12/09/2025 03:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/08/2025 03:03

Juntada de Certidão
29/07/2025 03:05

Juntada de Certidão
21/07/2025 08:34

Expedição de Certidão.
21/07/2025 08:33

Juntada de comunicação
18/07/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:29

Expedição de Ofício.
28/06/2025 03:07

Juntada de Certidão
17/06/2025 17:31

Recebidos os autos
17/06/2025 17:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
17/06/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
17/06/2025 15:19

Recebidos os autos
17/06/2025 15:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
17/06/2025 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
30/05/2025 03:13

Juntada de Certidão
30/04/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 03:18

Juntada de Certidão
29/04/2025 17:12

Juntada de Certidão
29/04/2025 17:12

Juntada de Alvará de levantamento
29/04/2025 07:37

Recebidos os autos
29/04/2025 07:37

Outras decisões
29/04/2025 02:29

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2025.
28/04/2025 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
28/04/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 16:43

Expedição de Certidão.
29/03/2025 03:19

Juntada de Certidão
19/03/2025 03:08

Juntada de Certidão
30/01/2025 14:45

Juntada de Certidão
30/01/2025 14:44

Juntada de Alvará de levantamento
30/01/2025 03:07

Juntada de Certidão
28/01/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 13:59

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703287-91.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO BORGATTO EXECUTADO: GABRIEL VIANA PASSOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Traga o exequente, em 05 dias, os dados da conta para a qual deve ser transferido o valor depositado em ID 221913196.

Com a informação, oficie-se para o levantamento.

Defiro, desde já, o levantamento dos demais depósitos, se requerido pela parte.

BRASÍLIA, DF, 9 de janeiro de 2025 11:35:40.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito
09/01/2025 15:17

Recebidos os autos
09/01/2025 15:17

Deferido o pedido de JOSE ROBERTO BORGATTO - CPF: *14.***.*34-91 (EXEQUENTE).
31/12/2024 03:07

Juntada de Certidão
27/12/2024 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
27/12/2024 11:46

Juntada de Ofício
03/12/2024 13:19

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/12/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 09:48

Expedição de Ofício.
30/11/2024 02:30

Decorrido prazo de GABRIEL VIANA PASSOS em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 02:30

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BORGATTO em 29/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:22

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 09:31

Recebidos os autos
04/11/2024 09:31

Outras decisões
30/10/2024 21:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
30/10/2024 17:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/10/2024 02:30

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BORGATTO em 28/10/2024 23:59.
24/10/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:28

Expedição de Ofício.
21/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 14:41

Juntada de Certidão
17/10/2024 14:41

Juntada de Alvará de levantamento
17/10/2024 09:03

Recebidos os autos
17/10/2024 09:03

Deferido o pedido de JOSE ROBERTO BORGATTO - CPF: *14.***.*34-91 (AUTOR).
16/10/2024 22:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
16/10/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2024.
12/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
01/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 03:07

Juntada de Certidão
05/09/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:23

Expedição de Ofício.
04/09/2024 16:55

Juntada de Certidão
02/09/2024 14:17

Juntada de decisão terminativa
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 13:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de GABRIEL VIANA PASSOS em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BORGATTO em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:34

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2024.
15/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703287-91.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JOSE ROBERTO BORGATTO EXECUTADO: GABRIEL VIANA PASSOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, intimo a parte credora a trazer planilha atualizada do debito no presente feito, em cinco dias.

BRASÍLIA, DF, 13 de agosto de 2024 16:36:30.

DELMAR LOUREIRO JUNIOR Diretor de Secretaria
13/08/2024 16:19

Recebidos os autos
13/08/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
13/08/2024 11:39

Juntada de Certidão
13/08/2024 11:35

Juntada de Ofício
13/08/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/07/2024 23:59.
02/08/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 10:33

Expedição de Ofício.
01/08/2024 16:56

Juntada de Certidão
30/07/2024 02:27

Publicado Decisão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703287-91.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JOSE ROBERTO BORGATTO EXECUTADO: GABRIEL VIANA PASSOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria para retirar a penhora lançada em ID 127393427.

