10/03/2025 17:48

Baixa Definitiva
10/03/2025 17:45

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:45

Transitado em Julgado em 07/03/2025
23/01/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 16/12/2024.
13/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Ementa: Direito civil e processual civil.

Apelação cível.

Acidente de trânsito.

Culpa exclusiva da vítima.

Improcedência do pedido de reparação de danos.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito.

II.

Questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa pela não apresentação da apólice de seguro obrigatório; (ii) definir a responsabilidade pelo acidente de trânsito.

III.

Razões de decidir 3.

A exibição da apólice de seguro obrigatório não é necessária enquanto não definida a responsabilidade civil do segurado, mormente quando a seguradora sequer é parte no processo. 4.

A análise do conjunto probatório evidencia que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, uma vez que o caminhão da apelada estava finalizando a manobra de retorno quando abalroado na parte lateral direita posterior pela motocicleta conduzida pelo apelante. 5.

A inversão do ônus da prova concedida ao autor não altera o entendimento de que a dinâmica do acidente é incompatível com a alegação de manobra perigosa por parte do caminhão, sobretudo em razão do peso do veículo.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A não apresentação da apólice de seguro obrigatório não configura cerceamento de defesa antes da definição da responsabilidade civil do segurado, mormente quando a seguradora sequer é parte no processo. 2.

A responsabilidade pelo acidente é exclusiva da vítima quando a dinâmica e as provas indicam que o veículo da ré já finalizava manobra de retorno quando atingido na parte lateral posterior.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: Não mencionada.
11/12/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:51

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
28/11/2024 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/10/2024 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/10/2024 15:25

Recebidos os autos
10/10/2024 17:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
10/10/2024 17:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/10/2024 16:26

Recebidos os autos
09/10/2024 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/10/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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