20/08/2024 13:54

Baixa Definitiva
20/08/2024 13:53

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:52

Transitado em Julgado em 19/08/2024
20/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ADRIANA MARTINS CAVALCANTE em 19/08/2024 23:59.
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 16/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/07/2024.
27/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

IMPUGNAÇÃO À JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS.

ACOLHIMENTO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

SÚMULA 479 DO STJ.

FRAUDE.

FORTUITO INTERNO.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES.

FORMA SIMPLES.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Os pedidos recursais devem ter sido previamente postulados no Juízo de origem, sob pena de inovação recursal.

Preliminar de inovação recursal suscitada de ofício. 2.

Os documentos juntados com a apelação não versam sobre fato novo, sendo impossível o recebimento nesta instância revisora. 3.

O enunciado n. 479 da Súmula do c.

STJ estabelece que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 4.

Não restando demonstrada a má-fé da instituição financeira apelante, a devolução dos valores indevidamente descontados deve ocorrer na forma simples. 5.

Em vista das circunstâncias fáticas narradas, sobressai evidente o dano moral experimentado pela parte autora, ora recorrente, o qual se dá in re ipsa, ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo (indução de contratação de empréstimo de forma fraudulenta), pois por si só, autoriza a concessão de uma satisfação pecuniária ao lesado. 6.

Conhecer em parte da apelação do réu e dar parcial provimento.

Conhecer da apelação da autora e dar provimento.
25/07/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 19:59

Conhecido o recurso de ADRIANA MARTINS CAVALCANTE - CPF: *75.***.*90-59 (APELANTE) e provido
18/07/2024 17:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2024 14:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Adiado
11/07/2024 10:37

Juntada de Certidão de julgamento
19/06/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 22:27

Recebidos os autos
24/05/2024 15:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
24/05/2024 15:18

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:08

Recebidos os autos
14/05/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 17:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
10/05/2024 15:36

Recebidos os autos
10/05/2024 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível
10/05/2024 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes
10/05/2024 15:36

Audiência Conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 10/05/2024 15:00, 1ºNUVIMEC_Sala_01_SEG.
01/05/2024 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-BSB
01/05/2024 16:32

Juntada de Certidão
30/04/2024 02:18

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2024.
29/04/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 17:01

Juntada de ato ordinatório
25/04/2024 16:50

Recebidos os autos
25/04/2024 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível
25/04/2024 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes
25/04/2024 16:31

Juntada de Certidão
25/04/2024 16:28

Juntada de Certidão
25/04/2024 16:27

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/05/2024 15:00, CEJUSC-BSB.
25/04/2024 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-BSB
25/04/2024 16:00

Juntada de Certidão
24/04/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:57

Recebidos os autos
25/03/2024 18:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível
25/03/2024 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes
25/03/2024 18:56

Juntada de Certidão
25/03/2024 18:50

Cancelada a movimentação processual
25/03/2024 18:50

Desentranhado o documento
25/03/2024 17:06

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2024 15:00, CEJUSC-BSB.
25/03/2024 15:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2024 13:00, CEJUSC-BSB.
15/03/2024 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-BSB
15/03/2024 09:34

Juntada de Certidão
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 14/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:18

Decorrido prazo de ADRIANA MARTINS CAVALCANTE em 11/03/2024 23:59.
04/03/2024 02:18

Publicado Despacho em 04/03/2024.
01/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703007-63.2023.8.07.0007 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ADRIANA MARTINS CAVALCANTE, BANCO DAYCOVAL S/A APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A, ADRIANA MARTINS CAVALCANTE D E S P A C H O Trata-se de Apelações interpostas por ADRIANA MARTINS CAVALCANTE e BANCO DAYCOVAL S/A em face de sentença de ID 56056967 prolatada pelo Juízo da Primeira Vara Cível de Taguatinga que julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar a nulidade do contrato.

Os autos vieram conclusos a esta relatoria. É o breve relatório.

D E C I D O.

Considerando a orientação do Conselho Nacional de Justiça quanto à necessidade de promover a conciliação, bem como a matéria tratada nos autos e a possibilidade de ocorrência de conciliação, determino o envio dos autos ao CEJUSC Segundo Grau para realizar tentativa de conciliação entre as partes.

Intimem-se.

Não havendo manifestação contrária das partes no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhem-se os autos ao CEJUSC Segundo Grau.

Brasília, 27 de fevereiro de 2024 16:52:54.

ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador
28/02/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 17:24

Recebidos os autos
28/02/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 16:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
27/02/2024 16:39

Recebidos os autos
27/02/2024 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
22/02/2024 12:51

Recebidos os autos
22/02/2024 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/02/2024 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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