17/06/2024 09:45

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 09:44

Expedição de Certidão.
17/06/2024 02:55

Publicado Intimação em 17/06/2024.
17/06/2024 02:55

Publicado Intimação em 17/06/2024.
17/06/2024 02:55

Publicado Intimação em 17/06/2024.
17/06/2024 02:55

Publicado Intimação em 17/06/2024.
17/06/2024 02:55

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 09:31

Expedição de Certidão.
11/06/2024 17:55

Transitado em Julgado em 11/06/2024
11/06/2024 11:17

Recebidos os autos
11/06/2024 11:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/06/2024 09:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
11/06/2024 06:42

Juntada de Certidão
11/06/2024 06:42

Juntada de Alvará de levantamento
10/06/2024 15:01

Juntada de Certidão
10/06/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:23

Publicado Decisão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703393-19.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROSELMIRO JOSE COIMBRAS, ANDRE SEIBERT EXECUTADO: WELLYO FRANCISCO LIMA REIS, ALDEMIR DE MIRANDA MACHADO, JACKSMINIANO RODRIGUES MACHADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não houve insurgência recursal das partes quanto à decisão de ID 193696704, nem impugnação quanto aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em que foi apurado que o débito atualizado perfaz o montante de R$ 57.259,14 (ID 195841120).

Proceda a Secretaria à transferência do valor bloqueado na conta bancária de ALDEMIR (ID 192289902 - R$7.532,55) para uma conta vinculada a este Juízo na agência 0155 do Banco de Brasília - BRB, desbloqueando-se o restante (R$5.459,72) em favor do executado.

Considerando que o valor atualizado do débito é R$ 57.259,14 (ID 195841120) e que foram penhorados R$ 7.532,55 na conta de ALDEMIR, ainda restam R$ 49.726,59 a serem quitados pelos executados.

Na(s) conta(s) bancária(s) de JACKSMINIANO foram bloqueados R$ 49.923,92 e R$ 4.232,01, o que perfaz o total de R$54.155,93.

Portanto, proceda a Secretaria a transferência de R$49.726,59 bloqueados na conta bancária de JACKSMINIANO (ID 192289902) para uma conta vinculada a este Juízo na agência 0155 do Banco de Brasília - BRB, desbloqueando-se o restante (R$ 4.429,34) em favor do executado.

Intime-se a parte credora para indicar a sua conta bancária/pix ou de seu advogado, caso este tenha poderes especiais para receber e dar quitação.

Em igual prazo, a parte credora deverá informar se houve a quitação do débito.

Advirto que o silêncio ensejará a extinção do feito pelo pagamento.

Prazo: 05(cinco) dias.

Vindo a informação, expeça-se alvará eletrônico para transferência da quantia penhorada via SISBAJUD para a conta bancária indicada.

Não sendo possível a expedição de alvará de transferência, expeça-se alvará para levantamento da quantia diretamente na agência bancária. *Assinatura e data conforme certificado digital*
25/05/2024 19:07

Recebidos os autos
25/05/2024 19:07

Outras decisões
20/05/2024 07:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
20/05/2024 07:25

Expedição de Certidão.
17/05/2024 03:35

Decorrido prazo de JACKSMINIANO RODRIGUES MACHADO em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:35

Decorrido prazo de WELLYO FRANCISCO LIMA REIS em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:35

Decorrido prazo de ALDEMIR DE MIRANDA MACHADO em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:35

Decorrido prazo de ANDRE SEIBERT em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:35

Decorrido prazo de ROSELMIRO JOSE COIMBRAS em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:24

Decorrido prazo de WELLYO FRANCISCO LIMA REIS em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:24

Decorrido prazo de ALDEMIR DE MIRANDA MACHADO em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:24

Decorrido prazo de ROSELMIRO JOSE COIMBRAS em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:19

Decorrido prazo de JACKSMINIANO RODRIGUES MACHADO em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:19

Decorrido prazo de ANDRE SEIBERT em 15/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:55

Publicado Certidão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 13:17

Recebidos os autos
07/05/2024 13:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
23/04/2024 03:29

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703393-19.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROSELMIRO JOSE COIMBRAS, ANDRE SEIBERT EXECUTADO: WELLYO FRANCISCO LIMA REIS, ALDEMIR DE MIRANDA MACHADO, JACKSMINIANO RODRIGUES MACHADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi certificado o decurso in albis do prazo para o executado JACKSMINIANO efetuar o pagamento voluntário do débito e/ou apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (ID 171060889).