As demais restrições ficam mantidas.

O TJDFT tem decidido, de forma reiterada, pela impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadorias, pensões, pecúlios e montepios, ainda que limitada a 20% (vinte por cento).

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

PENHORA.

LIMITE PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE.

ART. 833, IV, CPC.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Os valores oriundos do trabalho, salvo para pagamento de prestação alimentícia, são absolutamente impenhoráveis, uma vez se destinam ao sustento do próprio trabalhador e de sua família (artigo 833, caput, inciso IV, do CPC). 2.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a retenção de salário de correntista, para fins de saldar débito relativo a contrato de mútuo bancário, não se reveste de legalidade ainda que conste cláusula autorizadora, devendo a instituição financeira buscar a satisfação de seu crédito pelas vias judiciais, consoante os ritos processualmente pre

vistos. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.993754 20160020312625AGI, Relator: ALVARO CIARLINI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/02/2017, Publicado no DJE: 13/03/2017.

Pág.: 379/383)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS.

RETENÇÃO DE 30% DE CRÉDITO PROVENIENTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

IMPENHORABILIDADE.

ART. 649, IV, DO CPC/73. 1.Nos termos do art. 649, inciso IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os salários, vencimentos ou proventos do devedor, ainda que depositados em sua conta corrente bancária, pois tal remuneração é destinada à manutenção de suas necessidades básicas e de sua família, que não pode ficar sem atendimento. 2.

Configura-se inadmissível a penhora sobre verba de natureza salarial, ainda que limitada a 30% (trinta por cento), a menos que, excepcionalmente, trate-se a dívida, igualmente, de obrigação alimentar, o que não é o caso dos autos.

Precedentes deste Egrégio TJDFT. 3.

Recurso conhecido.

Decisão liminar confirmada.

Deu-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão n.937088, 20150020251428AGI, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/04/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016.

Pág.: 193).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

IMPENHORABILIDADE.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Afronta o inciso IV, do artigo 649, do CPC, decisão que determina penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do devedor diretamente na fonte pagadora, porquanto não se amolda à exceção prevista no § 2º, do art. 649, do CPC, que se limita à prestação de alimentos. 2.

O provimento do agravo de instrumento esta condicionado à presença da verossimilhança da alegação, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não ocorreu nos autos. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão n.938860, 20160020027747AGI, Relator: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/04/2016, Publicado no DJE: 13/05/2016.

Pág.: 295) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO - RETENÇÃO DE 30% - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPOSSIBIBILIDADE - ART. 649, IV, DO CPC. 1.

Segundo o disposto no art. 649, IV, do CPC e do decidido pela sistemática dos recursos repetitivos no julgamento do REsp nº 1184765/PA, há de se observar a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e demais verbas de natureza alimentar, com exceção apenas ao pagamento de prestação alimentícia (art. 649, § 2º, CPC). 2.

Comprovada que a constrição recaiu sobre valores de natureza alimentar depositados em conta salário, impõe-se a sua imediata liberação. 2.

Recurso provido (Acórdão n.936517, 20150020329688AGI, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/04/2016, Publicado no DJE: 03/05/2016.

Pág.: 318).

Nessa mesma linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, mediante julgamento de Recurso Repetitivo (Resp 1184765/PA), em que pese não tenha se manifestado expressamente sobre a (im)possibilidade de penhora de 30% dos vencimentos, decidiu, no que interessa para a presente questão, que "impende ressalvar que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'".

Portanto, a partir de agora, deverá ser adotada uma postura de alinhamento à jurisprudência já externada, apesar de não terem o caráter vinculativo.

Assim, com esta finalidade e, atento a manutenção da estabilidade das decisões do Tribunal de Justiça, reconheço a impenhorabilidade integral das verbas de natureza alimentar.

