22/05/2024 18:07

Baixa Definitiva
22/05/2024 18:06

Expedição de Certidão.
22/05/2024 17:00

Transitado em Julgado em 22/05/2024
22/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 21/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:15

Decorrido prazo de PATRICIA HELENA AGOSTINHO MARTINS em 15/05/2024 23:59.
23/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 23/04/2024.
23/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

FORNECIMENTO DE INTERNET.

RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA.

VALORES EVENTUALMENTE PAGOS APÓS A DATA DA RESCISÃO.

DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES.

DANO MORAL NÃO COMPROVADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I – Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, que visava a condenação da CLARO S.A a declarar extinto o negócio firmado entre as partes, a condenar a recorrida ao pagamento de R$ 3.120,00 a título de dano material e R$ 10.000,00 a título de dano moral.

A sentença concluiu por “apenas para declarar rescindido o contrato desde 29/08/2023 (ID 171205821), devendo a requerida devolver eventuais valores pagos pelos serviços após o mencionado termo, acrescidos de correção monetária pelo INPC, a contar do pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação”.

Em suas razões (ID 55587491) a recorrente sustenta que a devolução dos valores deve coincidir com todo período contratual já que a recorrida não forneceu os serviços contratados.

Aduz que a empresa não comprovou que foi disponibilizado o serviço de internet na forma contratada e o consumidor não possui capacidade técnica de fazer prova de que não usou o produto, mas sustenta que nunca foi oferecido o serviço na forma acertada.

Assim, requer a reforma em parte da sentença para condenar a recorrida a “desconstituir a dívida que vem sendo cobrada e seja repetido em dobro e que todos os meses que a recorrente não utilizou os serviços da Claro os valores pagos lhe sejam devolvidos”.

Argumenta que o dano moral resta comprovado pela ausência de fornecimento de serviço essencial para a execução das atividades da autora, pois trabalha em home office e ter conexão é essencial para o cumprimento de suas obrigações laborais.

II – Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante a concessão da gratuidade de justiça (ID 55928291).

Contrarrazões apresentadas (ID 55587496).

III – Cuida-se de relação jurídica de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada a partir das regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Consoante estabelece o art. 14 do CDC, em regra, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.

Tal responsabilidade só é excluída quando o fornecedor consegue provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (artigo 14, §3.º).

IV – O consumidor tem direito à informação clara e adequada das características essenciais de produtos e serviços que venha a contratar ou adquirir, a fim de que possa saber exatamente o que deles poderá esperar (art. 6º, III e 31 do CDC), eis que “na sociedade de consumo o consumidor é geralmente mal informado.

Ele não está habilitado a conhecer a qualidade do bem ofertado no mercado, nem a obter, por seus próprios meios, as informações exatas e essenciais.

Sem uma informação útil e completa, o consumidor não pode fazer uma escolha livre”. (in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto / Ada Pellegrini Grinover, Ed.

Forense Universitária, 8ª ed., 2004, p. 273).

V – Na hipótese, analisando detidamente os autos, a autora é consumidora dos serviços da ré há mais de 15 anos, e que nos últimos meses no ano de 2023 sua internet apresentou instabilidade.

A recorrente reclamou junto a empresa recorrida (ID 55587460), mas não houve respostas quanto à instabilidade, ajuste ou visita técnica.

A autora/recorrente comprova que as contas continuam sendo emitidas, todavia, a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar de que o serviço foi devidamente fornecido.

Lado outro, a autora juntou comprovantes de visitas agendadas em outubro e novembro (IDs 55587482 e 55587483).

VI – Tal fato expõe a vulnerabilidade do consumidor a contratar pacote de serviços de internet sem que dele pudesse usufruir.

Em tal hipótese, o serviço deve ser prestado da forma pactuada.

VII – Restando comprovada a falha na prestação do serviço da recorrida, a manutenção da responsabilidade da ré é o que se impõe.

Por outro lado, em relação do pedido de ressarcimento, a sentença fixou a data da reclamação extrajudicial 29/08/2023 como a data de extinção do contrato, pois não há como determinar outro período de ausência de prestação do serviço.

O pedido deve ser certo e determinado, assim, apenas a alegação de que meses anteriores havia instabilidade do serviço não é suficiente preciso a fixar tempo da rescisão.

Diante do exposto, a declaração de extinção contratual deve ser aquela da reclamação determinada na sentença.

VIII – Com relação aos valores eventualmente pagos após a data da extinção contratual devem ser ressarcidos na forma simples, pois ao tempo da cobrança havia respaldo contratual para o ato.

IX – No que tange ao dano moral, a caracterização de dano moral exige violação aos direitos da personalidade, de modo a afetar diretamente à dignidade do indivíduo (CF, art. 5º, inc.

V e X; CDC, art. 6º, inc.

VI).

A situação indica que houve instabilidade na disponibilização de internet.

Não se trata de hipótese de dano moral in re ipsa, de modo que, sem comprovação de efetiva violação à honra, imagem, ou outro direito da personalidade, não se vislumbra hipótese de indenização por dano moral.

X – Apesar de a recorrente narrar a ocorrência de transtornos com a execução do trabalho em home office, não restou comprovado nos autos lesão a direito da personalidade da autora seja por meio de ausência de cumprimento de serviço prestado remotamente, seja faltar à reuniões online, perda de aulas, descumprimento de cronograma de estudo devido a falha na internet contratada.

Insta ressaltar que meros aborrecimentos, transtornos em ter que entrar em contato com a ré/recorrida para solucionar os problemas de conexão não ofendem direito da personalidade que extrapola o razoável das contratações.

Portanto, mantenho a sentença.

XI – Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, contudo suspendo a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

XII – A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
19/04/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:19

Recebidos os autos
18/04/2024 07:33

Conhecido o recurso de PATRICIA HELENA AGOSTINHO MARTINS - CPF: *43.***.*71-15 (RECORRENTE) e não-provido
17/04/2024 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2024 12:09

Recebidos os autos
11/03/2024 13:27

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
20/02/2024 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
20/02/2024 14:13

Juntada de Certidão
19/02/2024 19:16

Recebidos os autos
19/02/2024 19:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PATRICIA HELENA AGOSTINHO MARTINS - CPF: *43.***.*71-15 (RECORRENTE).
17/02/2024 17:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
15/02/2024 13:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
12/02/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
12/02/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:18

Publicado Despacho em 09/02/2024.
09/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 16:15

Recebidos os autos
07/02/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 13:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
06/02/2024 17:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
06/02/2024 17:00

Juntada de Certidão
06/02/2024 16:42

Recebidos os autos
06/02/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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