21/03/2024 14:21

Baixa Definitiva
21/03/2024 14:21

Expedição de Certidão.
21/03/2024 14:20

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LOPES DA SILVA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CRIXA-CONDOMINIO I em 20/03/2024 23:59.
27/02/2024 02:20

Publicado Ementa em 27/02/2024.
26/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DESPESAS CONDOMINIAIS.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 485, INCISOS I, IV E VI C/C ART. 771, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

INOCORRÊNCIA.

VALOR DA CAUSA.

INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

A controvérsia recursal consiste em analisar a existência de causas que amparem a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no indeferimento da inicial, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e na ausência de interesse processual. 2.

Não obstante o Magistrado a quo ter concedido a oportunidade de emenda, sob pena de indeferimento da inicial, o apelante demonstrou nítido interesse no prosseguimento da demanda, tendo em vista que apresentou petições, a fim de atender à ordem de emenda à inicial, bem como interpôs o recurso cabível na espécie, ante o inconformismo em relação à parte das determinações judiciais. 3.

A execução de verbas condominiais, uma vez que se trata de prestações sucessivas, pode abranger as parcelas vencidas e vincendas até o efetivo pagamento.

A tese firmada por esta Corte de Justiça no IRDR 14 dispõe que “No âmbito das relações jurídicas de trato sucessivo, é possível incluir, no valor da dívida, prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução, sem que isso implique ofensa à exigência de que a obrigação representada no título extrajudicial seja certa, líquida e exigível, desde que viável a fixação do quantum debeatur mediante simples cálculo aritmético”. 4.

O princípio da primazia do julgamento do mérito da demanda não pode ser desconsiderado na prestação jurisdicional, conforme preceitua o art. 4º do CPC. 5.

Em homenagem aos princípios da primazia do julgamento do mérito da causa e da efetividade do processo, a sentença recorrida, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, incisos I, IV e VI c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC, não deve ser preservada. 6.

Não há que se falar em reforma da r. sentença para que a ação seja julgada procedente, sob pena de supressão de instância. 7.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentença cassada.
20/02/2024 15:36

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO CRIXA-CONDOMINIO I - CNPJ: 36.***.***/0001-91 (APELANTE) e provido em parte
20/02/2024 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/12/2023 23:26

Recebidos os autos
26/09/2023 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
26/09/2023 12:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/09/2023 15:31

Recebidos os autos
20/09/2023 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/09/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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