A decisão de ID 171061032 determinou que se promovesse a constrição de valores e bens dos executados ALDEMIR e JACKSMINIANO, via SISBAJUD e RENAJUD.

O executado JACKSMINIANO compareceu aos autos e informou concordar com o bloqueio efetivado em sua conta bancária no valor de R$41.603,27 para quitação total da dívida.

Pugnou pelo desbloqueio de R$8.320,65 (ID 171451134).

O executado ALDEMIR compareceu aos autos e impugnou o bloqueio efetivado em sua conta bancária (ID 171716113), aduzindo que se trata de conta salário e, portanto, que a verba ali existente é impenhorável.

Argumenta que o valor recebido a título de aposentadoria e depositado na referida conta é utilizado para pagamento da clínica de idosos onde está internado.

A decisão de ID 186126254 homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (IDs 177748199 e 183881216).

O valor do débito atualizado até 09.11.2023 era de R$53.731,26 (ID 177748199).

Foi certificado que o valor total bloqueado é de R$ 68.148,20, sendo R$55.155,93 na conta bancária de JACKSMINIANO e R$12.992,27 na conta bancária de ALDEMIR (ID 192286244), sendo que o montante ainda não foi transferido para a conta judicial vinculada ao processo (ID 193575991). É o relato do necessário.

Decido.

O executado JACKSMINIANO concordou com parte do bloqueio realizado em sua conta bancária e se limitou a requerer o desbloqueio do restante.

Já o executado ALDEMIR impugnou o bloqueio, aduzindo que se trata de conta salário e, portanto, que a verba ali existente é impenhorável.

Argumenta que o valor recebido a título de aposentadoria e depositado na referida conta é utilizado para pagamento da clínica de idosos onde está internado (ID 171716113).

Anexou aos autos cópia de contracheque onde consta que ele é servidor aposentado da Agência Brasileira de Informação - ABIN e percebe proventos no valor bruto de R$25.108,48 (ID 171716119).

Verifica-se que o valor bloqueado na conta bancária do executado ALDEMIR (R$12.992,27) equivale a cerca de 50% (cinquenta por cento) de seu salário.

Cumpre acrescentar que o artigo 833, inciso IV, do CPC, o qual tem como escopo garantir condições mínimas de subsistência ao devedor e seus dependentes, consagra a impenhorabilidade absoluta do salário, ficando excepcionada a regra em se tratando de pagamento de prestação alimentícia, conforme prevê o § 2º do artigo supracitado.

Contudo, recentemente a jurisprudência tem paulatinamente migrado para o entendimento de que, caso frustradas as demais tentativas de localização de bens passíveis de constrição, desde que preservada a sobrevivência do executado, a penhora seria possível.

Inclusive, a Corte Especial do c.

STJ fixou a tese de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas previstas no artigo 833, inciso IV, do CPC (salários, vencimentos, proventos etc.) pode ser mitigada, possibilitando que, em casos excepcionais, a penhora recaia sobre a remuneração do devedor para a satisfação de crédito de natureza não alimentar, quando preservado percentual suficiente para assegurar a dignidade do devedor e de sua família.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido. (EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) No âmbito da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, o entendimento tem sido unânime pela relativização da penhorabilidade das verbas, nos termos dos precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

SISBAJUD.

CONTA CORRENTE.

SALÁRIO.

I - É admitida a penhora on-line de verbas de natureza salarial para pagamento de dívida, independentemente da sua natureza e do valor recebido pelo devedor, em percentual compatível com a realidade de cada demanda em análise, desde que preservado montante que assegure a sua subsistência digna e de sua família, art. 833, inc.

IV e § 2º, do CPC.

