06/06/2025 15:19

Expedição de Certidão.
30/05/2025 02:33

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 11:06

Recebidos os autos
28/05/2025 11:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
26/05/2025 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/05/2025 18:27

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:27

Publicado Intimação em 22/04/2025.
17/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 17:58

Expedição de Certidão.
02/04/2025 18:12

Recebidos os autos
02/04/2025 18:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
17/03/2025 13:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/02/2025 02:43

Decorrido prazo de R2 HOLDING LTDA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:43

Decorrido prazo de S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:21

Publicado Sentença em 07/02/2025.
07/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 14:08

Publicado Despacho em 06/02/2025.
05/02/2025 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/02/2025 16:55

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 12:07

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/02/2025 11:22

Recebidos os autos
05/02/2025 11:22

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
05/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
04/02/2025 16:22

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
31/01/2025 14:39

Recebidos os autos
31/01/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/01/2025 17:56

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
16/12/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:20

Publicado Despacho em 09/12/2024.
06/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
03/12/2024 12:55

Recebidos os autos
03/12/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
14/11/2024 13:17

Expedição de Certidão.
26/10/2024 02:41

Decorrido prazo de R2 HOLDING EIRELI em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 02:41

Decorrido prazo de S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA em 25/10/2024 23:59.
11/10/2024 19:56

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/10/2024 02:35

Publicado Despacho em 04/10/2024.
04/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
04/10/2024 02:27

Publicado Despacho em 04/10/2024.
04/10/2024 02:27

Publicado Despacho em 04/10/2024.
04/10/2024 02:27

Publicado Despacho em 04/10/2024.
03/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 09:19

Expedição de Certidão.
02/10/2024 09:03

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:41

Recebidos os autos
30/09/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
16/09/2024 17:45

Expedição de Certidão.
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de R2 HOLDING EIRELI em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 17:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/09/2024 15:06

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 29/08/2024.
28/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 10:28

Recebidos os autos
26/08/2024 10:28

Decisão Interlocutória de Mérito
23/08/2024 20:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
23/08/2024 08:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/08/2024 16:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/08/2024 11:48

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
07/08/2024 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 13:05

Recebidos os autos
29/07/2024 13:05

Decisão Interlocutória de Mérito
03/07/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
27/05/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 03:01

Publicado Decisão em 24/05/2024.
24/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 12:32

Recebidos os autos
22/05/2024 12:32

Determinada a emenda à inicial
16/05/2024 17:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/05/2024 02:58

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/04/2024 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
25/04/2024 19:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2024 18:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/04/2024 13:24

Recebidos os autos
23/04/2024 13:24

Decisão Interlocutória de Mérito
09/04/2024 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/03/2024 03:59

Decorrido prazo de S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA em 12/03/2024 23:59.
23/02/2024 17:27

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/02/2024 02:51

Publicado Decisão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Inicialmente, nada a prover quanto ao teor da petição retro, tendo em vista que este Juízo ainda não deferiu a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica postulado pelo aiutor.

Por conseguinte, a fim de se evitar tumulto processual, promova a Secretaria do Juízo a exclusão da petição retromencionada do presente feito.

No mais, a fim de se viabilizar a apreciação do pedido de instauração do incidente em questão, intime-se a parte exequente para que comprove nos autos o recolhimento das custas correspondentes.

Sobre o assunto, confira-se o teor do julgado a seguir do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

AUTOS APARTADOS.

DESNECESSIDADE.

CONTRADITÓRIO OBSERVADO.

CUSTAS RECOLHIDAS. 1.

Admite-se a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, bastando a observância do contraditório prévio e o recolhimento das custas processuais pertinentes.

Precedentes. 2.

A desconsideração da personalidade jurídica com esteio na teoria menor, adotada pelo CDC, independe da constatação de abuso da personalidade jurídica, bastando que a personalidade obste o ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (CDC 28 § 5º). 3.

Negou-se provimento ao agravo. (Acórdão 1421939, 07347516820218070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no DJE: 19/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaquei.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

Por fim, tendo em vista que a parte exequente não se opôs ao pedido formulado pelo terceiro interessado (A Y M O R É C R É D I T O , F I N A N C I A M E N T O E I N V E S T I M E N T O S), de retirada da restrição RENAJUD constante nos autos, promova a Secretaria do Juízo a retirada da restrição imposta sobre o veículo especificado na petição ID 181935636, por meio do sistema RENAJUD.
16/02/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 17:13

Juntada de consulta renajud
15/02/2024 17:10

Cancelada a movimentação processual
15/02/2024 17:10

Desentranhado o documento
15/02/2024 13:29

Recebidos os autos
15/02/2024 13:29

Decisão Interlocutória de Mérito
02/02/2024 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
25/01/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:20

