApp que os itens temáticos para decoração utilizados pela recorrida pertenciam à empresa JOSE FRANCISCO DANTAS DOS SANTOS *23.***.*25-68, CNPJ 33.***.***/0001-04.

Conforme comprovante juntado aos autos (ID 55915525), verifica-se que muitos dos valores recebidos tiveram como beneficiária a empresa de decoração, em nome do seu esposo. 6.

Da análise da documentação em anexo e áudios das partes, resta claro que o serviço da recorrida estava vinculado à pessoa jurídica.

Dessa forma, a planilha produzida unilateralmente não se presta à demonstração de receitas, sem que haja a emissão das notas ficais dos serviços prestados. 7.

Ademais, conforme depoimento da testemunha ouvida em audiência de instrução e julgamento, que também era fornecedora da recorrente, os pagamentos eram efetuados em duas etapas: 50% no ato da contratação e 50% na entrega do serviço, de modo que não se mostra crível o prolongamento da relação comercial diante da alega inadimplência. 8.

Dessa forma, não há como acatar os valores integrais pleiteados na inicial, tampouco o valor apresentado pela recorrente sem qualquer suporte probatório, o que torna necessário o arbitramento dos danos, que fixo em 50% do valor cobrado, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9099/95, que autoriza o julgamento por equidade quando não estão presentes elementos de convicção que possam de forma certa e precisa quantificar o valor do dano. 9.

Da litigância de má-fé do recorrente.

A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando as condutas da parte se adequam a uma das hipóteses do art. 80 do CPC.

Na espécie, a recorrida não produziu qualquer prova capaz de atestar que a ré tenha contrariado texto expresso de lei ou jurisprudência consolidada.

Logo, incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé. 10.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Preliminar rejeitada.

Sentença reformada para reduzir o valor da condenação à reparação dos danos materiais em 50%, o que equivale a R$ 5.796,30 (cinco mil, setecentos e noventa e seis reais e trinta centavos), mantidos os termos de correção e juros fixados na sentença.

Sem honorários em razão da ausência de recorrente integralmente vencido. 11.

Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
22/03/2024 18:31

Recebidos os autos
22/03/2024 13:17

Conhecido o recurso de FLAVIA SILVIA DE FREITAS - CPF: *99.***.*84-20 (RECORRENTE) e provido em parte
22/03/2024 11:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 15:55

Recebidos os autos
28/02/2024 15:22

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
26/02/2024 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
26/02/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 15:49

Recebidos os autos
21/02/2024 15:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/02/2024 15:49

Decisão Interlocutória de Mérito
21/02/2024 15:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
19/02/2024 16:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
19/02/2024 16:40

Juntada de Certidão
19/02/2024 16:24

Recebidos os autos
19/02/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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