TJDFT - 0722916-74.2021.8.07.0003

1ª instância - 1ª Vara Civel de Ceil Ndia

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Polo Ativo

Partes

PAULINA BARBOSA DE ARAUJO

CPF *23.***.*89-70

Advogados

JEFERSON PEREIRA DE SOUSA

OAB: 5574300/DF

CPF *26.***.*03-00

Polo Passivo

Partes

SEBASTIAO IPOLITO DA SILVA

CPF *94.***.*40-91

MARIA ALVINO DA SILVA

CPF *73.***.*92-91

Advogados

MARIA FRANCISCA ALVES

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

SEVERINO PEREIRA SOBRINHO

CPF *67.***.*29-15

LAZARA VENANCIO DA SILVA

CPF *49.***.*02-72

DORCELINA FERREIRA DOS SANTOS

CPF *24.***.*80-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/10/2023 17:57

    Arquivado Definitivamente

  • 16/10/2023 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2023 02:26

    Publicado Despacho em 13/10/2023.

  • 11/10/2023 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

  • 09/10/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 17:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 06/10/2023 03:51

    Decorrido prazo de PAULINA BARBOSA DE ARAUJO em 05/10/2023 23:59.

  • 28/09/2023 02:26

    Publicado Decisão em 28/09/2023.

  • 27/09/2023 10:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0722916-74.2021.8.07.0003 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR: PAULINA BARBOSA DE ARAUJO DECISÃO Após uma análise da certidão positiva de débitos (id 172734471), verifica-se que o ITCMD foi gerado em função do processo n. 2010.03.1030823-5 que tramitou junto à Quarta Vara de Família, Órfãos de Sucessões desta Circunscrição Judiciária.

    A despeito de ação de usucapião ser forma de aquisição originária de propriedade, o débito do fisco gerado dever ser adimplido (ITCMD) e, eventual direito regressivo, precisa de propositura de ação própria.

    Em outros termos, não se poder impor obrigação ao fisco (SEFAZ/DF), no presente processo, de retirar o débito, pois não fez parte da demanda.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de id 172734462.

    Intime-se a autora, no prazo de 5 dias, para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

    Jo

  • 25/09/2023 14:57

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 14:57

    Outras decisões

  • 21/09/2023 15:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 21/09/2023 15:11

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2023 04:12

    Processo Desarquivado

  • 20/09/2023 11:14

    Juntada de Petição de resposta ao ofício

  • 12/09/2023 14:30

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2023 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 12:47

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 12:47

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

  • 06/09/2023 14:57

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 06/09/2023 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 18:55

    Expedição de Ofício.

  • 31/08/2023 15:15

    Transitado em Julgado em 30/08/2023

  • 06/08/2023 14:01

    Juntada de Petição de petição

  • 20/07/2023 00:22

    Publicado Sentença em 20/07/2023.

  • 19/07/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0722916-74.2021.8.07.0003 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR: PAULINA BARBOSA DE ARAUJO REU: SEBASTIAO IPOLITO DA SILVA, MARIA ALVINO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA FRANCISCA ALVES SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião proposta por PAULINA BARBOSA DE ARAÚJO em desfavor de SEBASTIÃO IPOLITO DA SILVA e MARIA ALVINO DA SILVA, referente ao imóvel urbano de matrícula nº 45.047, sito à QNM 07, conj.

    H, casa 24, Ceilândia-DF.

    Recebida a petição inicial ID 105157665, deferida a gratuidade à autora e realizada a publicação de edital.

    Maria Alvino da Silva foi citada (ID 133085989) e Sebastião Ipolito da Silva (ID 131193093).

    Citados os confinantes, consoante ID 141748913, ID 155933217 e 160258237.

    Decido.

    Apesar de o processo não ter sido saneado, houve plena garantia ao contraditório e a ampla defesa das partes e interessados nesta demanda.

    Os réus que constam na matrícula do imóvel objeto desta ação de usucapião foram regularmente citados e não apresentaram resposta.

    Os confinantes não manifestaram interesse na lide e fora publicado edital em jornal de grande circulação, dando-se plena publicidade à pretensão da autora.

    O ora demandado na ação possessória que fora ajuizada referente ao imóvel teve o benefício da gratuidade de justiça (vide sentença de ID 101330151), o qual se estende a este processo, pois pelo bairro simples onde moram e profissão (vigilante e do lar), não possuem os réus condições de custear as despesas do processo, sem prejuízo do sustento familiar.

    Assim, ante o princípio da cooperação e da busca de decisão aderente à realidade social e aos interesses sociais (art. 8º do CPC), defiro aos demandados a gratuidade de justiça.

    Por conseguinte, não há questõe processuais pendentes estando o processo apto a receber sentença à luz do art. 355 do CPC.

    Desse modo, em virtude do dever constitucional de decidir em prazo razoável e diante da desnecessidade de produção de outros meios de prova, é caso de prolação de sentença (artigo 355, I e II do CPC) de mérito sobre o pedido da autora.

