25/07/2025 22:21

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 22:21

Expedição de Certidão.
25/07/2025 18:01

Expedição de Certidão.
22/07/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:17

Decorrido prazo de VERONICA MARIA SILVA em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:31

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
27/06/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:30

Recebidos os autos
27/06/2025 17:30

Outras decisões
26/06/2025 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
26/06/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:02

Recebidos os autos
12/06/2025 15:02

Outras decisões
04/06/2025 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
04/06/2025 14:35

Expedição de Certidão.
04/06/2025 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2025 23:59.
22/05/2025 03:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2025 23:59.
15/05/2025 12:48

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:27

Recebidos os autos
14/05/2025 15:27

Outras decisões
22/04/2025 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
22/04/2025 02:24

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
11/04/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:59

Recebidos os autos
11/04/2025 12:59

Outras decisões
10/04/2025 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
10/04/2025 02:54

Decorrido prazo de VERONICA MARIA SILVA em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:53

Decorrido prazo de VERONICA MARIA SILVA em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:27

Publicado Certidão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
28/03/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:25

Juntada de Certidão
27/03/2025 18:19

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/03/2025 11:20

Juntada de Certidão
18/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 19:00

Recebidos os autos
13/03/2025 19:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/02/2025 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
25/02/2025 04:51

Processo Desarquivado
24/02/2025 20:20

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 13:50

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 06:44

Recebidos os autos
13/05/2024 06:44

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
09/05/2024 10:49

Expedição de Certidão.
09/05/2024 03:33

Decorrido prazo de VERONICA MARIA SILVA em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:24

Publicado Certidão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
27/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 11:35

Expedição de Certidão.
25/04/2024 20:11

Recebidos os autos
25/04/2024 20:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
25/04/2024 10:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/04/2024 10:11

Transitado em Julgado em 25/04/2024
25/04/2024 10:10

Expedição de Certidão.
25/04/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 05:49

Recebidos os autos
25/04/2024 05:49

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
19/04/2024 18:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
18/04/2024 15:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/04/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:53

Juntada de Certidão
26/03/2024 10:41

Juntada de Certidão
26/03/2024 05:59

Expedição de Ofício.
21/03/2024 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2024 23:59.
13/03/2024 03:08

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0703372-60.2018.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VERONICA MARIA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença requerido por DISTRITO FEDERAL em face de VERONICA MARIA SILVA.

Reporto-me à Decisão ID 184838295, que intimou a exequente a indicar bens à penhora A parte exequente requereu a penhora parcial dos vencimentos da parte executada, ID 186004085.

A decisão ID 186379494 determinou a expedição de ofício à Secretaria de Saúde solicitando que encaminhe, no prazo de 10 (dez) dias, cópias dos três últimos contracheques da parte executada, VERÔNICA MARIA SILVA, CPF *33.***.*78-87.

O advogado da parte exequente juntou o instrumento particular de substabelecimento ao patrono Guilherme Gomes da Silva, sem a reserva de poderes ID 188032887.

A exequente juntou o comprovante de agendamento referente à tentativa de composição extrajudicial e requereu a suspensão do feito até o dia 17/04/2024, ID 18837805, repetido ID 188837812 Em 07/03/2024, a executada manifestou oposição ao pedido de suspensão, em razão das diversas tentativas frustradas de acordo extrajudicial ID 189135141. É o relatório.

Decido. 1 _ A proposta formulada pela parte credora deve ser apresentada na esfera administrativa, uma vez que se trata de cumprimento de sentença requerido pela Fazenda Pública. 1.2 _ Dessa forma, a fim de possibilitar à parte devedora a formalização administrativa da proposta apresentada, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a executada demonstrar que finalizou as tratativas de composição do litígio. 2 _ Anexado o acordo extrajudicial, anote-se conclusão para sentença homologatória. 3 _ Todavia, findo o prazo sem apresentação do acordo extrajudicial, venham os autos conclusos para apreciar o pedido ID 186379494. 4 _ À Secretaria para cumprir com o item 1 da decisão ID 186379494, COM URGÊNCIA.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
11/03/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:08

Recebidos os autos
11/03/2024 16:08

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
11/03/2024 16:00

Juntada de Petição de substabelecimento
07/03/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
07/03/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:50

Expedição de Certidão.
05/03/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 23:41

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 02:27

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0703372-60.2018.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VERONICA MARIA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença requerido por DISTRITO FEDERAL, em face de VERONICA MARIA SILVA.

