27/08/2024 14:52

Baixa Definitiva
27/08/2024 14:51

Transitado em Julgado em 07/08/2024
27/08/2024 13:59

Juntada de Certidão
07/08/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 09:45

Publicado Ementa em 23/07/2024.
23/07/2024 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRIBUNAL DO JÚRI.

TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

TERMO.

TODAS AS ALÍNEAS.

RAZÕES.

INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA.

PENA-BASE.

CULPABILIDADE.

ANTECEDENTES.

CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.

AVALIAÇÃO NEGATIVA.

MANUTENÇÃO.

TENTATIVA.

ITER CRIMINIS PERCORRIDO.

FRAÇÃO DE 1/2.

ADEQUAÇÃO.

REGIME INICIAL FECHADO.

PRESERVADO.

I - Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que determina os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF.

II - Enseja a análise negativa da culpabilidade a intensa reprovabilidade do comportamento do agente que efetua, pelo menos três disparos na direção da vítima, revelando dolo intenso e exacerbada determinação de ceifar a vida do ofendido.

III - A prática de crime em data anterior ao agora em análise, com trânsito em julgado no curso do processo autoriza a avaliação desfavorável dos antecedentes do réu.

IV - Correta a avaliação negativa das circunstâncias do crime em razão dos vários disparos efetuados próximo a residências, em via pública e durante o dia, colocando em risco as demais pessoas.

V - Correta a valoração negativa das consequências do delito quando extrapolam as inerentes ao crime de homicídio tentado, causando intenso trauma físico e psicológico para a vítima, que possui sequela permanente e inclusive foi demitido do emprego após a estabilidade.

VI - No que concerne ao quantum de redução em face da tentativa, é consabido que a fração aplicada deverá levar em conta o iter criminis percorrido.

Quanto mais atos de execução forem praticados e maior a proximidade da consumação, menor deve ser a redução.

Ao contrário, quanto menos atos de execução cometidos e mais distante de se consumar o delito, maior deve ser a fração redutora.

VII - Demonstrado nos autos que o réu percorreu parte razoável do iter criminis, atingindo a vítima com um tiro, a qual foi hospitalizada, permaneceu internada e em seguida inabilitada para as atividades habituais por mais de trinta dias, adequada a redução da pena na fração de 1/2 (metade).

VIII - Fixada pena superior a 4 (quatro) e que não excede a 8 (oito) anos de reclusão, tratando-se de réu primário, o regime em razão unicamente do quantum seria o semiaberto.

Realizada análise negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos antecedentes, das circunstâncias e consequências do crime, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, c/c § 3º, do CP, o regime adequado é o inicial fechado.

IX - Recurso conhecido e desprovido.
21/07/2024 10:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:36

Conhecido o recurso de JOAO LUCAS FEITOZA DA SILVA - CPF: *53.***.*81-28 (APELANTE) e não-provido
18/07/2024 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2024 02:18

Decorrido prazo de JOAO LUCAS FEITOZA DA SILVA em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:19

Publicado Certidão em 09/07/2024.
09/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 19:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:40

Juntada de Certidão
05/07/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/07/2024 02:17

Decorrido prazo de JOAO LUCAS FEITOZA DA SILVA em 02/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 01/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:30

Publicado Certidão em 28/06/2024.
27/06/2024 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0703016-33.2020.8.07.0006 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JOAO LUCAS FEITOZA DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CERTIDÃO DE RETIRADA DE PAUTA Certifico e dou fé que, em virtude do pleito de sustentação oral, o processo em epígrafe foi retirado da Plenária Virtual para posterior inserção, com as devidas intimações, em futura Pauta Ordinária PRESENCIAL.

Brasília/DF, 25 de junho de 2024.

BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal
25/06/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 13:59

Juntada de Certidão
25/06/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 13:59

Retirado de pauta
24/06/2024 20:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/06/2024 15:38

Recebidos os autos
18/06/2024 14:26

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
18/06/2024 14:26

Recebidos os autos
01/04/2024 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
28/03/2024 21:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:18

Juntada de Certidão
19/03/2024 17:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 12:22

Juntada de Certidão
13/03/2024 00:05

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
04/03/2024 02:20

Publicado Certidão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 16:02

Juntada de Certidão
29/02/2024 15:54

Recebidos os autos
29/02/2024 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
29/02/2024 13:09

Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
28/02/2024 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/02/2024 16:38

Recebidos os autos
28/02/2024 16:38

Processo Reativado
11/04/2023 16:07

Baixa Definitiva
11/04/2023 16:06

Transitado em Julgado em 10/04/2023
11/04/2023 00:07

Decorrido prazo de JOAO LUCAS FEITOZA DA SILVA em 10/04/2023 23:59.
21/03/2023 00:09

Publicado Ementa em 21/03/2023.
21/03/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
20/03/2023 20:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/03/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 16:17

Conhecido o recurso de JOAO LUCAS FEITOZA DA SILVA - CPF: *53.***.*81-28 (RECORRENTE) e não-provido
16/03/2023 14:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2023 14:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/02/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 14:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2023 16:05

Recebidos os autos
24/10/2022 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
23/10/2022 22:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/10/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 16:45

Juntada de Certidão
21/10/2022 16:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/10/2022 16:18

Juntada de Certidão
21/10/2022 16:18

Desentranhado o documento
20/10/2022 14:18

Recebidos os autos
20/10/2022 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/10/2022 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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