13/02/2025 16:04

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de VICENTE UNAI VEICULOS LTDA - ME em 10/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:21

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 02:42

Publicado Certidão em 03/02/2025.
31/01/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
24/01/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 16:48

Expedição de Certidão.
15/01/2025 12:52

Recebidos os autos
15/01/2025 12:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.
07/01/2025 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/01/2025 14:54

Juntada de Certidão
26/12/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 18:46

Juntada de Certidão
18/12/2024 18:46

Juntada de Alvará de levantamento
17/12/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 18:10

Transitado em Julgado em 11/12/2024
11/12/2024 02:24

Publicado Sentença em 11/12/2024.
10/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
05/12/2024 18:14

Recebidos os autos
05/12/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 18:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/11/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
12/11/2024 23:43

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 17:07

Recebidos os autos
12/11/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 16:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/10/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
23/10/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 16:40

Recebidos os autos
22/10/2024 16:40

Indeferido o pedido de EDIVANALDO DOS SANTOS GENESIO - CPF: *08.***.*79-34 (AUTOR)
03/10/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
30/09/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 22:19

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 03:07

Juntada de Certidão
13/09/2024 21:05

Recebidos os autos
14/05/2024 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/05/2024 17:27

Expedição de Certidão.
04/05/2024 03:42

Decorrido prazo de VICENTE UNAI VEICULOS LTDA - ME em 03/05/2024 23:59.
22/04/2024 21:11

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2024 02:24

Publicado Certidão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
04/04/2024 15:00

Expedição de Certidão.
16/03/2024 04:14

Decorrido prazo de VICENTE UNAI VEICULOS LTDA - ME em 15/03/2024 23:59.
13/03/2024 19:01

Juntada de Petição de apelação
13/03/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:33

Publicado Sentença em 23/02/2024.
22/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0702976-46.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIVANALDO DOS SANTOS GENESIO REU: BANCO ITAUCARD S.A., VICENTE UNAI VEICULOS LTDA - ME SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por EDIVANALDO DOS SANTOS GENESIO em desfavor de BANCO ITAUCARD S.A. e VICENTE UNAI VEICULOS LTDA - ME, partes qualificadas nos autos, tendo por objeto seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, relativamente ao contrato de financiamento para a aquisição de um veículo Toyota SW4 SRX 4X4 2.8 TB, ano 2018/2019, no valor de R$ 259.000,00, realizado na concessionária VICENTE UNAÍ VEÍCULOS LTDA ME, na cidade de UNAÍ-MG, onde o autor nunca esteve, bem como a condenação destas ao pagamento de indenização por danos morais.

Juntou documentos.

Citado, o BANCO ITAUCARD S.A. apresentou contestação ao ID 155007005.

Defende, em suma, a regularidade da contratação, relatando que “a manifestação expressa na contratação pelo cliente se deu pela assinatura eletrônica e a confirmação através da biometria facial”.

Aduz que “após a aprovação do crédito pelo cliente, lhe é enviado um e-mail com link de acesso, ao qual deve ser criado uma conta de usuário e senha de uso pessoal e intransferível, para que seja possível a formalização da contratação”.

Relata a “similaridade das fotos na assinatura via biometria facial e foto do documento pessoal anexo a inicial”, e requer a improcedência do pedido inicial.

O demandado VICENTE UNAI VEICULOS LTDA – ME, por sua vez, apresentou contestação ao ID 159075360.

Preliminarmente, formula pedido de denunciação da lide à empresa I R MARTINS LIMA LTDA.

No mérito, defende a regularidade da contratação, e pugna pela improcedência do pedido inicial.

Ao ID 163118639, o Juízo indeferiu o pedido de denunciação da lide, fixou os pontos controvertidos, distribuiu os ônus probatórios, e determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir.

Em decisão saneadora, o Juízo indeferiu a produção da prova pericial requerida pelo autor, “dado que o ônus da prova no caso de impugnação à autenticidade de assinatura e/ou documentação é daquele que apresentou o documento”, e deferiu a produção da prova testemunhal requerida pelo segundo réu (Vicente Unaí Veículos).

O primeiro demandado, não requereu a produção de outras provas (ID 167287207).

Designada audiência de instrução, a prova oral não fora produzida, em face da ausência das testemunhas arroladas, declarando-se encerrada a instrução, sem oposição das partes (ID 175470586).

