TJDFT - 0703048-36.2019.8.07.0018

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica do Df

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA ALICE BARBOSA SILVA

CPF *48.***.*86-15

Advogados

SARA RONS LAMOR PINHEIRO SILVA

OAB: 37089/DF

CPF *33.***.*96-31

MARIANA SONSONE FLORIANO

OAB: 45893/DF

CPF *18.***.*89-01

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

DISTRITO FEDERAL - GDF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2024 14:25

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2024 14:24

    Transitado em Julgado em 21/03/2024

  • 22/03/2024 10:51

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2024 23:59.

  • 24/02/2024 03:36

    Decorrido prazo de MARIA ALICE BARBOSA SILVA em 23/02/2024 23:59.

  • 30/01/2024 03:08

    Publicado Sentença em 30/01/2024.

  • 29/01/2024 03:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

  • 29/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0703048-36.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIA ALICE BARBOSA SILVA REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I - Trata-se de cumprimento de sentença requerido por MARIA ALICE BARBOSA SILVA em face do DISTRITO FEDERAL, por meio do qual pleiteou o recebimento do valor R$ 172.676,63 referente as diferenças salariais.

    A sentença de ID 61738789 julgou procedentes os pedidos para condenar o DISTRITO FEDERAL, dentre outros, a efetuar o pagamento das diferenças salariais vencidas de 1/9/2015 até a data da implementação do reajuste sobre os vencimentos da parte autora.

    Não obstante, o v. acórdão n. 1282051, da 5ª Turma Cível (ID 133278097), deu provimento ao recurso de apelação, nos seguintes termos: "Com essas considerações, rejeito a preliminar e dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

    Em virtude do provimento jurisdicional ora exarado, faz-se necessária a inversão da responsabilidade pelos encargos sucumbenciais, motivo pelo qual condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 3º, I, c/c §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, devendo, contudo, ser observado o previsto no § 3º do art. 98 do CPC, haja vista que à Apelada foram concedidos os benefícios da gratuidade de Justiça (Num. 98226624, pág. 1)." Irresignada, a parte autora interpôs o recurso extraordinário n. 1.320.143-DF, ao qual foi negado seguimento pelo e.

    STF e majorados em 10% os honorários sucumbenciais (ID 133278301): "Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.

    Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

    Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça." Dos excertos acima transcritos verifica-se que a sentença foi reformada e os pedidos iniciais julgados improcedentes.

    Assim, ante a ausência de título judicial que embase o presente pedido de cumprimento de sentença, a sua extinção é medida que se impõe.

    II - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do artigo 487, I c/c art. 535, III, ambos do CPC.

    Condeno a parte exequente a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

    Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de estilo.

    P.

    R.

    I.

    BRASÍLIA, DF, 23 de janeiro de 2024 17:55:01.

    SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta

  • 25/01/2024 18:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 11:40

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 11:40

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/12/2023 06:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 18/12/2023 06:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 04:02

    Decorrido prazo de MARIA ALICE BARBOSA SILVA em 12/12/2023 23:59.

  • 04/12/2023 08:26

    Publicado Decisão em 04/12/2023.

  • 01/12/2023 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

  • 28/11/2023 16:03

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 16:03

    Outras decisões

  • 16/11/2023 19:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 13/11/2023 17:27

    Juntada de Petição de petição

  • 19/10/2023 10:23

    Publicado Certidão em 19/10/2023.

  • 19/10/2023 10:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

  • 17/10/2023 09:49

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 19:21

    Juntada de Petição de impugnação

  • 31/08/2023 01:32

    Decorrido prazo de MARIA ALICE BARBOSA SILVA em 30/08/2023 23:59.

  • 22/08/2023 02:50

    Publicado Decisão em 22/08/2023.

  • 21/08/2023 10:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

  • 17/08/2023 23:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2023 20:44

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 20:44

    Outras decisões

  • 05/08/2023 11:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 05/08/2023 11:34

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 05/08/2023 04:05

    Processo Desarquivado

  • 04/08/2023 16:36

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2022 16:40

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2022 00:41

    Publicado Certidão em 05/09/2022.

  • 03/09/2022 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

  • 01/09/2022 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2022 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 16:29

    Recebidos os autos

  • 21/05/2020 13:24

    Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

  • 20/05/2020 20:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/05/2020 02:20

    Publicado Certidão em 11/05/2020.

  • 08/05/2020 10:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/05/2020 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2020 11:47

    Juntada de Petição de Apelação

  • 04/05/2020 03:15

    Publicado Sentença em 04/05/2020.

  • 25/04/2020 07:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/04/2020 19:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2020 18:34

    Recebidos os autos

  • 22/04/2020 18:33

    Julgado procedente o pedido

  • 18/03/2020 17:42

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 18/03/2020 15:25

    Recebidos os autos

  • 18/03/2020 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2020 01:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 17/03/2020 11:50

    Juntada de Petição de petição

  • 04/03/2020 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2020 15:37

    Recebidos os autos

  • 03/03/2020 12:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2020 13:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 21/02/2020 13:48

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2020 13:01

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2019 14:45

    Recebidos os autos

  • 05/12/2019 14:45

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 864)

  • 04/12/2019 11:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES

  • 04/12/2019 11:27

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2019 19:09

    Recebidos os autos

  • 03/12/2019 19:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2019 09:33

    Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

  • 10/07/2019 09:32

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2019 19:46

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2019 07:56

    Publicado Certidão em 27/06/2019.

  • 26/06/2019 19:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/06/2019 12:00

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2019 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2019 17:34

    Publicado Sentença em 17/06/2019.

  • 15/06/2019 13:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/06/2019 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2019 16:47

    Recebidos os autos

  • 12/06/2019 16:47

    Julgado procedente o pedido

  • 08/06/2019 13:06

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2019 23:59:59.

  • 07/06/2019 18:14

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 07/06/2019 17:19

    Recebidos os autos

  • 07/06/2019 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2019 12:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 07/06/2019 10:48

    Juntada de Petição de réplica

  • 18/05/2019 04:19

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2019 23:59:59.

  • 17/05/2019 06:18

    Publicado Certidão em 17/05/2019.

  • 16/05/2019 14:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/05/2019 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2019 11:34

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2019 00:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2019 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2019 17:02

    Recebidos os autos

  • 22/03/2019 17:02

    Decisão interlocutória - recebido

  • 22/03/2019 16:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 22/03/2019 13:38

    Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)

  • 22/03/2019 13:32

    Classe Processual PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 21/03/2019 21:29

    Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)

  • 21/03/2019 21:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2019

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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