    A autora deduziu na sua petição inicial pretensão declaratória de usucapião.

    Como é cediço, nessa modalidade de prescrição aquisitiva exige-se como requisitos de validade a posse ad usucapionem – ou seja, contínua, mansa, pacífica e com animus domini – e o lapso temporal de 5 anos.

    No caso vertente, a prova documental colacionada aos autos demonstra de forma satisfatória a posse contínua, mansa e pacífica da autora sobre o imóvel, no qual ela estabeleceu sua moradia habitual, preenchendo o lapso temporal necessário.

    São fatos incontroversos, seja pelo efeito material da revelia dos demandados, seja pelos documentos anexados, notadamente contrato de aquisição dos direitos sobre o imóvel de MIRACY BRITO MENDES e a vitória desta em ação judicial promovida pelo demandado Sebastião (vide autos 2016.03.1.022999-4), na qual incidentalmente foi reconhecido o direito ao usucapião que se trasmitiu a autora pelo contrato de compra e venda devidamente quitado.

    Assim, a posse da autora com intenção de proprietária é incontestável, seja por documentos idôneos, seja pela trânsito em julgado de sentença proferida em desfavor do demandado Sebastião, o que permite à autora ter o domínio sobre o imóvel pelo decurso do tempo.

    Por conseguinte, é caso de procedência do pedido nos termos da petição inicial, porquanto preenchidos os requisitos legais e diante da conduta processual dos demandados que tacitamente endossam a legítima pretensão da autora.

    Diante de tais fundamentos, julgo procedente o pedido para reconhecer a existência de usucapião do imóvel urbano de matrícula nº 45.047, sito à QNM 07, conj.

    H, casa 24, Ceilândia-DF, em favor da autora PAULINA BARBOSA DE ARAÚJO, permitindo o registro da sentença perante o 6º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital após o trânsito em julgado, sem necessidade de recolhimento de emolumentos diante da gratuidade concedida.

    Por conseguinte, resolvo o processo com análise do mérito.

    Em atenção ao princípio da causalidade, condeno os demandados ao pagamento integral das despesas.

    Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com suporte no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, cuja cobrança ficará suspensa diante da gratuidade concedida.

    Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, oficie-se ao Cartório Imobiliário para alteração do registro público e arquivem-se os autos.

    BRASÍLIA/DF, 17 de julho de 2023.

    Julio Roberto do Reis Juiz de Direito sentença proferida em regime de mutirão -

  • 18/07/2023 08:02

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2023 20:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 19:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia

  • 17/07/2023 19:17

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 19:16

    Julgado procedente o pedido

  • 14/07/2023 18:05

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

  • 14/07/2023 16:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

  • 14/07/2023 16:16

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 00:20

    Publicado Despacho em 06/07/2023.

  • 05/07/2023 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

  • 03/07/2023 18:10

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 03/07/2023 17:59

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 17:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 29/06/2023 19:19

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 14:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART

  • 21/06/2023 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 01:43

    Decorrido prazo de SEVERINO PEREIRA SOBRINHO em 20/06/2023 23:59.

  • 29/05/2023 14:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/05/2023 01:05

    Decorrido prazo de DORCELINA FERREIRA DOS SANTOS em 11/05/2023 23:59.

  • 08/05/2023 16:30

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2023 02:29

    Publicado Despacho em 05/05/2023.

  • 05/05/2023 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

  • 03/05/2023 10:38

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 11:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 26/04/2023 11:11

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2023 17:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/04/2023 00:11

    Publicado Certidão em 20/04/2023.

  • 19/04/2023 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

  • 18/04/2023 16:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/04/2023 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 09:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/04/2023 15:21

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 16/04/2023 09:18

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 15/04/2023 03:02

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 09/04/2023 04:12

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 29/03/2023 00:13

    Publicado Despacho em 29/03/2023.

  • 28/03/2023 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

  • 27/03/2023 18:27

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/03/2023 18:27

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/03/2023 18:27

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/03/2023 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 20:31

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 20:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 08:07

    Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 12/03/2023 04:45

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 11/03/2023 13:56

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 17/02/2023 17:09

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/02/2023 17:09

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/02/2023 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 15:40

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 12:30

    Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 25/01/2023 07:53

    Publicado Decisão em 25/01/2023.

  • 24/01/2023 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

  • 20/01/2023 11:31

    Recebidos os autos

  • 20/01/2023 11:31

    Outras decisões

  • 19/01/2023 13:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 19/01/2023 11:16

    Juntada de Petição de petição

  • 19/01/2023 11:12

    Juntada de Petição de petição

  • 20/12/2022 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

  • 16/12/2022 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 11:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/11/2022 00:14

    Publicado Despacho em 25/11/2022.