Reporto-me à Decisão ID 184838295, que intimou a exequente a indicar bens à penhora A parte exequente requereu a penhora parcial dos vencimentos da parte executada, ID 186004085. É o relatório.

Decido.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.716 - SC (2019/0159348-3), julgou ser possível determinar a penhora do salário, mesmo quando dívida exequenda não abranja prestação alimentar.

Para o citado Tribunal Superior a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc., tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes, mas,

por outro lado, o credor tem direito a uma tutela efetiva e capaz de garantir também os seus direitos.

Confira-se a ementa do precedente: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido. (EREsp 1582475 / MG, Ministro BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, REPDJe 19/03/2019) Significa dizer, a regra da impenhorabilidade pode ser mitigada quando for garantida a subsistência do devedor e de sua família, e desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 1 _ Assim, antes analisar o pedido de penhora formulado, determino a expedição de ofício à Secretaria de Saúde solicitando que encaminhe, no prazo de 10 (dez) dias, cópias dos três últimos contracheques da parte executada, VERÔNICA MARIA SILVA, CPF *33.***.*78-87. 2 _ Com a resposta, retornem os autos imediatamente conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
09/02/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 17:24

Recebidos os autos
09/02/2024 17:24

Outras decisões
08/02/2024 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
07/02/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 11:45

Recebidos os autos
29/01/2024 11:45

Outras decisões
10/10/2023 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
10/10/2023 17:38

Expedição de Certidão.
28/09/2023 03:38

Decorrido prazo de VERONICA MARIA SILVA em 27/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.
20/09/2023 09:42

Publicado Certidão em 20/09/2023.
19/09/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
15/09/2023 16:53

Expedição de Certidão.
15/09/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 18:57

Recebidos os autos
06/09/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
05/09/2023 13:47

Expedição de Certidão.
05/09/2023 01:51

Decorrido prazo de VERONICA MARIA SILVA em 04/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:39

Publicado Certidão em 28/08/2023.
26/08/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 19:46

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 12:34

Expedição de Certidão.
24/08/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 00:10

Publicado Decisão em 26/08/2022.
26/08/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 14:21

Expedição de Certidão.
23/08/2022 21:39

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 17:52

Recebidos os autos
23/08/2022 17:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/07/2022 18:21

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 08:57

Decorrido prazo de VERONICA MARIA SILVA em 30/05/2022 23:59:59.
26/05/2022 00:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/05/2022 23:59:59.
19/05/2022 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
19/05/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 23:27

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/04/2022 00:40

Publicado Decisão em 18/04/2022.
13/04/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
09/04/2022 07:14

Recebidos os autos
09/04/2022 07:14

Decisão interlocutória - deferimento
06/04/2022 14:37

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
29/03/2022 10:00

Expedição de Certidão.
29/03/2022 01:13

Decorrido prazo de VERONICA MARIA SILVA em 28/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 00:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2022 23:59:59.
22/03/2022 01:02

Publicado Certidão em 21/03/2022.
22/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
17/03/2022 08:56

Expedição de Certidão.
16/03/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 10:59

Expedição de Certidão.
04/03/2022 00:44

Decorrido prazo de VERONICA MARIA SILVA em 03/03/2022 23:59:59.
16/02/2022 00:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 00:40

Publicado Decisão em 07/02/2022.
04/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
01/02/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 12:12

Recebidos os autos
01/02/2022 12:12

Decisão interlocutória - deferimento
28/01/2022 00:22

Decorrido prazo de VERONICA MARIA SILVA em 27/01/2022 23:59:59.
17/12/2021 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
17/12/2021 15:58

