TJDFT - 0703430-92.2020.8.07.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LINDOVAL LIMA MIGUEL

CPF *79.***.*22-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/12/2022 13:48

    Baixa Definitiva

  • 28/12/2022 13:47

    Transitado em Julgado em 19/12/2022

  • 28/12/2022 13:41

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 12:31

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

  • 06/09/2022 12:30

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 10:35

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

  • 16/08/2022 01:10

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.

  • 14/07/2022 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2022 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 22:22

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 22:22

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 12/07/2022 22:22

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 22:22

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 12/07/2022 22:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 11:44

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 01/07/2022 11:44

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 01/07/2022 10:35

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 10:35

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 30/06/2022 15:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/06/2022 00:05

    Publicado Certidão em 09/06/2022.

  • 09/06/2022 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

  • 07/06/2022 15:01

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 07/06/2022 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2022 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2022 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2022 09:40

    Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

  • 06/06/2022 23:38

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2022 02:17

    Decorrido prazo de LINDOVAL LIMA MIGUEL em 28/04/2022 23:59:59.

  • 20/04/2022 00:05

    Publicado Decisão em 20/04/2022.

  • 20/04/2022 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

  • 18/04/2022 17:14

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 18/04/2022 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2022 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2022 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2022 22:48

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 22:48

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 12/04/2022 22:48

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 22:48

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 12/04/2022 22:48

    Recurso Especial não admitido

  • 11/04/2022 13:40

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 11/04/2022 13:40

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 11/04/2022 13:33

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 13:33

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 11/04/2022 12:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/03/2022 02:23

    Publicado Certidão em 21/03/2022.

  • 22/03/2022 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

  • 21/03/2022 12:43

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 17/03/2022 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2022 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2022 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2022 09:56

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 09:56

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 09:55

    Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

  • 17/03/2022 08:49

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 08:49

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 16/03/2022 23:50

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2022 00:14

    Decorrido prazo de LINDOVAL LIMA MIGUEL em 28/01/2022 23:59:59.

  • 25/01/2022 00:22

    Publicado Ementa em 21/01/2022.

  • 25/01/2022 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

  • 19/01/2022 18:07

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 19/01/2022 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2022 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2022 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2022 16:18

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 20:54

    Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

  • 15/12/2021 19:57

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 02/12/2021 00:06

    Decorrido prazo de LINDOVAL LIMA MIGUEL em 01/12/2021 23:59:59.

  • 24/11/2021 00:09

    Publicado Certidão em 24/11/2021.

  • 23/11/2021 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

  • 22/11/2021 17:22

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 19/11/2021 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2021 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2021 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2021 15:41

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 16:36

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 11/11/2021 16:14

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 16:03

    Conclusos para julgamento

  • 06/11/2021 00:10

    Decorrido prazo de LINDOVAL LIMA MIGUEL em 05/11/2021 23:59:59.

  • 04/11/2021 15:36

    Conclusos para Relator(a)

  • 03/11/2021 20:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/10/2021 02:16

    Publicado Despacho em 26/10/2021.

  • 25/10/2021 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

  • 22/10/2021 07:22

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 07:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 10:35

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

  • 20/10/2021 14:10

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

  • 20/10/2021 14:10

    Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 19/10/2021 23:50

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2021 02:16

    Decorrido prazo de LINDOVAL LIMA MIGUEL em 06/10/2021 23:59:59.

  • 29/09/2021 02:15

    Publicado Ementa em 29/09/2021.

  • 28/09/2021 15:35

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 28/09/2021 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

  • 25/09/2021 22:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2021 22:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2021 22:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2021 22:50

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 09:46

    Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido

  • 23/09/2021 17:04

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 01/09/2021 15:25

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 26/08/2021 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2021 12:12

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 20/08/2021 20:00

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 17:22

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

  • 15/07/2021 16:08

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

  • 15/07/2021 15:47

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 14/07/2021 02:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/07/2021 23:59:59.

  • 13/07/2021 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 12:55

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 23:54

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2021 02:17

    Decorrido prazo de LINDOVAL LIMA MIGUEL em 16/06/2021 23:59:59.

  • 17/06/2021 02:17

    Decorrido prazo de LINDOVAL LIMA MIGUEL em 16/06/2021 23:59:59.

  • 16/06/2021 20:58

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2021 13:45

    Publicado Decisão em 25/05/2021.

  • 25/05/2021 13:45

    Publicado Decisão em 25/05/2021.

  • 24/05/2021 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021

  • 24/05/2021 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021

  • 21/05/2021 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2021 09:35

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2021 09:35

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 21/05/2021 02:24

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

  • 10/03/2021 18:49

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

  • 10/03/2021 18:47

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 18:47

    Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

  • 09/03/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 13:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
28/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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