  • 26/11/2022 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

  • 23/11/2022 09:30

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 12:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 22/11/2022 12:14

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2022 08:10

    Publicado Certidão em 18/11/2022.

  • 21/11/2022 08:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

  • 16/11/2022 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/11/2022 07:29

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 14/11/2022 11:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/11/2022 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2022 11:33

    Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

  • 07/11/2022 12:16

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 07/11/2022 12:01

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 25/10/2022 01:31

    Publicado Decisão em 25/10/2022.

  • 24/10/2022 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

  • 21/10/2022 19:47

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/10/2022 19:47

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/10/2022 19:47

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/10/2022 12:03

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 12:03

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 20/10/2022 15:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 20/10/2022 08:50

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2022 00:24

    Publicado Despacho em 29/09/2022.

  • 29/09/2022 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

  • 27/09/2022 09:35

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 13:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 01/09/2022 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 00:46

    Decorrido prazo de MARIA ALVINO DA SILVA em 30/08/2022 23:59:59.

  • 13/08/2022 00:13

    Decorrido prazo de SEBASTIAO IPOLITO DA SILVA em 12/08/2022 23:59:59.

  • 07/08/2022 17:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/07/2022 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2022 08:34

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 09/07/2022 13:40

    Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

  • 09/07/2022 08:43

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 01/07/2022 20:09

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 26/06/2022 22:40

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 26/06/2022 19:40

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 26/06/2022 19:40

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 25/06/2022 20:23

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 24/06/2022 01:42

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 18/06/2022 22:40

    Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

  • 08/06/2022 11:52

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/06/2022 11:46

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/06/2022 11:46

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/06/2022 11:46

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/06/2022 11:46

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/06/2022 11:45

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/06/2022 11:45

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/06/2022 11:45

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/06/2022 11:45

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/06/2022 11:45

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/06/2022 00:25

    Publicado Despacho em 02/06/2022.

  • 02/06/2022 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

  • 31/05/2022 10:13

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 13:40

    Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 04/05/2022 02:26

    Publicado Decisão em 04/05/2022.

  • 04/05/2022 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

  • 02/05/2022 10:26

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 10:26

    Decisão interlocutória - recebido

  • 25/04/2022 16:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE

  • 23/04/2022 09:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/04/2022 09:08

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2022 00:10

    Publicado Certidão em 01/04/2022.

  • 31/03/2022 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

  • 29/03/2022 21:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 20:18

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 26/03/2022 20:10

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 26/03/2022 20:10

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 07/03/2022 18:29

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/03/2022 18:29

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/03/2022 18:28

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/03/2022 18:28

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2022 10:15

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2022 00:32

    Publicado Certidão em 23/02/2022.

  • 22/02/2022 12:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

  • 20/02/2022 23:18

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2022 19:45

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 10/02/2022 07:57

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 28/01/2022 11:13

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/01/2022 11:13

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/01/2022 12:13

    Juntada de Petição de petição

  • 21/01/2022 07:14

    Publicado Despacho em 21/01/2022.

  • 17/12/2021 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

  • 15/12/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 14:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 15/12/2021 14:16

    Juntada de Petição de petição

  • 10/12/2021 02:22

    Publicado Certidão em 10/12/2021.

  • 09/12/2021 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021

  • 06/12/2021 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2021 10:55

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 04/12/2021 22:41

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 22/11/2021 10:42

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/11/2021 10:42

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/11/2021 10:09

    Juntada de Petição de petição

  • 19/11/2021 02:45

    Decorrido prazo de PAULINA BARBOSA DE ARAUJO em 18/11/2021 23:59:59.

  • 19/11/2021 02:34

    Publicado Decisão em 17/11/2021.

  • 16/11/2021 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021

  • 12/11/2021 10:32

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 10:32

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 10/11/2021 13:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 10/11/2021 09:50

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2021 02:26

    Publicado Certidão em 10/11/2021.

  • 10/11/2021 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

  • 08/11/2021 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2021 23:18

    Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

  • 07/11/2021 22:54

    Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

  • 22/10/2021 02:26

    Publicado Despacho em 22/10/2021.

  • 22/10/2021 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

  • 20/10/2021 11:24

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 10:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA

  • 18/10/2021 15:20

    Juntada de Petição de petição

  • 08/10/2021 02:29

    Publicado Decisão em 08/10/2021.

  • 07/10/2021 18:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

  • 06/10/2021 14:12

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/10/2021 14:12

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/10/2021 10:42

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 10:42

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 05/10/2021 14:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA

  • 05/10/2021 14:51

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 24/09/2021 02:28

    Publicado Decisão em 24/09/2021.

  • 23/09/2021 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

  • 21/09/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 15:51

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 21/09/2021 11:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA

  • 21/09/2021 11:18

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2021 02:34

    Publicado Decisão em 30/08/2021.

  • 27/08/2021 14:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

  • 26/08/2021 10:50

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 10:50

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 25/08/2021 15:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 25/08/2021 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2021 15:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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