EREsp 1.874.222/DF julgado pela Corte Especial do eg.

STJ em 19/4/2023, acórdão publicado no DJe de 24/5/2023.

II - A penhora de dinheiro, em conta corrente, está em consonância com o disposto nos arts. 835 e 854 do CPC, bem como é o meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional.

III - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1736221, 07202218820238070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/7/2023, publicado no DJE: 21/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, considerando que o valor bloqueado na conta bancária da devedora corresponde 50% (cinquenta por cento) do valor que ele recebe a título de proventos, entendo que deve ser mantida a penhora do valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos proventos, liberando-se o restante em favor do executado, uma vez que a hipótese em exame pode ser considerada excepcional, nos termos da jurisprudência do c.

STJ, para afastar a regra geral de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/15, de forma a compatibilizar o direito do devedor à subsistência digna com o direito da parte credora à satisfação do crédito executado.

Nestes termos, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentara por ALDEMIR para determinar a manutenção da penhora do valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus proventos brutos, o que equivale a R$7.532,55, devendo o montante excedente ser liberado ao executado.

Preclusa a presente decisão ou recebido recurso sem efeito suspensivo, proceda a Secretaria a transferência do valor bloqueado na conta bancária de ALDEMIR (ID 193575991 - R$7.532,55) para uma conta vinculada a este Juízo na agência 0155 do Banco de Brasília - BRB, desbloqueando-se o restante em favor do executado.

Sem prejuízo, considerando que a última atualização ocorreu em novembro/2023 (ID 177748199 - R$53.731,26), previamente à determinação de transferência do montante que foi bloqueado na conta bancária de JACKSMINIANO, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para anexar planilha atualizada do débito.

Anexada a planilha, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Após, retornem conclusos para análise do montante bloqueado na conta de JACKSMINIANO que deverá ser transferido para a conta judicial vinculada ao feito para que haja a quitação total do débito, considerando o valor constrito em relação ao executado ALDEMIR (R$7.532,55). *Assinatura e data conforme certificado digital*
19/04/2024 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/04/2024 15:35

Recebidos os autos
19/04/2024 15:35

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
17/04/2024 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
17/04/2024 09:27

Juntada de Certidão
15/04/2024 18:25

Recebidos os autos
15/04/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
05/04/2024 16:49

Juntada de Certidão
02/04/2024 03:28

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703393-19.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROSELMIRO JOSE COIMBRAS, ANDRE SEIBERT EXECUTADO: WELLYO FRANCISCO LIMA REIS, ALDEMIR DE MIRANDA MACHADO, JACKSMINIANO RODRIGUES MACHADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A fase de cumprimento de sentença teve início no ID 162168552.

O executado ADEMIR MIRANDA MACHADO foi citado/intimado por publicação (artigo 513, §2º inciso III, do CPC), e deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento/impugnação (ID 165379464).

Foi determinada a citação/intimação de WELLYO FRANCISCO LIMA REIS e JACKSMINIANO RODRIGUES MACHADO pessoalmente, por correspondência com aviso de recebimento/E-Carta (artigo 513, §2º, inciso II, do CPC) (IDs 165383847 e 165383863).

A diligência relativa à intimação de WELLYO retornou sem cumprimento com a informação "DESCONHECIDO" (ID 166666086) e a diligência relativa ao executado JACKSMINIANO foi cumprida (ID 168233356).

Foi certificado o decurso in albis do prazo para o executado JACKSMINIANO efetuar o pagamento voluntário do débito e/ou apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (ID 171060889).

O executado WELLYO compareceu espontaneamente aos autos e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 169040051) na qual sustentou a nulidade da citação e a ocorrência de excesso de execução.

A decisão de ID 171061032 determinou que se promovesse a constrição de valores e bens dos executados ADEMIR e JACKSMINIANO, via SISBAJUD e RENAJUD.

O executado JACKSMINIANO compareceu aos autos e informou concordar com o bloqueio efetivado em sua conta bancária no valor de R$41.603,27 para quitação total da dívida.

Pugnou pelo desbloqueio de R$8.320,65 (ID 171451134).