Após alegações finais, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a questão jurídica versada, mesmo sendo de direito e de fato, se acha suficientemente plasmada na documentação trazida pelas partes, não havendo, a toda evidência, a necessidade da produção de outras provas, além daquelas já encartadas nos autos e oportunizadas às partes produzirem. É cediço, ademais, que o processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos, apresente a fundamentação.

Assim, cabe ao julgador, na condição de destinatário final, analisar a necessidade, ou não, da dilação probatória, apreciando se os fatos que se pretende demonstrar são capazes de influenciar na decisão da causa.

Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional.

A matéria ventilada nos autos versa sobre relação jurídica com natureza de relação de consumo, estabelecida sob a regência do Código de Defesa do Consumidor, devendo, pois, ser solvida à luz dos princípios que informam e disciplinam o microssistema específico por ele trazido.

Assim, exige-se da parte autora a demonstração da prática da conduta lesiva imputada ao fornecedor do serviço e o nexo causal em relação ao dano sofrido, excluindo-se a responsabilidade do réu apenas em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou ainda, caso reste demonstrado que o serviço fora prestado adequadamente, conforme regra de distribuição do ônus da prova estatuída no Estatuto Consumerista e derivada da teoria do risco do negócio ou atividade.

Nesse contexto, reside a controvérsia na efetiva existência da relação jurídica contratual que ensejou a contratação do financiamento impugnado, conforme demonstram os documentos acostados à inicial.

Observo, pois, que o deslinde da questão está na comprovação, por parte das rés – já que ambas tomaram parte na cadeia de consumo -, da regularidade da transação legitimadora da cobrança, haja vista a impossibilidade lógica de se impor ao postulante, no presente caso, o ônus de provar fato negativo.

Ademais, conforme dicção do art. 373, II, do CPC, pertence ao réu o ônus da prova “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.

Noutra perspectiva, aplicável ao caso o art. 14, § 3º, do CDC, que atribui ao fornecedor do serviço o ônus de provar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, para eximir-se da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, ao estatuir: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Entretanto, examinado o conteúdo dos autos, eclode que as rés não lograram êxito em tal mister, não tendo apresentado qualquer elemento capaz de infirmar a tese esposada pela parte autora, no sentido de que a transação impugnada fora concluída sem que esta tivesse, efetivamente, qualquer participação.

Não há qualquer verossimilhança na alegação do réu, de que o próprio autor tenha firmado de forma eletrônica o contrato impugnado.

Conforme este Juízo já havia salientado quando da fixação dos pontos controvertidos, “o ônus da prova no caso de impugnação à autenticidade de assinatura e/ou documentação é daquele que apresentou o documento (CPC, art. 429, II)”.

Em razão disso, atribui-se as rés o ônus de comprovar: “1) se o autor contratou com a parte ré; 2) se a assinatura digital pertence ao autor e a data; 3) se o valor do empréstimo foi depositado em conta do autor; o banco, número da conta, endereço da agência e a data em que a conta corrente foi aberta; 4) se o e-mail constante no contrato celebrado pertence ao autor; 5) como se deu o pagamento da entrada no valor de R$ 175.000,00; 6) se a contratação foi intermediada por terceiro; 7) qual a relação entre o terceiro e o banco réu; 8) se o intermediário atuou com autorização do banco; 9) se ocorreu fraude na contratação; 10) quem praticou a fraude”.

Contudo, as rés, instadas, não produziram qualquer prova diversa da apresentada em suas peças de defesa que, a toda evidência, não são capazes de infirmar a tese autoral da irregularidade da contratação.

Deste modo, diante da ausência de demonstração da legitimidade da contratação, tenho por inequívoca a inexistência de relação contratual impugnada, e, por conseguinte, a nulidade do contrato de financiamento impugnado.

Quanto ao dano moral, é evidente o abalo psicológico que passa a pessoa que é surpreendida com empréstimo não realizados em seu nome, o que certamente lhe gerou privações de ordem imaterial, tendo ainda que passar por uma via crucis para solver o problema.

No que se refere ao quantum indenizatório, é assente na doutrina e na jurisprudência que a honra do cidadão deve ser compensada segundo parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade.

Imperioso assentar que a valoração do dano moral há de ser feita mediante o prudente descortino do magistrado, à luz da situação específica demonstrada nos autos, de modo a considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido e as consequências causadas, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano.

Deve ainda a reparação ser fixada em valor que sirva de desestímulo para práticas da mesma natureza (caráter pedagógico), evitando-se, lado outro, condenação em montante desarrazoado, que culmine por ensejar o enriquecimento sem causa da parte autora.

