02/07/2025 09:47

Baixa Definitiva
02/07/2025 09:46

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:46

Transitado em Julgado em 01/07/2025
02/07/2025 09:44

Juntada de decisão de tribunais superiores
24/03/2025 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
24/03/2025 16:15

Juntada de Certidão
24/03/2025 09:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
22/03/2025 02:16

Decorrido prazo de CHRYSTIAN ARTUR RODRIGUES DE ALMEIDA em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:16

Publicado Despacho em 14/03/2025.
14/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 16:47

Recebidos os autos
11/03/2025 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/03/2025 16:47

Recebidos os autos
11/03/2025 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
11/03/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 09:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/03/2025 09:07

Recebidos os autos
11/03/2025 09:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/03/2025 09:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/03/2025 08:13

Recebidos os autos
11/03/2025 08:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/03/2025 17:07

Juntada de Petição de contrarrazões
10/02/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:36

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
10/02/2025 11:36

Juntada de Petição de agravo
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:15

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
16/12/2024 17:26

Recebidos os autos
16/12/2024 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/12/2024 17:26

Recebidos os autos
16/12/2024 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
16/12/2024 17:26

Recurso Especial não admitido
16/12/2024 15:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/12/2024 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/12/2024 15:25

Recebidos os autos
16/12/2024 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/12/2024 17:55

Juntada de Petição de contrarrazões
04/12/2024 02:15

Publicado Intimação em 04/12/2024.
03/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
01/12/2024 20:55

Juntada de Certidão
01/12/2024 20:55

Juntada de Certidão
01/12/2024 20:54

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
28/11/2024 14:18

Recebidos os autos
28/11/2024 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/11/2024 17:19

Juntada de Petição de recurso especial
13/11/2024 09:52

Decorrido prazo de ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:15

Publicado Intimação em 04/11/2024.
31/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 17:24

Juntada de Certidão
15/10/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VIOLAÇÃO À REGRA DA NÃO SURPRESA.

REJEIÇÃO.

VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO MÉRITO.

MERO INCONFORMISMO.

REEXAME DA MATÉRIA.

NÃO CABIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Inexiste violação ao princípio da não surpresa no acórdão embargado no ponto em que consignou ser “senso comum da comunidade acadêmica ser necessária a existência de regular matrícula para que o estudante possa postular estágio”, porquanto considerou os elementos probatórios constantes nos autos e a situação fática – de inexistência de matrícula regular do embargante – para a solução adotada no julgado.

Preliminar de nulidade do acórdão por violação aos arts. 9º, 10 e 933 do CPC e art. 5º, LV, da CF/88 rejeitada. 2. É possível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material eventualmente verificado no decisum (art. 1.022 do CPC). 3.

A omissão ensejadora dos embargos de declaração caracteriza-se pela ausência de necessário pronunciamento, pelo julgador (quer monocrático, quer colegiado), a respeito de questões indispensáveis para a solução da lide.

Não se confunde, assim, com eventual acolhimento ou rejeição da pretensão posta em juízo, em virtude de o posicionamento adotado ser contrário aos interesses das partes. 3.1 A contradição evidenciadora de defeito é aquela interna, verificada no pronunciamento judicial em que se estabelecem fundamentos contrapostos como razões de decidir ou entre estes e o dispositivo da decisão. 4.

O acórdão embargado abordou de forma clara a relação contratual entre as partes, a atuação da instituição de ensino nos estritos termos da norma ao exigir a efetiva matrícula do aluno, para o semestre em que pretendido o estágio, e concluiu ser legítima a recusa apresentada pela entidade educadora de aceitar termo de compromisso de estágio de quem não era seu aluno, porque ainda não matriculado.

Afastou, por conseguinte, a alegada falha na prestação dos serviços e o dever de indenizar imputado à parte embargada. 5.

O mero julgamento desfavorável aos interesses da parte não configura omissão apta a fomentar a oposição desta espécie recursal. 6.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
10/10/2024 16:03

Conhecido o recurso de CHRYSTIAN ARTUR RODRIGUES DE ALMEIDA - CPF: *76.***.*17-01 (EMBARGANTE) e não-provido
10/10/2024 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:08

Juntada de intimação de pauta
19/09/2024 15:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2024 13:00

Recebidos os autos
23/08/2024 15:39

Juntada de Certidão
22/08/2024 12:10

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
05/08/2024 11:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
04/08/2024 12:20

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 18:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024 02:17

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO.

ASSINATURA SOLICITADA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR POR QUEM NÃO INTEGRA SEU CORPO DISCENTE.

POSTULAÇÃO FEITA ANTES DE SER EFETIVADA REGULAR MATRÍCULA.

VÍNCULO NEGOCIAL INEXISTENTE.