Intimados a informar sobre a quitação do débito (ID 171507162), os exequentes sustentaram que o montante atualizado do débito, acrescido dos encargos legais, perfazia o total de R$49.923,92, o qual foi integralmente bloqueado, conforme comprovante SISBAJUD de ID 171540608.

O executado ADEMIR compareceu aos autos e impugnou o bloqueio efetivado em sua conta bancária (ID 171716113), aduzindo que se trata de conta salário e, portanto, que a verba ali existente é impenhorável.

Argumenta que o valor recebido a título de aposentadoria e depositado na referida conta é utilizado para pagamento da clínica de idosos onde está internado.

A decisão de ID 173250461 considerou válida a citação de WELLYO e, quanto ao alegado excesso de execução, determinou o envio dos autos à Contadoria Judicial, a fim de apurar o valor do débito.

A Contadoria Judicial apurou que o valor total do débito, atualizado até 29.09.2023, era de R$44.392,70 (ID 173743868).

O exequente apresentou impugnação (ID 176311071), razão pela qual os autos foram novamente remetidos à Contadoria Judicial, que retificou os cálculos anteriormente apresentados e informou que o valor do débito atualizado até 09.11.2023 era de R$53.731,26 (ID 177748199).

Os exequentes informaram concordar com o novo valor apurado pela Contadoria Judicial (ID 180838571).

Os executados WELLYO e JACKSMINIANO apresentaram impugnação sustentando a ocorrência de excesso de execução em razão da inexigibilidade do ressarcimento das custas e dos honorários advocatícios em razão da concessão da gratuidade de justiça ao executado WELLYO, conforme decisão de ID 173250461.

Instada a se manifestar sobre a impugnação, a Contadoria Judicial pontuou que "a gratuidade foi deferida somente em relação a WELLYO FRANCISCO LIMA REIS.

Contudo, constam nos autos três patês no rol de executados.

Logo, os cálculos da Contadoria devem considerar o débito em sua totalidade, pois a gratuidade de justiça não afasta a responsabilidade solidária existente" e ratificou os cálculos anteriormente apresentados (ID 183881216).

WELLYO e JACKSMINIANO peticionaram informando concordar com o cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 185822391).

A decisão de ID 186126254 homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (IDs 177748199 e 183881216). É o relato do necessário.

Decido.

Analisando detidamente os autos observo que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial foram homologados sem insurgência recursal das partes (IDs 186126254, 177748199 e 183881216), o que afasta a necessidade de análise das impugnações apresentadas por WELLYO e JACKSMINIANO.

Verifico, ainda, que foi realizado bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 171540608) nas constas bancárias de ADEMIR e JACKSMINIANO.

O executado JACKSMINIANO concordou com o bloqueio de R$41.603,27 efetivado em sua conta e o executado ADEMIR impugnou o bloqueio, aduzindo que se trata de conta salário e, portanto, que a verba ali existente é impenhorável.

Argumenta que o valor recebido a título de aposentadoria e depositado na referida conta é utilizado para pagamento da clínica de idosos onde está internado (ID 171716113).

Previamente à análise da impugnação apresentada por ADEMIR, determino que a Secretaria certifique o montante exato que foi bloqueado na conta bancária de cada um dos executados (ADEMIR e JACKSMINIANO), bem como que informe se os valores já foram transferidos para a conta judicial vinculada ao processo.

Após, retornem conclusos COM URGÊNCIA para análise da impugnação apresentada por ADEMIR (ID 171716113), bem como para que haja a conversão do montante em penhora, se o caso. *Assinatura e data conforme certificado digital*
25/03/2024 17:37

Recebidos os autos
25/03/2024 17:36

Outras decisões
12/03/2024 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
12/03/2024 09:12

Expedição de Certidão.
08/03/2024 03:52

Decorrido prazo de WELLYO FRANCISCO LIMA REIS em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:52

Decorrido prazo de JACKSMINIANO RODRIGUES MACHADO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:52

Decorrido prazo de ANDRE SEIBERT em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:50

Decorrido prazo de ROSELMIRO JOSE COIMBRAS em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:31

Decorrido prazo de ALDEMIR DE MIRANDA MACHADO em 05/03/2024 23:59.
15/02/2024 02:35

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Tendo em vista a inércia do Exequente em se manifestar acerca dos esclarecimentos apresentados pela Contadoria (ID 183881216), bem como a anuência dos requeridos (ID 185822391), homologo os cálculos ID 177748199.