Sendo nítida a prática do ato ilícito, configurado o dano e presente o nexo de causalidade, impõe-se, na espécie, o dever de indenizar, tendo em vista o disposto na Carta Política (art. 5º, X) e nos artigos 186 e 927 do Código Civil e 6º, VI, e 14, estes últimos do Código de Defesa do Consumidor.

Em relação ao valor devido a título de indenização por danos morais, impende prestigiar os critérios apontados pela doutrina e jurisprudência, condensados e permeados pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação.

Com isso, deve a indenização ser arbitrada de modo a cumprir seu dúplice desiderato, consistente na necessidade de se compensar o gravame imaterial suportado, aliada à função pedagógica da condenação, que visa a desestimular, por parte das instituições requeridas, a recidiva, exortando-a a obrar com maior cautela em hipóteses assemelhadas e subsequentes.

Forte em tais balizas, e, consideradas as condições econômicas das partes, o grau de responsabilidade e o princípio que repele o enriquecimento sem causa, tenho como justa e suficiente a fixação da indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Gizadas estas razões, outro caminho não há senão o da procedência do pedido inicial.

E é justamente o que faço III.

DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar inexistente e, portanto, inexigível em relação à parte autora, o contrato de financiamento impugnado, e condenar, por consequência, as rés, de forma solidária, a pagarem ao autor, a título de compensação por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da contratação fraudulenta.

Por força da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do CPC.

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, intimando-se ao recolhimento das custas finais eventualmente em aberto, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 20 de fevereiro de 2024.

Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto
20/02/2024 22:17

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 22:16

Recebidos os autos
20/02/2024 22:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
20/02/2024 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Sobradinho
20/02/2024 18:22

Recebidos os autos
20/02/2024 18:22

Julgado procedente o pedido
15/02/2024 14:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
08/02/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
07/02/2024 15:35

Recebidos os autos
07/02/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2024 19:19

Juntada de Petição de alegações finais
11/12/2023 10:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
11/12/2023 09:14

Recebidos os autos
11/12/2023 09:14

Outras decisões
16/11/2023 10:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
13/11/2023 18:48

Recebidos os autos
13/11/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
13/11/2023 15:57

Expedição de Certidão.
11/11/2023 04:07

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 10/11/2023 23:59.
07/11/2023 16:06

Juntada de Petição de alegações finais
31/10/2023 07:24

Juntada de Petição de alegações finais
31/10/2023 04:08

Decorrido prazo de VICENTE UNAI VEICULOS LTDA - ME em 30/10/2023 23:59.
25/10/2023 03:42

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 24/10/2023 23:59.
18/10/2023 08:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/10/2023 14:00, 1ª Vara Cível de Sobradinho.
18/10/2023 08:38

Outras decisões
18/10/2023 08:35

Juntada de ata
17/10/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 08:48

Publicado Decisão em 05/10/2023.
04/10/2023 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
28/09/2023 17:38

Recebidos os autos
28/09/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:38

Outras decisões
28/09/2023 16:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
28/09/2023 16:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2023 14:00, 1ª Vara Cível de Sobradinho.
27/09/2023 10:51

Decorrido prazo de EDIVANALDO DOS SANTOS GENESIO em 26/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:07

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
28/08/2023 16:22

Recebidos os autos
28/08/2023 16:22

Deferido o pedido de VICENTE UNAI VEICULOS LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-62 (REU).
25/07/2023 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
24/07/2023 22:33

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 01:11

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 20/07/2023 23:59.
18/07/2023 08:08

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 08:05

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:29

Publicado Decisão em 03/07/2023.
02/07/2023 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 09:07

Recebidos os autos
29/06/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 09:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/06/2023 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
15/06/2023 22:55

Juntada de Petição de réplica
24/05/2023 00:13

Publicado Certidão em 24/05/2023.
23/05/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
19/05/2023 16:10

Expedição de Certidão.
18/05/2023 11:31

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 15:59

Expedição de Certidão.
07/05/2023 02:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/04/2023 02:48

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 12/04/2023 23:59.
10/04/2023 16:58

Juntada de Petição de contestação
03/04/2023 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 19:20

Recebidos os autos
16/03/2023 19:20

Outras decisões
16/03/2023 19:20

Concedida a gratuidade da justiça a EDIVANALDO DOS SANTOS GENESIO - CPF: *08.***.*79-34 (AUTOR).
10/03/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
10/03/2023 15:52

Juntada de Certidão
09/03/2023 23:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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