18/06/2025 11:54

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 03:11

Decorrido prazo de DROGARIA PITANGUEIRAS AC LTDA - ME em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 02:29

Publicado Certidão em 05/05/2025.
01/05/2025 03:19

Decorrido prazo de DROGARIA PITANGUEIRAS AC LTDA - ME em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 13:44

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:27

Recebidos os autos
25/04/2025 15:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
25/04/2025 02:54

Decorrido prazo de SERVIMED COMERCIAL LTDA em 24/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:30

Publicado Certidão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
10/04/2025 20:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/04/2025 20:57

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 20:57

Juntada de Certidão
10/04/2025 15:11

Recebidos os autos
06/12/2024 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/12/2024 16:49

Expedição de Certidão.
18/10/2024 02:20

Decorrido prazo de DROGARIA PITANGUEIRAS AC LTDA - ME em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
23/09/2024 16:08

Recebidos os autos
23/09/2024 16:08

Outras decisões
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DROGARIA PITANGUEIRAS AC LTDA - ME em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/09/2024 11:02

Juntada de Petição de apelação
28/08/2024 02:31

Publicado Sentença em 28/08/2024.
28/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 07:26

Recebidos os autos
26/08/2024 07:26

Declarada decadência ou prescrição
22/08/2024 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/08/2024 11:46

Expedição de Certidão.
28/07/2024 01:13

Decorrido prazo de DROGARIA PITANGUEIRAS AC LTDA - ME em 26/07/2024 23:59.
16/07/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:14

Publicado Despacho em 05/07/2024.
05/07/2024 03:14

Publicado Despacho em 05/07/2024.
04/07/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
02/07/2024 21:12

Recebidos os autos
02/07/2024 21:12

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/06/2024 18:33

Processo Desarquivado
25/06/2024 23:26

Arquivado Provisoramente
15/06/2024 04:37

Processo Desarquivado
14/06/2024 14:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/03/2024 18:11

Arquivado Provisoramente
11/03/2024 13:29

Recebidos os autos
11/03/2024 13:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/03/2024 23:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/03/2024 15:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/03/2024 04:29

Decorrido prazo de SERVIMED COMERCIAL LTDA em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 03:15

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0703002-98.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SERVIMED COMERCIAL LTDA EXECUTADO: DROGARIA PITANGUEIRAS AC LTDA - ME DECISÃO A anotação de situação cadastral de “INAPTA” é feita quando a empresa que deixa de encaminhar seus demonstrativos e declarações contábeis, podendo ser baixada se não tiver apresentado, por 5 (cinco) ou mais exercícios, nenhuma das declarações e demonstrativos (art. 29, I da IN nº 1.863 de 2018 do Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil).

Inaptidão da empresa junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas gera a presunção de extinção da pessoa jurídica.

Para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios, mediante o procedimento de habilitação (art. 687 do CPC de 2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial, necessária a comprovação de extinção por liquidação voluntária, com o fim de demonstrar que a empresa já não é detentora de personalidade jurídica, de modo que a pessoa indicada no distrato social deve responder por seus débitos e, portanto integrar o polo passivo desta demanda.

Do exposto, tem-se que a anotação de inaptidão não presume liquidação voluntária, razão pela qual indefiro o pedido de ID 185071742.

Retornem os autos ao arquivo intermediário, pelo prazo da prescrição intercorrente, conforme certidão de 123501810 (04/05/2022).

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
03/02/2024 08:12

Recebidos os autos
03/02/2024 08:12

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
02/02/2024 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/02/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:23

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
10/01/2024 07:46

Recebidos os autos
10/01/2024 07:46

Deferido em parte o pedido de SERVIMED COMERCIAL LTDA - CNPJ: 44.***.***/0001-84 (EXEQUENTE)
02/01/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/12/2023 04:10

Processo Desarquivado
27/12/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 11:44

Arquivado Provisoramente
26/07/2022 00:47

Publicado Decisão em 26/07/2022.
25/07/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
22/07/2022 09:07

Recebidos os autos
22/07/2022 09:06

Outras decisões
19/07/2022 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/07/2022 02:25

Decorrido prazo de SERVIMED COMERCIAL LTDA em 18/07/2022 23:59:59.
18/07/2022 13:39

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 00:20

Publicado Decisão em 14/07/2022.
13/07/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
08/07/2022 17:14