Preclusa a presente decisão, tornem os autos conclusos conforme ID 173250461, parte final.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

ANDRÉ GOMES ALVES Juiz de Direito Substituto
08/02/2024 08:22

Recebidos os autos
08/02/2024 08:22

Outras decisões
06/02/2024 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
06/02/2024 11:37

Expedição de Certidão.
06/02/2024 04:46

Decorrido prazo de ROSELMIRO JOSE COIMBRAS em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:46

Decorrido prazo de ANDRE SEIBERT em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:46

Decorrido prazo de ALDEMIR DE MIRANDA MACHADO em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 23:59

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:43

Publicado Intimação em 29/01/2024.
26/01/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
22/01/2024 11:32

Recebidos os autos
22/01/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
19/01/2024 14:56

Expedição de Certidão.
17/01/2024 15:04

Recebidos os autos
17/01/2024 15:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
11/12/2023 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/12/2023 14:02

Recebidos os autos
11/12/2023 13:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
11/12/2023 09:59

Recebidos os autos
11/12/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
07/12/2023 13:31

Expedição de Certidão.
07/12/2023 03:38

Decorrido prazo de ALDEMIR DE MIRANDA MACHADO em 06/12/2023 23:59.
06/12/2023 20:16

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:38

Publicado Certidão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 16:49

Expedição de Certidão.
09/11/2023 16:32

Recebidos os autos
09/11/2023 16:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
26/10/2023 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/10/2023 14:48

Recebidos os autos
26/10/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
25/10/2023 17:36

Juntada de Petição de impugnação
18/10/2023 12:13

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/10/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 09:50

Publicado Certidão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:51

Decorrido prazo de ANDRE SEIBERT em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
01/10/2023 04:09

Decorrido prazo de ALDEMIR DE MIRANDA MACHADO em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 16:54

Juntada de Certidão
29/09/2023 16:35

Recebidos os autos
29/09/2023 16:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
27/09/2023 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/09/2023 14:46

Recebidos os autos
27/09/2023 14:46

Outras decisões
26/09/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
26/09/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 13:44

Juntada de Petição de réplica
26/09/2023 02:58

Publicado Despacho em 26/09/2023.
26/09/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 13:50

Recebidos os autos
22/09/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
20/09/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:58

Publicado Intimação em 20/09/2023.
20/09/2023 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 12:36

Recebidos os autos
18/09/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
14/09/2023 02:24

Publicado Despacho em 14/09/2023.
13/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 18:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/09/2023 16:32

Juntada de Certidão
11/09/2023 14:57

Recebidos os autos
11/09/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
11/09/2023 00:28

Publicado Decisão em 11/09/2023.
10/09/2023 23:05

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
05/09/2023 16:28

Recebidos os autos
05/09/2023 16:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/09/2023 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
05/09/2023 16:11

Expedição de Certidão.
02/09/2023 01:55

Decorrido prazo de JACKSMINIANO RODRIGUES MACHADO em 01/09/2023 23:59.
17/08/2023 23:31

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/08/2023 14:44

Juntada de Certidão
10/08/2023 08:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 14:24

Expedição de Certidão.
27/07/2023 14:10

Juntada de Certidão
27/07/2023 04:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/07/2023 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2023 14:51

Expedição de Mandado.
14/07/2023 14:49

Expedição de Mandado.
14/07/2023 14:33

Expedição de Certidão.
14/07/2023 01:24

Decorrido prazo de JACKSMINIANO RODRIGUES MACHADO em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:24

Decorrido prazo de WELLYO FRANCISCO LIMA REIS em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:24

Decorrido prazo de ALDEMIR DE MIRANDA MACHADO em 13/07/2023 23:59.
22/06/2023 00:28

Publicado Decisão em 22/06/2023.
22/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 14:07