Ante o exposto, INDEFIRO a penhora de 20% da conta salário do executado.

O exequente requer, ainda, a penhora dos valores referentes a Participação nos Lucros e Resultados - PLR que o executado recebe do Banco do Brasil, por ser empregado desta empresa.

O TJDFT se manifestou dessa forma sobre o tema: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE VALORES.

BACENJUD.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E PRESCRIÇÃO.

MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA.

NÃO SUSCITAÇÃO NO JUÍZO DA CAUSA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

VEDAÇÃO.

POSSIBILIDADE DE PENHORA DE CRÉDITO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO E DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.

NÃO TÊM NATUREZA SALARIAL.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM SENTIDO CONTRÁRIO.

ART. 649 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1 - Apesar de citação válida e prescrição serem matérias de ordem pública, que ensejam o conhecimento de ofício pelo magistrado, respectiva análise deve ser realizada pelo Juízo da causa, não podendo ser transferida sem qualquer manifestação sua para o segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.

Ademais, em que pese de o art. 5º inciso XXXV, da CF/88, dispor que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", deve o interessado se atentar para as regras processuais (interesse, necessidade, utilidade e adequação procedimentais), buscando a via adequada para a sua irresignação. 2 - Dispõe o art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo".

Tais verbas possuem essa blindagem ante a sua natureza alimentar e em razão da finalidade de assegurar ao indivíduo as condições mínimas de existência, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. 3 - Não obstante, in casu, contata-se que o ato constritivo recaiu sobre valor decorrente de empréstimo e de Participação nos Lucros e Resultados - PLR, e não sobre valor de natureza salarial. 4 - Ante a ausência de estipulação legal em contrário, é possível a penhora de valores derivados de empréstimo. 5 - (...) Conquanto seja impenhorável a totalidade das verbas de natureza salarial, tal imunidade não alcança o saldo encontrado em conta corrente de titularidade do devedor, conta essa destinada também, mas não com exclusividade, ao depósito da remuneração percebida pela parte, notadamente se a constrição não alcançou o salário depositado na conta, mas sim, valor referente a crédito de empréstimo por ela contraído.(Acórdão n.652562, 20120020272936AGI, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/02/2013, Publicado no DJE: 08/02/2013.

Pág.: 98) 6 - A Participação nos Lucros e Resultados - PLR não possui natureza salarial, conforme se depreende dos arts. 1º e 3º da Lei nº 10.101/2000, sendo instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição, não servindo para substituir ou complementar a remuneração devida a qualquer empregado, nem constituir base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. 7 - Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada. (Acórdão 868279, 20140020311675AGI, Relator: ALFEU MACHADO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/5/2015, publicado no DJE: 22/5/2015.

Pág.: 178) Isto posto, como a participação nos lucros e resultados não possui natureza salarial, sendo instrumento e integração entre o capital e o trabalho, bem como incentivo à produtividade, defiro a penhora de tais valores com base no inciso I do art. 835 do CPC. À Secretaria para que oficie ao Banco do Brasil para que bloqueie todos os valores a serem recebidos por GABRIEL VIANA PASSOS à título de PLR, devendo os valores serem transferidos para conta vincula ao Juízo da 8ª Vara Cível de Brasília deste TJDFT.

BRASÍLIA, DF, 26 de julho de 2024 09:32:40.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito
26/07/2024 10:02

Recebidos os autos
26/07/2024 10:02

Deferido em parte o pedido de JOSE ROBERTO BORGATTO - CPF: *14.***.*34-91 (AUTOR)
26/07/2024 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
25/07/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 03:27

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703287-91.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JOSE ROBERTO BORGATTO EXECUTADO: GABRIEL VIANA PASSOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em conta a dificuldade de que sejam os veículos encontrados e penhorados diga o exequente, em 05 dias, se desiste desta penhora para que se analise o pedido de penhora da PLR, que se mostra mais efetiva.