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 00:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2021 23:59:59.
19/11/2021 02:35

Publicado Decisão em 18/11/2021.
19/11/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
12/11/2021 18:48

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 16:49

Recebidos os autos
12/11/2021 16:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/11/2021 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
11/11/2021 10:57

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 08:36

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 08:36

Expedição de Certidão.
10/11/2021 02:26

Publicado Decisão em 10/11/2021.
10/11/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 16:38

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 23:50

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 19:38

Recebidos os autos
05/11/2021 19:38

Decisão interlocutória - recebido
04/11/2021 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
04/11/2021 08:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/11/2021 00:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2021 23:59:59.
03/11/2021 13:51

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 03:06

Decorrido prazo de VERONICA MARIA SILVA em 18/10/2021 23:59:59.
08/10/2021 02:28

Publicado Certidão em 08/10/2021.
07/10/2021 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
06/10/2021 08:58

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 08:58

Expedição de Certidão.
27/09/2021 09:28

Recebidos os autos
11/03/2019 14:50

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
11/03/2019 14:44

Juntada de Certidão
02/03/2019 04:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/03/2019 23:59:59.
26/02/2019 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2019 08:16

Expedição de Outros documentos.
15/02/2019 08:15

Expedição de Certidão.
15/02/2019 08:15

Juntada de Certidão
07/02/2019 08:31

Decorrido prazo de VERONICA MARIA SILVA em 06/02/2019 23:59:59.
01/02/2019 15:29

Juntada de Petição de apelação
25/01/2019 17:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2019 23:59:59.
18/12/2018 21:09

Decorrido prazo de VERONICA MARIA SILVA em 17/12/2018 23:59:59.
13/12/2018 05:37

Publicado Sentença em 13/12/2018.
13/12/2018 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2018 14:11

Expedição de Outros documentos.
10/12/2018 02:30

Publicado Decisão em 10/12/2018.
08/12/2018 09:27

Recebidos os autos
08/12/2018 09:27

Julgado improcedente o pedido
07/12/2018 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2018 14:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
05/12/2018 14:34

Expedição de Outros documentos.
04/12/2018 12:51

Recebidos os autos
04/12/2018 12:51

Decisão interlocutória - recebido
30/11/2018 14:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2018 23:59:59.
21/11/2018 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
15/11/2018 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2018 15:11

Juntada de Petição de petição
07/11/2018 06:22

Publicado Certidão em 07/11/2018.
07/11/2018 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2018 15:26

Expedição de Outros documentos.
05/11/2018 15:25

Expedição de Certidão.
05/11/2018 15:25

Juntada de Certidão
25/10/2018 09:06

Decorrido prazo de VERONICA MARIA SILVA em 24/10/2018 23:59:59.
23/10/2018 16:01

Juntada de Petição de petição
02/10/2018 03:33

Publicado Certidão em 02/10/2018.
01/10/2018 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2018 19:02

Expedição de Certidão.
27/09/2018 19:02

Juntada de Certidão
25/09/2018 18:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/09/2018 23:59:59.
29/08/2018 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2018 19:11

Juntada de Petição de diligência
10/08/2018 19:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2018 17:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2018 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2018 17:48

Expedição de Mandado.
09/08/2018 17:48

Expedição de Mandado.
09/08/2018 17:48

Juntada de mandado
01/08/2018 16:50

Recebidos os autos
01/08/2018 16:50

Decisão interlocutória - recebido
20/07/2018 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
23/05/2018 08:48

Decorrido prazo de VERONICA MARIA SILVA em 22/05/2018 23:59:59.
22/05/2018 10:51

Juntada de Petição de petição
30/04/2018 18:28

Publicado Decisão em 30/04/2018.
27/04/2018 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2018 19:48

Recebidos os autos
24/04/2018 19:48

Decisão interlocutória - emenda à inicial
17/04/2018 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
17/04/2018 13:29

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 5ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
17/04/2018 09:08

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)
17/04/2018 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2018

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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