Recebidos os autos
08/07/2022 17:14

Indeferido o pedido de SERVIMED COMERCIAL LTDA - CNPJ: 44.***.***/0001-84 (EXEQUENTE)
29/06/2022 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/06/2022 01:01

Publicado Despacho em 27/06/2022.
24/06/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
22/06/2022 14:11

Recebidos os autos
22/06/2022 14:11

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 20:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/06/2022 20:39

Processo Desarquivado
16/05/2022 13:26

Arquivado Provisoramente
14/05/2022 04:04

Processo Desarquivado
13/05/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 09:55

Arquivado Provisoramente
04/05/2022 09:55

Juntada de Certidão
10/05/2021 21:35

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/04/2021 09:50

Expedição de Certidão.
07/04/2021 02:36

Decorrido prazo de SERVIMED COMERCIAL LTDA em 06/04/2021 23:59:59.
25/03/2021 02:33

Publicado Certidão em 25/03/2021.
24/03/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
22/03/2021 16:39

Juntada de Certidão
19/01/2021 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2020 03:18

Decorrido prazo de DROGARIA PITANGUEIRAS AC LTDA - ME em 14/07/2020 23:59:59.
15/05/2020 02:22

Decorrido prazo de SERVIMED COMERCIAL LTDA em 14/05/2020 23:59:59.
09/03/2020 03:11

Publicado Decisão em 09/03/2020.
06/03/2020 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/03/2020 16:50

Recebidos os autos
04/03/2020 16:49

Decisão interlocutória - indeferimento
02/03/2020 23:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/03/2020 19:15

Juntada de Petição de petição
17/12/2019 06:34

Publicado Decisão em 17/12/2019.
16/12/2019 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/12/2019 07:49

Decorrido prazo de DROGARIA PITANGUEIRAS AC LTDA - ME em 12/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 20:28

Recebidos os autos
12/12/2019 20:28

Decisão interlocutória - deferimento em parte
11/12/2019 20:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/12/2019 18:42

Juntada de Petição de petição
20/11/2019 03:56

Publicado Decisão em 20/11/2019.
20/11/2019 03:10

Publicado Decisão em 20/11/2019.
19/11/2019 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/11/2019 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2019 15:34

Recebidos os autos
14/11/2019 15:34

Decisão interlocutória - indeferimento
14/11/2019 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/11/2019 22:37

Juntada de Petição de petição
05/11/2019 07:56

Publicado Certidão em 05/11/2019.
05/11/2019 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2019 09:18

Expedição de Certidão.
31/10/2019 09:18

Juntada de Certidão
24/10/2019 17:45

Decorrido prazo de SERVIMED COMERCIAL LTDA em 23/10/2019 23:59:59.
16/10/2019 02:42

Publicado Certidão em 16/10/2019.
16/10/2019 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2019 11:23

Juntada de Certidão
24/09/2019 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2019 13:28

Expedição de Mandado.
15/07/2019 18:38

Juntada de Certidão
22/05/2019 14:48

Juntada de Certidão
04/05/2019 10:52

Decorrido prazo de SERVIMED COMERCIAL LTDA em 03/05/2019 23:59:59.
04/05/2019 10:52

Decorrido prazo de DROGARIA PITANGUEIRAS AC LTDA - ME em 03/05/2019 23:59:59.
02/05/2019 02:44

Publicado Decisão em 02/05/2019.
30/04/2019 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/04/2019 17:13

Recebidos os autos
26/04/2019 17:13

Decisão interlocutória - indeferimento
26/04/2019 14:23

Decorrido prazo de DROGARIA PITANGUEIRAS AC LTDA - ME em 25/04/2019 23:59:59.
26/04/2019 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/04/2019 23:38

Juntada de Petição de petição
16/04/2019 11:31

Juntada de Certidão
31/03/2019 19:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2019 17:06

Decorrido prazo de SERVIMED COMERCIAL LTDA em 26/02/2019 23:59:59.
14/02/2019 12:18

Recebidos os autos
14/02/2019 12:18

Expedição de Outros documentos.
14/02/2019 12:18

Decisão interlocutória - recebido
12/02/2019 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/02/2019 13:59

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
12/02/2019 13:59

Juntada de Certidão
11/02/2019 22:48

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
11/02/2019 22:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2019

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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