BRASÍLIA, DF, 16 de julho de 2024 15:23:57.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito
16/07/2024 15:35

Recebidos os autos
16/07/2024 15:35

Outras decisões
27/06/2024 21:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
27/06/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 02:52

Publicado Ato Ordinatório em 24/06/2024.
21/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703287-91.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JOSE ROBERTO BORGATTO EXECUTADO: GABRIEL VIANA PASSOS CERTIDÃO e ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, ao exequente para manifestação acerca da diligência de ID 200566008 BRASÍLIA, DF, 19 de junho de 2024 18:39:00.

PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA Servidor Geral Documentos associados ao processo
19/06/2024 18:40

Expedição de Ato Ordinatório.
19/06/2024 18:38

Expedição de Certidão.
18/06/2024 04:58

Decorrido prazo de MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA - SCP em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2024 08:09

Juntada de ato do diretor de secretaria
03/06/2024 13:18

Juntada de comunicações
29/05/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:04

Expedição de Ofício.
27/05/2024 14:00

Expedição de Mandado.
24/05/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 10:01

Expedição de Ofício.
22/05/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:53

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Intime-se.
29/04/2024 09:30

Recebidos os autos
29/04/2024 09:30

Deferido em parte o pedido de JOSE ROBERTO BORGATTO - CPF: *14.***.*34-91 (AUTOR)
29/04/2024 06:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
27/04/2024 03:43

Decorrido prazo de GABRIEL VIANA PASSOS em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 02:57

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2024.
19/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 03:22

Decorrido prazo de GABRIEL VIANA PASSOS em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 10:01

Expedição de Ato Ordinatório.
17/04/2024 09:58

Juntada de ato do diretor de secretaria
22/03/2024 10:05

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Intimem-se.
20/03/2024 14:06

Recebidos os autos
20/03/2024 14:06

Indeferido o pedido de GABRIEL VIANA PASSOS - CPF: *07.***.*96-27 (EXECUTADO)
19/03/2024 08:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
18/03/2024 15:23

Expedição de Ofício.
07/03/2024 09:26

Recebidos os autos
07/03/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
31/10/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:45

Publicado Certidão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 15:39

Juntada de Certidão
18/10/2023 09:26

Recebidos os autos
18/10/2023 09:26

Outras decisões
17/10/2023 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
17/10/2023 18:00

Expedição de Certidão.
17/10/2023 15:25

Juntada de Certidão
04/10/2023 09:22

Recebidos os autos
04/10/2023 09:22

Outras decisões
02/10/2023 08:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
29/09/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 14:01

Publicado Certidão em 22/09/2023.
22/09/2023 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
20/09/2023 16:36

Juntada de Certidão
16/09/2023 03:48

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BORGATTO em 15/09/2023 23:59.
24/08/2023 09:05

Publicado Decisão em 24/08/2023.
24/08/2023 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 10:04

Recebidos os autos
22/08/2023 10:04

Outras decisões
30/07/2023 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
27/07/2023 02:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:41

Decorrido prazo de GABRIEL VIANA PASSOS em 17/07/2023 23:59.
17/07/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2023.
08/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 13:57

Juntada de comunicações
05/07/2023 15:49

Cancelada a movimentação processual
05/07/2023 15:49

Desentranhado o documento
04/07/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 15:23

Expedição de Ofício.
24/06/2023 01:26

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BORGATTO em 23/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:30

Publicado Decisão em 01/06/2023.
01/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 10:51

Recebidos os autos
30/05/2023 10:51

Outras decisões
09/05/2023 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
09/05/2023 10:50

Juntada de Certidão
09/05/2023 10:50

Juntada de Alvará de levantamento
09/05/2023 10:48

Juntada de Certidão
09/05/2023 10:48

Juntada de Alvará de levantamento
03/05/2023 01:12

Decorrido prazo de GABRIEL VIANA PASSOS em 02/05/2023 23:59.
02/05/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:46

Publicado Decisão em 04/04/2023.
04/04/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 14:52

