05/09/2025 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
03/09/2025 03:16

Juntada de Certidão
02/09/2025 02:58

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
26/08/2025 17:31

Recebidos os autos
26/08/2025 17:30

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
25/07/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 03:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 20:47

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 02:40

Publicado Certidão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 19:21

Expedição de Certidão.
28/06/2025 12:31

Recebidos os autos
08/10/2024 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/10/2024 14:34

Expedição de Certidão.
15/09/2024 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 19:16

Expedição de Certidão.
15/08/2024 17:09

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2024 15:48

Juntada de Petição de apelação
25/07/2024 03:15

Publicado Certidão em 25/07/2024.
24/07/2024 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0703125-45.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOANA DIAS DE ALECRIM REU: BANCO DE BRASÍLIA SA CERTIDÃO Certifico que a parte Requerente foi intimada pelo DJe, e que a sentença foi publicada no dia 11/07/2024.

Certifico, ainda, que a parte Requerida foi intimada pelo sistema no dia 21/06/2024, eis que é parceira eletrônica.

Por fim, certifico que foi anexada apelação de ID 202105032, apresentada pela parte Requerida.

De ordem, fica a parte Requerente intimada a apresentar contrarrazões à apelação.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para análise do recurso.

Planaltina-DF, 22 de julho de 2024 16:03:46.

RUBENS XAVIER RODRIGUES Servidor Geral
22/07/2024 16:05

Expedição de Certidão.
11/07/2024 03:15

Publicado Sentença em 11/07/2024.
11/07/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) para condenar o réu a restituir à autora a quantia de R$ 13.389,01, com correção monetária pelo INPC a partir do desembolso (16/02/2023) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405, do Código Civil).

Em virtude da sucumbência recíproca proporcional, condeno as partes, na proporção de 70% a parte autora e 30% a parte ré, ao pagamento das custas processuais.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da autora, que fixo em 10% dez por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados da ré, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela ré, qual seja R$ 33.149,99, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, verificadas as providências finais e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/07/2024 12:15

Expedição de Certidão.
27/06/2024 10:21

Juntada de Petição de apelação
11/06/2024 14:39

Recebidos os autos
11/06/2024 14:39

Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2024 14:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
29/04/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:27

Publicado Certidão em 08/04/2024.
05/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0703125-45.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOANA DIAS DE ALECRIM REU: BANCO DE BRASÍLIA SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada a manifestação de ID 188945165 pela Requerida.

Conforme Decisão de ID 185486269, fica a Requerente intimada a manifestar-se nos autos, pelo prazo de 15 dias.

Após, ainda nos termos da mencionada Decisão, anote-se conclusão para Sentença.

BRASÍLIA, DF, 3 de abril de 2024 15:42:22.

RUBENS XAVIER RODRIGUES Servidor Geral
03/04/2024 15:44

Expedição de Certidão.
08/03/2024 03:56

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:30

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0703125-45.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOANA DIAS DE ALECRIM REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligência.

Este Juízo, em julgado recente, teve a oportunidade de analisar a responsabilidade do agente de saque à luz da Instrução Normativa n. 331 de 1.º/12/2022 (vigente desde 02/01/2023), que regulamenta as transações Pix.

A referida norma veda a permissão de saques, em espécie, superiores a R$ 3.000,00 pela instituição (agente de saque), quando a disponibilização dos recursos se der entre 6h e 20h.

Do comprovante da transação bancária de ID n. 152109079, se extrai que a modalidade utilizada para efetivação do envio do recurso não foi o “Pix”, mas, sim, provavelmente as modalidades conhecidas como TEF (transferência eletrônica financeira de contas de um mesmo banco) ou TED (transferência eletrônica disponível).

Assim, faz-se necessário esclarecer qual a modalidade de transação utilizada pela suposta golpista junto ao BRB S.A para efetivar a transferência dos valores, bem assim o regramento do Banco Central (ou outro órgão regulador) que normatiza as características da operação, tais como: o limite de saque em espécie por dia e horário; o limite de saque quando o recurso é recebido no mesmo dia; o tempo de possível cancelamento da operação e outras mais.

Tais questões devem ser esclarecidas para se delimitar, de maneira mais escorreita possível, a culpa exclusiva ou concorrente pelo golpe que, evidenciam os elementos dos autos, a autora teria sofrido.

Isso porque a transação financeira de R$ 46.300,00 foi efetivada para a conta bancária junto ao réu (BRB S.A.), e dela foram realizados os mais diversos saques.

Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor.

Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, verifico configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, da lei consumerista, representativa da inversão do ônus da prova.

A verossimilhança da alegação resulta nas provas carreadas aos autos que evidenciam o suposto golpe sofrido pela parte autora.

Paralelamente, observo também a hipossuficiência técnica da parte autora porquanto os regramentos do BACEN (e órgãos de controle financeiro), muitas das vezes, não são tão acessíveis à capacidade de entendimento da maioria das pessoas.

Ademais, a ré certamente tem registrado em seu sistema a modalidade utilizada para transferência do recurso, bem assim o regramento a qual se vincula.

Desse modo, caberá à parte requerida esclarecer nos autos, mediante prova documental, qual a modalidade utilizada para efetivação da transferência de ID n. 152109079 da conta da autora, bem como, juntando ao feito, as regras que a regulam, esclarecendo se há limite de saque em espécie por dia e horário; o limite de saque quando o recurso é recebido no mesmo dia; o tempo de possível cancelamento da operação e outras mais que julgar pertinente.

Prazo: 15 dias.

Após, vista dos autos à autora para manifestação em igual prazo.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos à sentença.

Ficam as partes intimadas via sistema.

Datado e Assinado Eletronicamente
02/02/2024 13:51

Recebidos os autos
02/02/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 13:51

Outras decisões
30/01/2024 18:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
30/01/2024 18:51

Recebidos os autos
22/01/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
05/12/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:23

Publicado Certidão em 13/11/2023.
10/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 13:25

Expedição de Certidão.
10/10/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:22

Publicado Decisão em 25/09/2023.
22/09/2023 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
20/09/2023 09:13

Recebidos os autos
20/09/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 09:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2023 12:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
07/08/2023 11:16

Juntada de Petição de réplica
19/07/2023 00:48

Publicado Certidão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 15:20

Expedição de Certidão.
23/06/2023 10:06

Juntada de Petição de contestação
23/05/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 00:14

Publicado Decisão em 17/05/2023.
16/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
12/05/2023 09:14

Recebidos os autos
12/05/2023 09:14

Outras decisões
10/05/2023 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
19/04/2023 13:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/03/2023 00:18

Publicado Decisão em 27/03/2023.
26/03/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
21/03/2023 18:42

Recebidos os autos
21/03/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 18:42

Determinada a emenda à inicial
20/03/2023 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
20/03/2023 16:43

Recebidos os autos
18/03/2023 10:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
13/03/2023 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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