14/09/2025 21:52

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 02:39

Publicado Certidão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
29/08/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 02:58

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0703242-91.2023.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENEFICIOS AOS PROP.

DE VEIC.

AUTOMOTORES EXECUTADO: JHONATAN ROCHA GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Compulsando os autos, observa-se que o exequente formulou pedido de cumprimento de sentença objetivando o recebimento do valor de R$ 3.329,92 (três mil, trezentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos) (id. 238872857). 2.

O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que há excesso de execução, considerando que não houve o abatimento do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), referente à taxa da franquia.

Ademais, sustenta que houve excesso de execução também no que diz respeito à forma de atualização monetária, de modo que o débito perfaz a quantia de R$ 2.160,93 (dois mil, cento e sessenta reais e noventa e três centavos). 3.

O exequente se manifestou no id. 245788674 e ratificou os seus os cálculos já apresentados junto com o pedido de cumprimento de sentença. 4.

Vieram os autos conclusos. 5.

Decido. 6.

Nos termos do que previsto no artigo 525, §1º do Código de Processo Civil, na impugnação, o executado poderá alegar as seguintes teses: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. 7.

No caso dos autos em apreço, verifica-se que a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sob a alegação de excesso de execução.

Digo, desde já, que as razões invocadas pelo devedor são procedentes no que se relaciona ao abatimento do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) relativa à franquia paga pelo associado. 8.

Do acórdão de id. 233822932, é possível observar que o réu foi condenado ao pagamento do valor de “R$ 2.539,04 (dois mil, quinhentos e trinta e nove reais e quatro centavos), com o abatimento da quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) relativa à franquia paga pelo associado, devidamente corrigido pelo INPC desde o desembolso até a citação, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.” 9.

Contudo, conforme se observa da planilha apresentada pelo credor no id. 238872861, ele formulou seus cálculos levando em consideração apenas o valor global, sem o abatimento da franquia, ou seja, em dissonância com a parte dispositiva do acórdão. 10.

Portanto, nesse ponto, assiste razão ao devedor. 11.

Por outro lado, no que se relaciona à atualização dos cálculos, observa-se que o credor utilizou os índices indicados no acórdão, ou seja, utilização do INPC desde o desembolso até a citação e, após, incidência exclusivamente da taxa SELIC. 12.

Assim, deve-se reconhecer o excesso de execução, a fim de que seja abatido o valor da taxa de franquia paga pelo associado, ou seja, o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). 13.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada no id. 241995229 e RECONHEÇO O EXCESSO DE EXECUÇÃO aventado pelo devedor, a fim de decotar do débito exequendo o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). 14.

Intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, juntar planilha atualizada de crédito, levando-se em consideração as disposições ora lançadas.

Após, intime-se o executado, na forma da decisão de id. 239215809. 15.

Tendo em vista o acolhimento parcial da impugnação, deverá haver a fixação de honorários advocatícios em favor da parte executada, os quais devem ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 16.

Outrossim, em conformidade com as balizas acima, arcará a parte Exequente com o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (diferença entre o pleiteado e o reconhecido), com espeque no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 17.

Intimem-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
21/08/2025 20:00

Recebidos os autos
21/08/2025 19:59

Outras decisões
13/08/2025 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
08/08/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:43

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
10/07/2025 10:17

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
30/06/2025 23:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/06/2025 02:48

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
12/06/2025 17:45

Recebidos os autos
12/06/2025 17:45

Outras decisões
11/06/2025 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
09/06/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:36

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 16:03

Juntada de Certidão
20/05/2025 06:14

Recebidos os autos
20/05/2025 06:14

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.
19/05/2025 14:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de JHONATAN ROCHA GOMES em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENEFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 16:12

Juntada de Petição de certidão
05/05/2025 02:54

Publicado Certidão em 05/05/2025.
01/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 14:43

Juntada de Certidão
26/04/2025 10:20

Recebidos os autos
27/12/2024 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/12/2024 23:19

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2024 02:31

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENEFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES em 27/11/2024 23:59.
07/11/2024 18:24

Juntada de Petição de certidão
01/11/2024 17:29

Juntada de Petição de apelação
24/10/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 10:52

Recebidos os autos
24/10/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/10/2024 14:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
16/10/2024 14:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 14/10/2024.
12/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 11:33

Recebidos os autos
10/10/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:33

Julgado improcedente o pedido
27/08/2024 14:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
12/08/2024 18:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2024 18:00, Vara Cível do Recanto das Emas.
12/08/2024 18:56

Outras decisões
06/08/2024 18:13

Recebidos os autos
31/07/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
24/07/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:28

Expedição de Certidão.
22/07/2024 18:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2024 18:00, Vara Cível do Recanto das Emas.
17/07/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 03:05

Publicado Intimação em 04/07/2024.
03/07/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
01/07/2024 21:35

Recebidos os autos
01/07/2024 21:35

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 21:35

Deferido o pedido de ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES - CNPJ: 25.***.***/0001-52 (REQUERENTE).
01/07/2024 21:35

Indeferido o pedido de JHONATAN ROCHA GOMES - CPF: *12.***.*98-60 (REQUERIDO)
23/05/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
06/05/2024 15:50

Juntada de Petição de especificação de provas
11/04/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 16:06

Recebidos os autos
03/04/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:06

Outras decisões
25/03/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
11/03/2024 17:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/03/2024 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Recanto das Emas
11/03/2024 17:04

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/03/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/03/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
10/03/2024 02:17

Recebidos os autos
10/03/2024 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/01/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
09/01/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 18:34

Expedição de Certidão.
09/01/2024 18:34

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/01/2024 22:01

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:25

Publicado Decisão em 18/12/2023.
15/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 14:59

Recebidos os autos
13/12/2023 14:59

Outras decisões
17/11/2023 14:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
03/10/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
21/09/2023 19:31

Juntada de Petição de réplica
30/08/2023 02:30

Publicado Certidão em 30/08/2023.
30/08/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 15:09

Expedição de Certidão.
23/08/2023 00:55

Juntada de Petição de contestação
18/08/2023 01:09

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
17/08/2023 15:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/08/2023 02:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/07/2023 00:26

Publicado Decisão em 28/07/2023.
27/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 18:55

Recebidos os autos
25/07/2023 18:55

Determinada a emenda à inicial
25/07/2023 18:55

Outras decisões
19/04/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
18/04/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703260-69.2023.8.07.0001

Edevaldo Pagani

Banco do Brasil S/A

Advogado: Franciele Zwetsch

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/01/2023 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0703248-72.2021.8.07.0018

Andre Marques Pinheiro Sociedade Individ...

Distrito Federal

Advogado: Andre Marques Pinheiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/05/2021 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0703210-26.2022.8.07.0018

Bruno Vinicius Vieira Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Bruno Vinicius Vieira Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2022 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0703251-38.2022.8.07.0003

Jose Francisco Mendes Batista

Henrique Roxo Nobre - ME

Advogado: Pamela Serafim de Farias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/02/2022 19:20

Exibir Processo

Processo nº 0703205-06.2023.8.07.0006

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Jose Ronaldo Ferreira da Silva

Advogado: Jorge Costa de Oliveira Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/03/2023 17:26

Exibir Processo