08/03/2024 09:47

Baixa Definitiva
08/03/2024 09:47

Expedição de Certidão.
07/03/2024 18:29

Transitado em Julgado em 06/03/2024
27/02/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 01/02/2024.
01/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇO PÚBLICO.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

FATURA DISCREPANTE DO PADRÃO DE CONSUMO DA UNIDADE USUÁRIA.

IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA QUANTO AO FORNECIMENTO EFETIVO DE ÁGUA NO PERÍODO.

FATO IMPEDITIVO NÃO DEMONSTRADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A relação jurídica de direito material existente entre o condomínio edilício e a CAESB aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC, tendo em vista se amoldarem as partes aos conceitos legais previstos nos artigos 2º e 3º, ambos do aludido diploma legal (STJ REsp 650.791/RJ). 2.

Os atos administrativos gozam de presunção juris tantum de veracidade e legitimidade, uma vez que a Administração Pública detém o poder de fiscalização dos serviços de água e esgotos, podendo ser desconstituídos desde que confrontados por provas inequívocas que demonstrem vício do ato. 3.

Cabe à CAESB comprovar a regularidade da medição, e, caso não evidenciada pela fornecedora a regularidade do funcionamento do hidrômetro ou mesmo demonstrada a existência de vazamentos na rede interna da residência do consumidor, a fatura excessiva deverá ser desconsiderada e recalculada. 4.

Apelação conhecida e não provida.
30/01/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:18

Expedição de Certidão.
24/01/2024 02:23

Publicado Ementa em 24/01/2024.
24/01/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 16:07

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (APELANTE) e não-provido
24/11/2023 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/10/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/10/2023 15:26

Recebidos os autos
11/09/2023 16:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
08/09/2023 15:35

Recebidos os autos
03/07/2023 11:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
03/07/2023 06:01

Recebidos os autos
03/07/2023 06:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
28/06/2023 14:20

Recebidos os autos
28/06/2023 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/06/2023 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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