DEVER DE PRESTAR SERVIÇOS EDUCACIONAIS NÃO CARACTERIZADO POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

DIREITO NÃO CONFIGURADO DO POSTULANTE DE TER SUA SOLICITAÇÃO ATENDIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO COM QUEM NÃO DEMONSTROU TER VÍNCULO JURÍDICO CONTRATUAL.

AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ALEGADA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA DE QUEM SEQUER ASSUMIRA A CONDIÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

DANOS MORAIS.

INOCORRÊNCIA.

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.

AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA.

RECONHECIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. 1.

Há relação de consumo ente a instituição prestadora de serviços educacionais e o estudante nela matriculado, que se apresenta como destinatário final dos serviços contratados, nos exatos termos do dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2.

A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se subsumeria a ré, ora apelante, se contratada tivesse sido pelo autor, é objetiva, fundada no risco da atividade por ela desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir a existência de culpa (art. 14, CDC).

Em caso tais, para responsabilização, basta haver prova da existência de liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor.

Trata-se de responsabilidade que somente afastada quando demonstrada a ocorrência de força maior, de eventos imprevisíveis, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros. 3.

A disciplina consumerista, ao estabelecer a responsabilidade objetiva por falha na prestação de serviços, impõe ao consumidor o ônus de demonstrar ter o consumidor incorrido em prática ilícita do fornecedor, bem como a existência de nexo de causalidade ou normativo entre, respectivamente, a ação ou omissão lesiva e o resultado danoso.

No caso, o autor sequer demonstrou estar a instituição de ensino ré na condição de prestadora de serviços, uma vez que, ao tempo em que a ela postulou a assinatura do Termo de Compromisso de Estágio (TCE) na empresa CNP Seguros Holding Brasil não estava ali regularmente matriculado.

Hipótese em que a ausência de contrato desobriga a instituição de ensino do dever de realizar qualquer procedimento relativamente a quem não integrava seu quadro discente. 4.

Recusa legítima apresentada pela entidade educadora de aceitar termo de compromisso de estágio de quem não era seu aluno, porque ainda não matriculado.

Inteligência do art. 3º, I, da Lei n. 11.788/2008 e das normas que internamente regulamentam a entidade educadora (manual de estágio e de informações acadêmicas e regulamento interno).

Prática ilícita não configurada.

Dever de indenizar inexistente. 5.

Exige a lei que o estudante esteja regularmente matriculado em instituição de ensino para postular estágio.

Quanto ao prazo para análise, aceitação e assinatura de termo de compromisso de estágio, cuida-se de tempo necessário para bem atender ao interesse de conferir importância e seriedade ao treinamento profissional, que, adequadamente prestado, agrega valor à vida do estudante e ao mercado de trabalho.

Esse o motivo pelo qual a legislação atribui à entidade de ensino a obrigação de controlar, supervisionar, inclusive por meio de professor orientador, a carga horária e efetivo exercício das atividades.

Inteligência do art. 7º, I a VII, da Lei n. 11.788/2008. 6.

Nos termos do art. 207 da Constituição Federal as instituições de ensino superior “gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial”.

Desse modo, salvo hipóteses de patente ilegalidade, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na autonomia dessas entidades para sindicar seus regulamentos internos ao intento de modifica-los e estabelecer regime mais favorável ao estudante/autor/recorrido, liberando-o, em detrimento dos demais, da obrigação que tem cada indivíduo do corpo discente de estar regularmente matriculado ao tempo em que postular estágio. 7.

Recurso de apelação conhecido e provido.

Honorários sucumbenciais invertidos.
17/07/2024 19:20

Conhecido o recurso de ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. - CNPJ: 06.***.***/0001-01 (APELANTE) e provido
17/07/2024 18:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:59

Juntada de intimação de pauta
28/06/2024 15:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/06/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:36

Retirado de pauta
27/06/2024 15:34

Juntada de Certidão
27/06/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2024 13:25

Recebidos os autos
07/12/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
10/11/2023 09:15

Recebidos os autos
10/11/2023 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
09/11/2023 12:02

Recebidos os autos
09/11/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/11/2023 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703050-58.2023.8.07.0020

Camila Sampaio Bonfim

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Gabriela Cantarelli Salmazo Genovez

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/08/2023 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0703000-60.2021.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Cristovao Pinto de Azeredo

Advogado: Joaquim Pedro de Medeiros Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/02/2021 20:49

Exibir Processo

Processo nº 0703057-90.2022.8.07.0018

Luzineide Administradora de Bens Patrimo...

Distrito Federal

Advogado: Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/02/2023 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0703026-21.2022.8.07.0002

Ailton Passarinho Lopes

Associacao Brasiliense de Beneficios Aos...

Advogado: Gabriel Yan Lopes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2024 07:55

Exibir Processo

Processo nº 0703125-46.2022.8.07.0016

Divino Ribeiro Damaceno

Junta Comercial do Distrito Federal

Advogado: Valdir Matheus Paiva de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2022 14:15

Exibir Processo