TJDFT - 0703164-42.2019.8.07.0018

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica do Df

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.

CNPJ: 18.328.118/0001-09

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.

CNPJ: 18.328.118/0038-09

Advogados

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB: 29745/DF

CPF *32.***.*03-49

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.

CNPJ: 18.328.118/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2024 16:03

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2024 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2024 04:37

    Decorrido prazo de PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. em 28/06/2024 23:59.

  • 17/06/2024 02:40

    Publicado Intimação em 17/06/2024.

  • 14/06/2024 04:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

  • 12/06/2024 08:28

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 08:28

    Outras decisões

  • 11/06/2024 14:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

  • 11/06/2024 04:55

    Processo Desarquivado

  • 10/06/2024 16:43

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2024 20:25

    Arquivado Definitivamente

  • 02/02/2024 13:17

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 13:17

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 30/01/2024 04:17

    Decorrido prazo de PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. em 29/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 04:17

    Decorrido prazo de PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. em 29/01/2024 23:59.

  • 26/01/2024 04:31

    Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 25/01/2024 23:59.

  • 23/01/2024 03:41

    Publicado Certidão em 22/01/2024.

  • 23/01/2024 03:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

  • 08/01/2024 18:07

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 18:07

    Outras decisões

  • 08/01/2024 12:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

  • 08/01/2024 10:00

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2023 16:24

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 16:17

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2023 03:56

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/12/2023 23:59.

  • 07/12/2023 03:47

    Decorrido prazo de PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. em 06/12/2023 23:59.

  • 07/12/2023 03:47

    Decorrido prazo de PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. em 06/12/2023 23:59.

  • 06/12/2023 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2023 18:27

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2023 17:39

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 17:39

    Outras decisões

  • 05/12/2023 14:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

  • 05/12/2023 10:30

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2023 02:29

    Publicado Certidão em 30/11/2023.

  • 29/11/2023 08:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

  • 28/11/2023 14:52

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2023 17:20

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 17:17

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2023 22:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2023 22:08

    Expedição de Ofício.

  • 20/11/2023 15:50

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 15:50

    Outras decisões

  • 17/11/2023 19:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

  • 14/11/2023 04:14

    Processo Desarquivado

  • 13/11/2023 09:53

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2023 11:26

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2023 11:39

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 11:39

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 21/10/2023 04:12

    Decorrido prazo de PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. em 20/10/2023 23:59.

  • 21/10/2023 04:12

    Decorrido prazo de PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. em 20/10/2023 23:59.

  • 17/10/2023 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2023 03:11

    Publicado Certidão em 17/10/2023.

  • 16/10/2023 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

  • 10/10/2023 22:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 04:09

    Decorrido prazo de PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. em 02/10/2023 23:59.

  • 28/09/2023 03:37

    Decorrido prazo de PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. em 27/09/2023 23:59.

  • 26/09/2023 16:10

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2023 02:54

    Publicado Certidão em 26/09/2023.

  • 26/09/2023 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

  • 22/09/2023 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 16:59

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 16:59

    Outras decisões

  • 21/09/2023 11:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

  • 21/09/2023 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 09:57

    Publicado Decisão em 20/09/2023.

  • 20/09/2023 09:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

  • 14/09/2023 15:10

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 15:10

    Outras decisões

  • 14/09/2023 09:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

  • 14/09/2023 09:26

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 01:17

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/09/2023 23:59.

  • 04/09/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 14:13

    Outras decisões

  • 04/09/2023 12:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

  • 01/09/2023 09:42

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2023 03:18

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/08/2023 23:59.

  • 25/08/2023 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 14:28

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2023 15:40

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 09:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES

  • 24/08/2023 09:37

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 03:53

    Decorrido prazo de PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. em 21/08/2023 23:59.

  • 15/08/2023 07:40

    Publicado Decisão em 15/08/2023.

  • 15/08/2023 07:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

  • 14/08/2023 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2023 15:03

    Expedição de Ofício.

  • 08/08/2023 15:50

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 15:50

    Outras decisões

  • 08/08/2023 12:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES

  • 08/08/2023 12:16

    Juntada de Petição de petição

  • 22/06/2023 17:17

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 17:15

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 16:57

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 13:54

    Expedição de Alvará.

  • 12/05/2023 09:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/05/2023 09:48

    Desentranhado o documento

  • 02/05/2023 16:32

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 16:32

    Outras decisões

  • 02/05/2023 09:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

  • 26/04/2023 04:08

    Processo Desarquivado

  • 25/04/2023 10:00

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2023 22:16

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2023 22:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 22:16

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2023 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2023 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 09:37

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 00:37

    Publicado Decisão em 24/03/2023.