Publicado Despacho em 22/01/2024.
19/01/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
08/01/2024 16:47

Recebidos os autos
08/01/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
14/12/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 11:51

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 18:50

Juntada de Certidão
26/10/2023 03:26

Decorrido prazo de S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA em 25/10/2023 23:59.
07/10/2023 03:49

Decorrido prazo de S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA em 06/10/2023 23:59.
05/10/2023 07:45

Juntada de Certidão
02/10/2023 02:37

Publicado Decisão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
30/09/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 10:13

Recebidos os autos
28/09/2023 10:13

Deferido o pedido de ANTONIO LUCIANO MATOS DA SILVA - CPF: *13.***.*71-30 (EXEQUENTE).
26/09/2023 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/09/2023 20:11

Expedição de Certidão.
23/09/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 18:12

Recebidos os autos
06/09/2023 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
04/09/2023 16:53

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/08/2023 09:11

Publicado Decisão em 24/08/2023.
24/08/2023 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 14:42

Expedição de Certidão.
03/08/2023 16:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/06/2023 15:10

Recebidos os autos
21/06/2023 15:10

Decisão Interlocutória de Mérito
20/06/2023 23:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/06/2023 15:06

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/06/2023 09:10

Recebidos os autos
16/05/2022 20:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/05/2022 20:17

Expedição de Certidão.
12/04/2022 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões
30/03/2022 09:02

Publicado Certidão em 30/03/2022.
30/03/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 16:17

Expedição de Certidão.
25/03/2022 16:49

Juntada de Petição de apelação
25/03/2022 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2022 16:50

Juntada de Petição de apelação
04/03/2022 00:37

Publicado Decisão em 04/03/2022.
04/03/2022 00:37

Publicado Decisão em 04/03/2022.
03/03/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
25/02/2022 10:57

Recebidos os autos
25/02/2022 10:57

Decisão interlocutória - indeferimento
24/02/2022 20:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
24/02/2022 20:34

Expedição de Certidão.
01/02/2022 17:52

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
31/01/2022 17:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/01/2022 00:37

Publicado Decisão em 25/01/2022.
25/01/2022 00:37

Publicado Decisão em 25/01/2022.
24/01/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
24/01/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
20/01/2022 20:22

Recebidos os autos
20/01/2022 20:22

Decisão interlocutória - indeferimento
13/01/2022 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/01/2022 13:25

Juntada de Petição de contrarrazões
14/12/2021 16:18

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
14/12/2021 00:30

Publicado Certidão em 14/12/2021.
13/12/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
09/12/2021 17:15

Expedição de Certidão.
09/12/2021 00:27

Publicado Certidão em 09/12/2021.
08/12/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2021 10:18

Expedição de Certidão.
01/12/2021 15:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2021 00:36

Publicado Sentença em 30/11/2021.
29/11/2021 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
29/11/2021 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
26/11/2021 12:04

Recebidos os autos
26/11/2021 12:04

Julgado procedente em parte do pedido
04/09/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
04/09/2021 02:41

Publicado Decisão em 03/09/2021.
04/09/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
03/09/2021 12:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
01/09/2021 11:20

Recebidos os autos
01/09/2021 11:20

Decisão interlocutória - recebido
31/08/2021 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
30/08/2021 09:47

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 02:33

Publicado Certidão em 30/08/2021.
27/08/2021 16:25

Juntada de Petição de especificação de provas
27/08/2021 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
27/08/2021 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
25/08/2021 12:35

Expedição de Certidão.
24/08/2021 11:57

Juntada de Petição de réplica
06/07/2021 12:22

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 16:33

Juntada de Certidão
10/06/2021 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2021 12:49

Audiência de mediação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/06/2021 17:00, CEJUSC-CEI.
14/04/2021 02:30

Publicado Decisão em 14/04/2021.
14/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
12/04/2021 10:26

Recebidos os autos
12/04/2021 10:26

Decisão interlocutória - deferimento
09/04/2021 22:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
30/03/2021 01:05

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/03/2021 16:26

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-CEI para 1ª Vara Cível do Gama - (outros motivos)
29/03/2021 16:26

Expedição de Certidão.
29/03/2021 16:25

Audiência Mediação designada em/para 09/06/2021 17:00 CEJUSC-CEI.
26/03/2021 20:38

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível do Gama para CEJUSC-CEI - (outros motivos)
26/03/2021 13:51

Publicado Decisão em 26/03/2021.
26/03/2021 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
24/03/2021 10:23

Recebidos os autos
24/03/2021 10:23

Decisão interlocutória - recebido
21/03/2021 22:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/03/2021 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Planilha de Cálculo • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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