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/06/2023 17:53

Recebidos os autos
19/06/2023 17:53

Deferido o pedido de ROSELMIRO JOSE COIMBRAS - CPF: *01.***.*30-87 (AUTOR).
15/06/2023 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
15/06/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:26

Publicado Decisão em 07/06/2023.
07/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 17:38

Recebidos os autos
02/06/2023 17:38

Determinada a emenda à inicial
01/06/2023 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
01/06/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:23

Publicado Decisão em 25/05/2023.
25/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 12:46

Cancelada a movimentação processual
23/05/2023 12:46

Desentranhado o documento
22/05/2023 16:52

Recebidos os autos
22/05/2023 16:52

Outras decisões
18/05/2023 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
27/04/2023 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2023 00:27

Publicado Decisão em 24/04/2023.
21/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 13:24

Recebidos os autos
19/04/2023 13:24

Deferido o pedido de ROSELMIRO JOSE COIMBRAS - CPF: *01.***.*30-87 (AUTOR).
18/04/2023 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
14/04/2023 04:04

Recebidos os autos
14/04/2023 04:04

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 00:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
14/04/2023 00:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/04/2023 20:30

Recebidos os autos
13/04/2023 20:30

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
13/04/2023 20:13

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2023 11:18

Expedição de Mandado.
10/04/2023 17:04

Recebidos os autos
10/04/2023 17:04

Outras decisões
03/04/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
03/04/2023 13:20

Expedição de Certidão.
03/04/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:14

Publicado Decisão em 27/03/2023.
24/03/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
22/03/2023 15:47

Recebidos os autos
22/03/2023 15:47

Deferido o pedido de ROSELMIRO JOSE COIMBRAS - CPF: *01.***.*30-87 (AUTOR).
22/03/2023 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
22/03/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 00:15

Publicado Certidão em 08/03/2023.
07/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
03/03/2023 16:25

Juntada de Certidão
03/03/2023 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2023 12:31

Expedição de Mandado.
05/02/2023 11:31

Transitado em Julgado em 03/02/2023
04/02/2023 01:14

Decorrido prazo de ALDEMIR DE MIRANDA MACHADO em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 01:14

Decorrido prazo de JACKSMINIANO RODRIGUES MACHADO em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 01:14

Decorrido prazo de WELLYO FRANCISCO LIMA REIS em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 01:14

Decorrido prazo de ROSELMIRO JOSE COIMBRAS em 03/02/2023 23:59.
07/12/2022 02:40

Publicado Sentença em 07/12/2022.
07/12/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
05/12/2022 12:37

Recebidos os autos
05/12/2022 12:37

Julgado procedente o pedido
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de ALDEMIR DE MIRANDA MACHADO em 21/11/2022 23:59.
23/11/2022 16:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
23/11/2022 16:05

Recebidos os autos
23/11/2022 16:05

Decretada a revelia
22/11/2022 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
22/11/2022 11:16

Expedição de Certidão.
25/10/2022 01:31

Publicado Despacho em 25/10/2022.
24/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
19/10/2022 18:22

Recebidos os autos
19/10/2022 18:22

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 18:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
17/10/2022 18:31

Juntada de Certidão
16/10/2022 17:09

Recebidos os autos
14/12/2021 06:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/12/2021 06:06

Expedição de Certidão.
14/12/2021 00:36

Decorrido prazo de ROSELMIRO JOSE COIMBRAS em 13/12/2021 23:59:59.
14/12/2021 00:36

Decorrido prazo de WELLYO FRANCISCO LIMA REIS em 13/12/2021 23:59:59.
14/12/2021 00:36

Decorrido prazo de JACKSMINIANO RODRIGUES MACHADO em 13/12/2021 23:59:59.
10/12/2021 11:05

Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2021 02:24

Publicado Certidão em 19/11/2021.
19/11/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
17/11/2021 07:54

Expedição de Certidão.
17/11/2021 00:46

Decorrido prazo de ALDEMIR DE MIRANDA MACHADO em 16/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 00:45

Decorrido prazo de WELLYO FRANCISCO LIMA REIS em 16/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 00:45