Recebidos os autos
31/03/2023 14:52

Outras decisões
04/03/2023 01:03

Decorrido prazo de GABRIEL VIANA PASSOS em 03/03/2023 23:59.
07/02/2023 14:11

Decorrido prazo de GABRIEL VIANA PASSOS em 06/02/2023 23:59.
24/01/2023 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
24/01/2023 09:04

Juntada de Certidão
12/12/2022 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2022 16:52

Expedição de Mandado.
09/11/2022 12:50

Juntada de Certidão
07/11/2022 10:00

Recebidos os autos
07/11/2022 10:00

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
25/07/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 13/07/2022.
13/07/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 14:37

Expedição de Ato Ordinatório.
04/07/2022 21:38

Juntada de Petição de impugnação
21/06/2022 06:58

Expedição de Mandado.
10/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 10/06/2022.
10/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 17:23

Juntada de Certidão
08/06/2022 10:12

Recebidos os autos
08/06/2022 10:12

Decisão interlocutória - deferimento
06/06/2022 07:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
01/06/2022 00:39

Decorrido prazo de GABRIEL VIANA PASSOS em 31/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 00:58

Publicado Certidão em 24/05/2022.
23/05/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
23/05/2022 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
20/05/2022 09:33

Juntada de Certidão
06/05/2022 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2022.
06/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
04/05/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 13:49

Expedição de Ato Ordinatório.
02/05/2022 18:40

Expedição de Ofício.
11/04/2022 15:04

Juntada de Certidão
07/04/2022 16:12

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/03/2022 14:57

Recebidos os autos
18/03/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 14:57

Decisão interlocutória - recebido
16/03/2022 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
16/03/2022 00:40

Decorrido prazo de JULDASIO GALDINO DE OLIVEIRA JUNIOR em 15/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 16:21

Juntada de Certidão
08/03/2022 00:59

Publicado Certidão em 08/03/2022.
07/03/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
04/03/2022 16:48

Juntada de Certidão
03/03/2022 17:14

Recebidos os autos
03/03/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 01:14

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BORGATTO em 14/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 01:14

Decorrido prazo de GABRIEL VIANA PASSOS em 14/02/2022 23:59:59.
14/02/2022 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
11/02/2022 13:12

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 00:29

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BORGATTO em 09/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2022.
04/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
02/02/2022 13:09

Juntada de Certidão
27/01/2022 14:52

Expedição de Ofício.
27/01/2022 14:52

Expedição de Ofício.
24/01/2022 00:26

Publicado Decisão em 24/01/2022.
21/01/2022 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
19/01/2022 16:21

Recebidos os autos
19/01/2022 16:21

Decisão interlocutória - recebido
15/12/2021 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
09/12/2021 15:43

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 02:35

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BORGATTO em 06/12/2021 23:59:59.
03/12/2021 02:23

Publicado Intimação em 03/12/2021.
03/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 15:11

Juntada de Certidão
01/12/2021 10:44

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2021.
30/11/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
27/11/2021 22:33

Juntada de Certidão
26/11/2021 20:09

Expedição de Ato Ordinatório.
25/11/2021 14:13

Expedição de Ofício.
24/11/2021 20:38

Juntada de Certidão
19/11/2021 02:36

Publicado Decisão em 18/11/2021.
19/11/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
16/11/2021 10:21

Recebidos os autos
16/11/2021 10:21

Decisão interlocutória - recebido
06/11/2021 23:18

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 21:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
30/09/2021 23:22

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 19:05

Publicado Decisão em 13/09/2021.
11/09/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
09/09/2021 12:22

Recebidos os autos
09/09/2021 12:22

Decisão interlocutória - recebido
03/09/2021 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
02/09/2021 23:43

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 14:20

Publicado Decisão em 26/08/2021.
27/08/2021 14:20

Publicado Decisão em 26/08/2021.
25/08/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
25/08/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
23/08/2021 15:09