  • 24/03/2023 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

  • 21/03/2023 17:20

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 17:20

    Outras decisões

  • 16/03/2023 09:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

  • 16/03/2023 09:30

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 16:03

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2023 01:28

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 01:07

    Decorrido prazo de PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. em 09/03/2023 23:59.

  • 03/03/2023 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2023 14:39

    Expedição de Ofício.

  • 03/03/2023 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2023 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 15:51

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 14/02/2023 15:18

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 10/02/2023 00:24

    Publicado Decisão em 10/02/2023.

  • 09/02/2023 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

  • 07/02/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 16:21

    Outras decisões

  • 01/02/2023 16:24

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2023 11:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

  • 28/01/2023 04:02

    Processo Desarquivado

  • 27/01/2023 14:35

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2023 21:28

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2022 00:41

    Publicado Despacho em 29/08/2022.

  • 26/08/2022 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

  • 26/08/2022 00:10

    Publicado Certidão em 26/08/2022.

  • 25/08/2022 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

  • 24/08/2022 16:42

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 16:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

  • 24/08/2022 16:22

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 17:47

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 12:10

    Expedição de Alvará.

  • 09/08/2022 12:52

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 12:52

    Decisão interlocutória - recebido

  • 09/08/2022 01:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

  • 06/08/2022 04:03

    Processo Desarquivado

  • 05/08/2022 08:41

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 14/07/2022 18:44

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2022 18:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 02:22

    Publicado Certidão em 12/07/2022.

  • 11/07/2022 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

  • 11/07/2022 00:31

    Publicado Decisão em 11/07/2022.

  • 08/07/2022 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2022 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

  • 07/07/2022 13:06

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 06/07/2022 18:27

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 18:27

    Decisão interlocutória - recebido

  • 06/07/2022 17:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

  • 06/07/2022 17:35

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2022 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 13:41

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 13:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

  • 28/06/2022 04:04

    Processo Desarquivado

  • 27/06/2022 13:35

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2022 22:27

    Arquivado Definitivamente

  • 17/12/2021 02:22

    Publicado Certidão em 17/12/2021.

  • 17/12/2021 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

  • 15/12/2021 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2021 14:58

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 10:55

    Recebidos os autos

  • 04/07/2019 10:37

    Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

  • 03/07/2019 11:51

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2019 23:59:59.

  • 26/06/2019 15:07

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2019 15:07

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2019 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2019 15:05

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2019 14:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/06/2019 13:53

    Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL em 18/06/2019 23:59:59.

  • 16/06/2019 03:55

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2019 23:59:59.

  • 25/05/2019 05:52

    Decorrido prazo de PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. em 24/05/2019 23:59:59.

  • 17/05/2019 19:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2019 19:01

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2019 17:50

    Juntada de Petição de apelação

  • 07/05/2019 05:02

    Publicado Sentença em 07/05/2019.

  • 06/05/2019 07:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/05/2019 12:25

    Juntada de Petição de Cota;

  • 02/05/2019 19:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2019 18:03

    Recebidos os autos

  • 02/05/2019 18:03

    Denegada a Segurança

  • 02/05/2019 16:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

  • 02/05/2019 15:16

    Juntada de Petição de manifestação pela não intervenção;

  • 30/04/2019 09:45

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2019 23:59:59.

  • 23/04/2019 09:44

    Juntada de Petição de petição

  • 16/04/2019 14:15

    Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL em 15/04/2019 23:59:59.

  • 16/04/2019 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2019 09:57

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2019 05:13

    Publicado Decisão em 15/04/2019.

  • 13/04/2019 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/04/2019 18:53

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2019 13:40

    Recebidos os autos

  • 11/04/2019 13:40

    Decisão interlocutória - recebido

  • 11/04/2019 08:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

  • 10/04/2019 13:47

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2019 23:59:59.

  • 10/04/2019 13:37

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2019 03:57

    Publicado Decisão em 03/04/2019.

  • 02/04/2019 10:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/04/2019 17:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/03/2019 08:53

    Decorrido prazo de PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. em 29/03/2019 23:59:59.

  • 29/03/2019 17:08

    Recebidos os autos

  • 29/03/2019 17:08

    Decisão interlocutória - recebido

  • 29/03/2019 16:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

  • 29/03/2019 16:47

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2019 03:25

    Publicado Decisão em 28/03/2019.

  • 27/03/2019 12:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/03/2019 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2019 15:43

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2019 15:43

    Juntada de mandado

  • 25/03/2019 19:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2019 16:21

    Recebidos os autos

  • 25/03/2019 16:21

    Decisão interlocutória - recebido

  • 25/03/2019 15:22

    Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 3ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)

  • 25/03/2019 15:15

    Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)

  • 25/03/2019 15:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2019

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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