23/07/2024 13:38

Baixa Definitiva
23/07/2024 13:38

Expedição de Certidão.
23/07/2024 13:38

Transitado em Julgado em 22/07/2024
23/07/2024 10:24

Decorrido prazo de GUSTAVO BENVINDO DA FONSECA PONTE em 22/07/2024 23:59.
01/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/07/2024.
01/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

LEGITIMIDADE ATIVA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

VALOR DA CAUSA.

ESCRITURA PÚBLICA.

OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR O IMÓVEL E PAGAR OS DÉBITOS DE IPTU/TLP. ÔNUS DA PROVA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do promitente comprador transferir a titularidade do imóvel que adquiriu perante os órgãos públicos, bem como pagar os tributos correspondentes. 2.

No caso concreto, o autor, mesmo passados vários anos da venda do imóvel para o réu, ainda consta como proprietário junto ao fisco, e vem sendo demandado por débitos relativos ao imóvel.

Logo, é legítimo para ocupar o polo ativo da relação processual da ação. 3.

O valor da causa é condizente com as obrigações exigidas pelo autor, não havendo motivo para alterá-lo.

O valor da causa deve corresponder ao débito de IPTU cobrado pela Fazenda Pública. 4.

Não há cerceamento de defesa se o juiz oportuniza a produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia e as partes permanecem silentes. 5.

Apelação não provida.

Unânime.
27/06/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:02

Conhecido o recurso de GUSTAVO BENVINDO DA FONSECA PONTE - CPF: *97.***.*95-49 (APELANTE) e não-provido
21/06/2024 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/05/2024 19:13

Recebidos os autos
19/03/2024 16:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
18/03/2024 21:57

Recebidos os autos
18/03/2024 21:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
15/03/2024 19:20

Recebidos os autos
15/03/2024 19:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/03/2024 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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