Recebidos os autos
23/08/2021 15:09

Decisão interlocutória - recebido
19/08/2021 21:24

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/08/2021 21:01

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
12/08/2021 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
03/08/2021 02:53

Decorrido prazo de GABRIEL VIANA PASSOS em 02/08/2021 23:59:59.
26/07/2021 18:06

Juntada de Certidão
26/07/2021 02:33

Publicado Decisão em 26/07/2021.
24/07/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
22/07/2021 14:57

Recebidos os autos
22/07/2021 14:57

Decisão interlocutória - recebido
20/07/2021 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
19/07/2021 19:06

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 16:14

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 02:34

Publicado Decisão em 01/07/2021.
01/07/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
29/06/2021 08:12

Recebidos os autos
29/06/2021 08:12

Decisão interlocutória - recebido
28/06/2021 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
26/06/2021 00:32

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 15:35

Juntada de Certidão
10/06/2021 09:16

Recebidos os autos
10/06/2021 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
10/06/2021 02:31

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2021.
09/06/2021 19:06

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
07/06/2021 17:27

Expedição de Ato Ordinatório.
04/06/2021 02:33

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BORGATTO em 02/06/2021 23:59:59.
28/05/2021 02:30

Publicado Decisão em 28/05/2021.
28/05/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
26/05/2021 10:03

Recebidos os autos
26/05/2021 10:03

Decisão interlocutória - recebido
25/05/2021 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
18/05/2021 02:49

Decorrido prazo de GABRIEL VIANA PASSOS em 17/05/2021 23:59:59.
14/05/2021 02:35

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BORGATTO em 13/05/2021 23:59:59.
26/04/2021 02:32

Publicado Decisão em 26/04/2021.
24/04/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
22/04/2021 08:21

Recebidos os autos
22/04/2021 08:21

Decisão interlocutória - recebido
20/04/2021 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
20/04/2021 16:45

Processo Desarquivado
20/04/2021 16:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/04/2021 14:05

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 14:13

Arquivado Definitivamente
06/04/2021 03:09

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BORGATTO em 05/04/2021 23:59:59.
29/03/2021 13:20

Publicado Certidão em 29/03/2021.
26/03/2021 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
24/03/2021 17:55

Transitado em Julgado em 16/03/2021
16/03/2021 18:27

Recebidos os autos
22/10/2020 10:57

Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
22/10/2020 10:56

Expedição de Certidão.
22/10/2020 10:55

Expedição de Certidão.
21/10/2020 22:28

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
21/10/2020 22:13

Juntada de Petição de contrarrazões
21/10/2020 07:57

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BORGATTO em 20/10/2020 23:59:59.
20/10/2020 17:13

Recebidos os autos
20/10/2020 17:13

Decisão interlocutória - indeferimento
20/10/2020 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
20/10/2020 15:12

Juntada de Petição de petição
08/10/2020 18:41

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/09/2020 02:36

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2020.
30/09/2020 02:36

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2020.
29/09/2020 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2020 10:23

Expedição de Ato Ordinatório.
26/09/2020 02:36

Decorrido prazo de GABRIEL VIANA PASSOS em 25/09/2020 23:59:59.
26/09/2020 02:36

Decorrido prazo de GABRIEL VIANA PASSOS em 25/09/2020 23:59:59.
17/09/2020 12:21

Juntada de Petição de apelação
02/09/2020 02:35

Publicado Sentença em 02/09/2020.
01/09/2020 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2020 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2020 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2020 17:20

Recebidos os autos
28/08/2020 17:20

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
27/08/2020 13:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
18/08/2020 09:27

Expedição de Alvará.
05/08/2020 02:43

Decorrido prazo de GABRIEL VIANA PASSOS em 04/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 02:43

Decorrido prazo de GABRIEL VIANA PASSOS em 04/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 03:21

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BORGATTO em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 03:21

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BORGATTO em 03/08/2020 23:59:59.
14/07/2020 02:31

Publicado Decisão em 14/07/2020.
13/07/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2020 08:38

