TJDFT - 0703244-35.2021.8.07.0018

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica do Df

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

POLI ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 00.700.518/0001-38

Advogados

LUIZ PHILIPE PEREIRA RESENDE

OAB: 26474/DF

CPF *58.***.*48-15

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2025 14:54

    Recebidos os autos

  • 10/04/2025 14:54

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 02/04/2025 12:19

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 25/03/2025 17:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 25/03/2025 16:35

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2025 02:41

    Decorrido prazo de POLI ENGENHARIA LTDA em 18/03/2025 23:59.

  • 20/02/2025 02:24

    Publicado Decisão em 20/02/2025.

  • 20/02/2025 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0703244-35.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: POLI ENGENHARIA LTDA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Trata-se de cumprimento de sentença requerido por POLI ENGENHARIA LTDA em face do DISTRITO FEDERAL, recebido pela decisão de ID 159007864.

    Intimado para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, o Distrito Federal quedou-se inerte, conforme certidão de ID 165221029.

    Prosseguindo-se o feito, diante da inércia da parte executada, os valores pleiteados foram homologados, conforme decisão de ID 168536424, e foram expedidos os competentes precatórios, conforme ID 198198236 e 198198948.

    O feito foi arquivado.

    II - Após o arquivamento do processo, o Distrito Federal apresentou a petição de ID 216762751, requerendo a retificação de precatório com base tão somente em excesso de execução.

    Intimada, a parte exequente discordou do pleito do Distrito Federal, conforme ID 223223675. É o breve relatório.

    Decido.

    III - O Código de Processo Civil estipula em seu art. 535, §3º, que: "Art. 535.

    A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução [...]; § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente." Dessa forma, considerando a inércia da parte executada para impugnar o cumprimento de sentença, encontra-se precluso o seu direito de impugnação acerca dos cálculos pleiteados com fundamento em excesso de execução e, portanto, incabível o pleito de retificação do precatório expedido, pelo que INDEFIRO o pleito do Distrito Federal.

    Intimem-se.

    Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos.

    BRASÍLIA, DF, 18 de fevereiro de 2025 15:51:45.

    ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

  • 18/02/2025 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2025 17:19

    Recebidos os autos

  • 18/02/2025 17:19

    Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU)

  • 18/02/2025 17:19

    Outras decisões

  • 24/01/2025 00:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 22/01/2025 09:06

    Juntada de Petição de petição

  • 09/12/2024 02:21

    Publicado Despacho em 09/12/2024.

  • 06/12/2024 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

  • 04/12/2024 16:46

    Recebidos os autos

  • 04/12/2024 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2024 14:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 06/11/2024 14:31

    Processo Desarquivado

  • 06/11/2024 09:02

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2024 16:27

    Arquivado Provisoramente

  • 28/05/2024 04:36

    Processo Desarquivado

  • 27/05/2024 15:50

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

  • 27/05/2024 15:50

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 27/05/2024 15:50

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

  • 27/05/2024 15:50

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 22/05/2024 15:50

    Arquivado Provisoramente

  • 22/05/2024 15:50

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2024 14:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/05/2024 14:02

    Desentranhado o documento

  • 22/05/2024 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2024 14:31

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 14:31

    Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.

  • 20/05/2024 14:15

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2024 14:14

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2024 17:58

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 07/03/2024 17:58

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 18:40

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2024 14:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 03/03/2024 14:37

    Processo Desarquivado

  • 03/03/2024 14:37

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2024 18:45

    Arquivado Provisoramente

  • 16/02/2024 18:44

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 10:33

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2024 12:59

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 12:59

    Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.

  • 20/11/2023 13:40

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 20/11/2023 13:40

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2023 18:54

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2023 11:55

    Juntada de Petição de petição

  • 03/11/2023 09:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 03/11/2023 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 10:31

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2023 02:42

    Publicado Certidão em 18/10/2023.

  • 18/10/2023 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

  • 16/10/2023 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 00:19

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 11:37

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.

  • 12/09/2023 01:37

    Decorrido prazo de POLI ENGENHARIA LTDA em 11/09/2023 23:59.

  • 18/08/2023 10:35

    Publicado Intimação em 18/08/2023.

  • 18/08/2023 10:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

  • 16/08/2023 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2023 20:35

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 20:35

    Outras decisões

  • 04/08/2023 14:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 03/08/2023 14:51

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2023 00:39

    Publicado Despacho em 01/08/2023.

