TJDFT - 0703453-67.2022.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            06/06/2025 09:01 Juntada de ficha de inspeção judicial 
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                                            19/06/2024 16:40 Juntada de ficha de inspeção judicial 
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                                            21/11/2023 07:35 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59. 
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                                            21/10/2023 02:16 Decorrido prazo de ECKERT & ZIEGLER BRASIL COMERCIAL LTDA. em 20/10/2023 23:59. 
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                                            27/09/2023 02:18 Publicado Decisão em 27/09/2023. 
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                                            27/09/2023 02:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023 
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                                            25/09/2023 14:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/09/2023 23:02 Recebidos os autos 
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                                            19/09/2023 23:02 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            19/09/2023 23:02 Recebidos os autos 
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                                            19/09/2023 23:02 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            19/09/2023 23:02 Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266) 
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                                            05/09/2023 16:36 Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal 
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                                            05/09/2023 16:36 Recebidos os autos 
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                                            05/09/2023 12:31 Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal 
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                                            05/09/2023 12:31 Recebidos os autos 
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                                            05/09/2023 12:30 Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal 
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                                            05/09/2023 12:30 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal 
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                                            04/09/2023 18:15 Recebidos os autos 
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                                            04/09/2023 18:15 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal 
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                                            04/09/2023 18:15 Juntada de Certidão 
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                                            28/08/2023 14:49 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais 
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                                            28/08/2023 14:49 Juntada de Certidão 
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                                            28/08/2023 09:15 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC 
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                                            26/08/2023 02:17 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2023 23:59. 
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                                            15/08/2023 00:06 Decorrido prazo de ECKERT & ZIEGLER BRASIL COMERCIAL LTDA. em 14/08/2023 23:59. 
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                                            04/08/2023 00:06 Publicado Decisão em 04/08/2023. 
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                                            04/08/2023 00:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023 
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                                            03/08/2023 18:32 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            02/08/2023 07:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/07/2023 13:21 Recebidos os autos 
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                                            31/07/2023 13:21 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            31/07/2023 13:21 Recebidos os autos 
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                                            31/07/2023 13:21 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            31/07/2023 13:21 Recurso extraordinário admitido 
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                                            17/07/2023 16:48 Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal 
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                                            17/07/2023 16:48 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal 
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                                            17/07/2023 16:21 Recebidos os autos 
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                                            17/07/2023 16:21 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal 
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                                            17/07/2023 16:18 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            04/07/2023 00:07 Publicado Certidão em 04/07/2023. 
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                                            04/07/2023 00:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 
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                                            03/07/2023 10:48 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            30/06/2023 15:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/06/2023 15:10 Juntada de Certidão 
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                                            30/06/2023 15:05 Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) 
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                                            30/06/2023 14:33 Recebidos os autos 
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                                            30/06/2023 14:33 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            30/06/2023 00:05 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/06/2023 23:59. 
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                                            23/06/2023 14:40 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/05/2023 08:20 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            11/05/2023 00:05 Publicado Ementa em 11/05/2023. 
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                                            10/05/2023 00:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023 
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                                            08/05/2023 16:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/05/2023 17:53 Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido 
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                                            02/05/2023 16:34 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            14/04/2023 00:08 Decorrido prazo de ECKERT & ZIEGLER BRASIL COMERCIAL LTDA. em 13/04/2023 23:59. 
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                                            14/04/2023 00:08 Decorrido prazo de ECKERT & ZIEGLER BRASIL COMERCIAL LTDA. em 13/04/2023 23:59. 
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                                            14/04/2023 00:08 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/04/2023 23:59. 
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                                            24/03/2023 14:44 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            23/03/2023 17:10 Expedição de Certidão. 
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                                            23/03/2023 15:55 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            16/03/2023 19:33 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            14/03/2023 17:50 Recebidos os autos 
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                                            02/03/2023 18:36 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL 
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                                            02/03/2023 18:23 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            16/02/2023 18:19 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/02/2023 16:46 Recebidos os autos 
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                                            16/02/2023 16:46 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/02/2023 16:15 Conclusos para despacho - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL 
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                                            10/02/2023 15:51 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL 
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                                            10/02/2023 12:00 Juntada de Petição de impugnação aos embargos 
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                                            07/02/2023 00:07 Publicado Despacho em 07/02/2023. 
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                                            06/02/2023 00:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023 
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                                            11/01/2023 19:20 Recebidos os autos 
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                                            11/01/2023 19:20 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/01/2023 19:06 Conclusos para despacho - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL 
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                                            09/01/2023 12:38 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL 
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                                            28/12/2022 10:43 Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 
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                                            27/12/2022 23:31 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/12/2022 08:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022 
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                                            06/12/2022 00:05 Publicado Ementa em 06/12/2022. 
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                                            01/12/2022 13:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/12/2022 13:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/12/2022 13:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/11/2022 15:07 Conhecido o recurso de ECKERT & ZIEGLER BRASIL COMERCIAL LTDA. - CNPJ: 02.***.***/0002-47 (APELANTE) e provido 
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                                            11/11/2022 13:53 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            06/10/2022 14:48 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            04/10/2022 13:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/10/2022 13:01 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            30/09/2022 17:10 Recebidos os autos 
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                                            05/07/2022 13:02 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL 
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                                            04/07/2022 23:27 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            28/06/2022 18:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/06/2022 18:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/06/2022 16:55 Expedição de Certidão. 
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                                            23/06/2022 10:17 Recebidos os autos 
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                                            23/06/2022 10:17 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível 
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                                            22/06/2022 14:42 Recebidos os autos 
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                                            22/06/2022 14:42 Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição 
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                                            22/06/2022 14:42 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            22/06/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            06/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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