11/04/2024 14:07

Baixa Definitiva
11/04/2024 14:06

Expedição de Certidão.
11/04/2024 13:53

Transitado em Julgado em 11/04/2024
11/04/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA OTAVIA MONTEIRO PINTO em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:15

Decorrido prazo de GILBERTO ATAIDES DE OLIVEIRA em 10/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 15/03/2024.
14/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DESISTÊNCIA PELO AUTOR.

APÓS A CONTESTAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA.

INCUMBÊNCIA DO DEMANDANTE.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

FIXAÇÃO ENTRE O PERCENTUAL DE 10% A 20%.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O art. 90, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que proferida Sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. 2.

A desistência da ação impõe ao demandante o pagamento das despesas e honorários advocatícios. 3.

Nos termos do parágrafo 2º do art. 85 do Código de Processo Civil os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4.

O Tema 1.076 fixou tese no sentido de ser inviável a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou proveito econômico forem elevados. 5.

Recurso conhecido e não provido.
12/03/2024 16:16

Conhecido o recurso de GILBERTO ATAIDES DE OLIVEIRA - CPF: *65.***.*74-87 (APELANTE) e não-provido
12/03/2024 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/03/2024 15:35

Deliberado em Sessão - Adiado
04/03/2024 17:06

Juntada de Certidão
07/02/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/01/2024 01:06

Recebidos os autos
10/01/2024 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
10/01/2024 12:53

Recebidos os autos
10/01/2024 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
09/01/2024 14:21

Recebidos os autos
09/01/2024 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/01/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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