Recebidos os autos
09/07/2020 19:03

Decisão interlocutória - recebido
08/07/2020 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
08/07/2020 02:35

Decorrido prazo de GABRIEL VIANA PASSOS em 07/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 19:52

Juntada de Petição de petição
04/07/2020 02:27

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BORGATTO em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 02:27

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BORGATTO em 03/07/2020 23:59:59.
01/07/2020 02:43

Decorrido prazo de JULDASIO GALDINO DE OLIVEIRA JUNIOR em 30/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 03:20

Publicado Despacho em 16/06/2020.
16/06/2020 03:20

Publicado Despacho em 16/06/2020.
16/06/2020 03:20

Publicado Despacho em 16/06/2020.
16/06/2020 03:20

Publicado Despacho em 16/06/2020.
15/06/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2020 09:36

Recebidos os autos
11/06/2020 18:12

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
09/06/2020 19:26

Juntada de Petição de petição
05/06/2020 16:47

Juntada de Petição de petição
05/06/2020 02:39

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BORGATTO em 04/06/2020 23:59:59.
28/05/2020 02:22

Decorrido prazo de JULDASIO GALDINO DE OLIVEIRA JUNIOR em 27/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:28

Decorrido prazo de JULDASIO GALDINO DE OLIVEIRA JUNIOR em 25/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 02:34

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2020.
18/05/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2020 18:18

Expedição de Ato Ordinatório.
14/05/2020 16:23

Recebidos os autos
14/05/2020 11:43

Decisão interlocutória - recebido
13/05/2020 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
13/05/2020 10:27

Juntada de Petição de laudo
11/05/2020 14:01

Juntada de Certidão
11/05/2020 13:58

Desentranhamento de documento (ID: 62782735 - 196-8VCBSB2020)
11/05/2020 13:56

Juntada de Certidão
22/04/2020 10:08

Expedição de Outros documentos.
20/04/2020 18:01

Expedição de Ofício.
25/03/2020 11:18

Recebidos os autos
25/03/2020 07:45

Decisão interlocutória - deferimento
25/03/2020 07:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
24/03/2020 10:21

Juntada de Petição de petição
13/03/2020 02:48

Decorrido prazo de GABRIEL VIANA PASSOS em 12/03/2020 23:59:59.
13/03/2020 02:48

Decorrido prazo de GABRIEL VIANA PASSOS em 12/03/2020 23:59:59.
10/03/2020 14:48

Expedição de Alvará.
05/03/2020 03:11

Publicado Decisão em 05/03/2020.
05/03/2020 03:11

Publicado Decisão em 05/03/2020.
05/03/2020 03:11

Publicado Decisão em 05/03/2020.
05/03/2020 03:11

Publicado Decisão em 05/03/2020.
04/03/2020 10:45

Juntada de Petição de petição
04/03/2020 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/03/2020 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2020 18:34

Recebidos os autos
02/03/2020 18:34

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 16:25

Decisão interlocutória - recebido
02/03/2020 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
27/02/2020 22:23

Juntada de Petição de petição
21/02/2020 15:25

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 15:25

Expedição de Ato Ordinatório.
10/02/2020 16:07

Juntada de Petição de petição
07/02/2020 09:15

Publicado Decisão em 07/02/2020.
07/02/2020 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2020 18:55

Recebidos os autos
04/02/2020 18:55

Decisão interlocutória - deferimento
04/02/2020 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
04/02/2020 13:14

Juntada de Petição de petição
28/01/2020 17:09

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 17:09

Expedição de Ato Ordinatório.
28/01/2020 14:26

Expedição de Alvará.
22/01/2020 14:30

Recebidos os autos
22/01/2020 14:30

Decisão interlocutória - deferimento
22/01/2020 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
22/01/2020 13:26

Expedição de Ato Ordinatório.
22/01/2020 10:35

Juntada de Petição de petição
19/12/2019 10:42

Publicado Decisão em 19/12/2019.
18/12/2019 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2019 14:56