  • 31/07/2023 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

  • 27/07/2023 14:58

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 10:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 26/07/2023 01:45

    Decorrido prazo de POLI ENGENHARIA LTDA em 25/07/2023 23:59.

  • 17/07/2023 00:24

    Publicado Certidão em 17/07/2023.

  • 15/07/2023 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

  • 13/07/2023 12:36

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 01:13

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2023 23:59.

  • 30/05/2023 01:24

    Decorrido prazo de POLI ENGENHARIA LTDA em 29/05/2023 23:59.

  • 22/05/2023 00:22

    Publicado Decisão em 22/05/2023.

  • 20/05/2023 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

  • 18/05/2023 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 16:57

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 16:57

    Outras decisões

  • 11/05/2023 08:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 11/05/2023 08:46

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 11/05/2023 04:14

    Processo Desarquivado

  • 10/05/2023 12:05

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2023 08:06

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2023 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 01:07

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/03/2023 23:59.

  • 18/03/2023 01:32

    Decorrido prazo de POLI ENGENHARIA LTDA em 16/03/2023 23:59.

  • 08/03/2023 00:22

    Publicado Certidão em 08/03/2023.

  • 08/03/2023 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

  • 06/03/2023 08:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2023 08:30

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 09:32

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 23:43

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 19/07/2022 23:40

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 10:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/07/2022 18:31

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2022 00:21

    Publicado Certidão em 07/07/2022.

  • 06/07/2022 19:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

  • 05/07/2022 03:35

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 00:55

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2022 23:59:59.

  • 01/07/2022 19:09

    Juntada de Petição de apelação

  • 08/06/2022 07:22

    Decorrido prazo de POLI ENGENHARIA LTDA em 07/06/2022 23:59:59.

  • 18/05/2022 00:31

    Publicado Sentença em 18/05/2022.

  • 17/05/2022 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

  • 13/05/2022 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2022 16:17

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 16:17

    Julgado procedente o pedido

  • 21/03/2022 19:11

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 21/03/2022 11:54

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 15/03/2022 00:39

    Publicado Certidão em 15/03/2022.

  • 14/03/2022 20:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2022 20:41

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 09:24

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 14/03/2022 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

  • 10/03/2022 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2022 16:47

    Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

  • 10/03/2022 16:46

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 09:26

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2022 23:39

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 11:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/02/2022 15:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/02/2022 10:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/02/2022 18:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/02/2022 16:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/02/2022 09:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/02/2022 09:41

    Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF

  • 10/02/2022 09:37

    Expedição de Ofício.

  • 10/02/2022 09:31

    Expedição de Ofício.

  • 10/02/2022 09:23

    Expedição de Ofício.

  • 10/02/2022 09:16

    Expedição de Ofício.

  • 10/02/2022 09:09

    Expedição de Ofício.

  • 10/02/2022 08:53

    Expedição de Ofício.

  • 09/02/2022 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2022 10:23

    Expedição de Ofício.

  • 02/12/2021 00:22

    Publicado Certidão em 02/12/2021.

  • 02/12/2021 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

  • 30/11/2021 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2021 14:07

    Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

  • 30/11/2021 14:06

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 19:46

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/03/2022 14:00, 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.

  • 04/10/2021 18:37

    Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)

  • 04/10/2021 16:29

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2021 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2021 16:09

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 02:58

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2021 23:59:59.

  • 03/09/2021 09:17

    Juntada de Petição de petição

  • 27/08/2021 14:11

    Publicado Decisão em 27/08/2021.

  • 27/08/2021 14:11

    Publicado Decisão em 27/08/2021.

  • 27/08/2021 14:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

  • 27/08/2021 14:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

  • 24/08/2021 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2021 17:04

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 17:04

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/07/2021 11:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 26/07/2021 21:37

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2021 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2021 13:44

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 13:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 14/07/2021 10:59

    Juntada de Petição de especificação de provas

  • 02/07/2021 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2021 15:24

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 15:19

    Juntada de Petição de réplica

  • 01/07/2021 02:35

    Publicado Despacho em 01/07/2021.

  • 01/07/2021 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

  • 29/06/2021 13:38

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 17:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 28/06/2021 17:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/05/2021 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 15:43

    Decisão interlocutória - recebido

  • 21/05/2021 12:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 21/05/2021 10:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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