Decorrido prazo de ROSELMIRO JOSE COIMBRAS em 16/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 00:45

Decorrido prazo de JACKSMINIANO RODRIGUES MACHADO em 16/11/2021 23:59:59.
16/11/2021 00:48

Juntada de Petição de apelação
16/11/2021 00:45

Juntada de Petição de apelação
20/10/2021 02:19

Publicado Sentença em 20/10/2021.
20/10/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
18/10/2021 16:32

Recebidos os autos
18/10/2021 16:32

Julgado procedente o pedido
18/10/2021 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
18/10/2021 13:55

Recebidos os autos
18/10/2021 13:55

Decretada a revelia
16/10/2021 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
16/10/2021 18:32

Expedição de Certidão.
16/10/2021 02:34

Decorrido prazo de WELLYO FRANCISCO LIMA REIS em 15/10/2021 23:59:59.
16/10/2021 02:34

Decorrido prazo de JACKSMINIANO RODRIGUES MACHADO em 15/10/2021 23:59:59.
16/10/2021 02:33

Decorrido prazo de ALDEMIR DE MIRANDA MACHADO em 15/10/2021 23:59:59.
23/09/2021 02:31

Publicado Certidão em 23/09/2021.
23/09/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
23/09/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
23/09/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
21/09/2021 14:22

Juntada de Certidão
20/09/2021 19:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/09/2021 19:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/09/2021 19:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/09/2021 02:59

Decorrido prazo de ROSELMIRO JOSE COIMBRAS em 09/09/2021 23:59:59.
08/09/2021 12:28

Expedição de Mandado.
08/09/2021 11:49

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 02:49

Publicado Despacho em 31/08/2021.
30/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
28/08/2021 02:27

Decorrido prazo de ROSELMIRO JOSE COIMBRAS em 27/08/2021 23:59:59.
27/08/2021 15:43

Recebidos os autos
27/08/2021 15:43

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
27/08/2021 08:51

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 17:03

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2021.
18/08/2021 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
16/08/2021 08:52

Recebidos os autos
16/08/2021 08:52

Decisão interlocutória - indeferimento
13/08/2021 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
13/08/2021 13:14

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 02:30

Publicado Decisão em 13/08/2021.
12/08/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
10/08/2021 02:55

Decorrido prazo de ROSELMIRO JOSE COIMBRAS em 09/08/2021 23:59:59.
09/08/2021 16:50

Recebidos os autos
09/08/2021 16:50

Decisão interlocutória - indeferimento
08/08/2021 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
06/08/2021 18:48

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 02:34

Publicado Decisão em 02/08/2021.
31/07/2021 02:29

Decorrido prazo de ROSELMIRO JOSE COIMBRAS em 30/07/2021 23:59:59.
31/07/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
30/07/2021 15:42

Juntada de Certidão
29/07/2021 20:20

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/07/2021 12:54

Recebidos os autos
28/07/2021 16:58

Decisão interlocutória - indeferimento
28/07/2021 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
28/07/2021 14:29

Juntada de Petição de petição
17/07/2021 02:31

Publicado Certidão em 16/07/2021.
17/07/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
14/07/2021 14:28

Juntada de Petição de certidão
09/07/2021 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2021 16:08

Expedição de Mandado.
09/07/2021 16:05

Juntada de Certidão
27/05/2021 02:37

Decorrido prazo de ROSELMIRO JOSE COIMBRAS em 26/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2021 12:20

Expedição de Mandado.
19/05/2021 16:52

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 02:34

Publicado Certidão em 12/05/2021.
12/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
10/05/2021 15:25

Juntada de Certidão
06/05/2021 14:04

Juntada de Certidão
06/05/2021 14:02

Juntada de ar - aviso de recebimento
20/04/2021 02:52

Decorrido prazo de ROSELMIRO JOSE COIMBRAS em 19/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2021 12:24

Expedição de Mandado.
14/04/2021 09:36

Recebidos os autos
14/04/2021 09:36

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
12/04/2021 02:35

Publicado Despacho em 12/04/2021.
10/04/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
08/04/2021 16:24