Recebidos os autos
17/12/2019 14:56

Decisão interlocutória - deferimento
16/12/2019 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
15/12/2019 10:31

Decorrido prazo de GABRIEL VIANA PASSOS em 12/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 23:52

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BORGATTO em 04/12/2019 23:59:59.
02/12/2019 02:55

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2019.
29/11/2019 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2019 14:01

Expedição de Ato Ordinatório.
27/11/2019 14:01

Juntada de ato ordinatório
07/11/2019 20:39

Juntada de Petição de petição
05/11/2019 16:09

Juntada de Petição de petição
29/10/2019 18:29

Juntada de Petição de petição
15/10/2019 04:47

Publicado Decisão em 15/10/2019.
14/10/2019 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2019 17:56

Recebidos os autos
10/10/2019 17:56

Decisão interlocutória - recebido
07/10/2019 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
03/10/2019 15:32

Recebidos os autos
03/10/2019 15:32

Decisão interlocutória - recebido
03/10/2019 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
02/10/2019 16:21

Juntada de Petição de petição
11/09/2019 11:30

Publicado Decisão em 11/09/2019.
10/09/2019 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2019 15:33

Recebidos os autos
09/09/2019 15:33

Decisão interlocutória - recebido
02/09/2019 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
27/08/2019 18:36

Decorrido prazo de GABRIEL VIANA PASSOS em 26/08/2019 23:59:59.
21/08/2019 17:10

Juntada de Petição de petição
19/08/2019 05:22

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2019.
16/08/2019 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2019 13:08

Expedição de Ato Ordinatório.
15/08/2019 13:08

Juntada de ato ordinatório
14/08/2019 21:20

Juntada de Petição de réplica
24/07/2019 06:22

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2019.
24/07/2019 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2019 11:26

Expedição de Ato Ordinatório.
22/07/2019 11:26

Juntada de ato ordinatório
10/07/2019 16:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/06/2019 03:06

Publicado Decisão em 18/06/2019.
17/06/2019 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2019 15:12

Recebidos os autos
13/06/2019 15:12

Decisão interlocutória - recebido
06/06/2019 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
31/05/2019 22:47

Juntada de Petição de petição
10/05/2019 08:15

Publicado Ato Ordinatório em 10/05/2019.
10/05/2019 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2019 03:34

Publicado Decisão em 10/05/2019.
09/05/2019 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2019 14:03

Decorrido prazo de GABRIEL VIANA PASSOS em 07/05/2019 23:59:59.
07/05/2019 18:36

Recebidos os autos
07/05/2019 18:36

Decisão interlocutória - recebido
07/05/2019 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
07/05/2019 14:07

Juntada de Certidão
06/05/2019 17:49

Recebidos os autos
06/05/2019 17:49

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2019 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
06/05/2019 16:07

Juntada de Petição de petição
23/04/2019 16:47

Juntada de Petição de petição
10/04/2019 17:06

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para 8ª Vara Cível de Brasília - (outros motivos)
10/04/2019 17:06

Audiência Conciliação realizada - 09/04/2019 13:20
08/04/2019 15:50

Juntada de Petição de petição
08/04/2019 12:37

Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara Cível de Brasília para CEJUSC-BSB - (outros motivos)
21/03/2019 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2019 13:07

Juntada de mandado
18/03/2019 13:03

Juntada de Certidão
15/03/2019 16:14

Juntada de Petição de petição
08/03/2019 08:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2019 06:13

Publicado Intimação em 22/02/2019.
22/02/2019 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2019 15:06

Juntada de intimação
20/02/2019 15:05

Audiência conciliação designada - 09/04/2019 13:20
15/02/2019 18:12

Recebidos os autos
15/02/2019 18:12

Decisão interlocutória - recebido
14/02/2019 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
14/02/2019 14:01

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 8ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
14/02/2019 14:01

Juntada de Certidão
14/02/2019 12:50

Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
14/02/2019 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2019

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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