Recebidos os autos
08/04/2021 16:24

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 15:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
08/04/2021 15:53

Juntada de Certidão
08/04/2021 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2021 16:13

Juntada de ar - aviso de recebimento
26/03/2021 16:12

Juntada de Certidão
17/02/2021 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2021 11:41

Expedição de Mandado.
17/02/2021 11:39

Juntada de ar - aviso de recebimento
17/02/2021 11:32

Juntada de Certidão
23/01/2021 02:24

Decorrido prazo de JACKSMINIANO RODRIGUES MACHADO em 22/01/2021 23:59:59.
11/01/2021 22:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2021 22:09

Expedição de Mandado.
11/01/2021 19:51

Expedição de Certidão.
11/01/2021 19:50

Juntada de ar - aviso de recebimento
09/12/2020 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2020 13:28

Expedição de Mandado.
09/12/2020 13:23

Juntada de Certidão
09/12/2020 13:15

Juntada de ar - aviso de recebimento
30/11/2020 14:30

Juntada de Certidão
30/11/2020 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2020 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2020 17:08

Expedição de Mandado.
05/11/2020 17:00

Juntada de Certidão
05/11/2020 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2020 10:24

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/11/2020 10:23

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/11/2020 10:23

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/11/2020 10:22

Juntada de Certidão
24/09/2020 15:52

Juntada de Certidão
24/09/2020 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2020 15:49

Expedição de Mandado.
13/08/2020 15:15

Juntada de Certidão
28/07/2020 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2020 13:29

Expedição de Mandado.
28/07/2020 13:18

Juntada de Certidão
14/07/2020 14:12

Expedição de Ofício.
14/07/2020 14:05

Juntada de Certidão
22/06/2020 13:16

Recebidos os autos
22/06/2020 13:16

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
22/06/2020 10:46

Juntada de Petição de petição
22/06/2020 10:30

Juntada de Petição de petição
08/06/2020 17:31

Juntada de Certidão
20/05/2020 02:21

Decorrido prazo de WELLYO FRANCISCO LIMA REIS em 19/05/2020 23:59:59.
27/04/2020 14:52

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/03/2020 02:43

Publicado Decisão em 13/03/2020.
13/03/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2020 15:11

Juntada de Certidão
12/03/2020 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2020 13:31

Expedição de Ofício.
12/03/2020 12:28

Recebidos os autos
12/03/2020 12:28

Decisão interlocutória - deferimento
12/03/2020 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
12/03/2020 10:03

Juntada de Petição de petição
11/03/2020 15:48

Recebidos os autos
11/03/2020 15:48

Decisão interlocutória - deferimento
11/03/2020 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
11/03/2020 13:25

Expedição de Certidão.
11/03/2020 03:28

Decorrido prazo de ROSELMIRO JOSE COIMBRAS em 10/03/2020 23:59:59.
05/03/2020 03:18

Decorrido prazo de ROSELMIRO JOSE COIMBRAS em 04/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 06:27

Publicado Certidão em 03/03/2020.
02/03/2020 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2020 15:29

Juntada de Certidão
21/02/2020 15:31

Recebidos os autos
21/02/2020 15:31

Decisão interlocutória - deferimento
21/02/2020 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
21/02/2020 10:56

Juntada de Certidão
21/02/2020 10:54

Juntada de ar - aviso de recebimento
21/02/2020 02:44

Publicado Certidão em 21/02/2020.
21/02/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2020 14:34

Juntada de Certidão
20/02/2020 14:33

Juntada de ar - aviso de recebimento
19/02/2020 14:02

Juntada de Certidão
17/02/2020 14:06

Recebidos os autos
17/02/2020 14:06

Decisão interlocutória - deferimento
14/02/2020 17:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
05/02/2020 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2020 13:19

Expedição de Mandado.
05/02/2020 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2020 13:17

Expedição de Mandado.
05/02/2020 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2020 13:15

Expedição de Mandado.
05/02/2020 13:08

Recebidos os autos
05/02/2020 13:07

Decisão interlocutória - deferimento
04/02/2020 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
04/02/2020 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2020

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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