08/04/2024 13:58

Baixa Definitiva
08/04/2024 13:58

Transitado em Julgado em 01/04/2024
08/04/2024 13:58

Juntada de Certidão
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSIMAR BARBOSA NASCIMENTO em 01/04/2024 23:59.
12/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 12/03/2024.
12/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

VIAS DE FATO.

ABSOLVIÇÃO.

INVIABILIDADE.

PALAVRA DA VÍTIMA.

ESPECIAL RELEVÂNCIA.

RATIFICADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.

DEPOIMENTO TESTEMUNHAL.

ACERVO SUFICIENTE.

I – Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial valor probatório, especialmente quando narra os fatos de forma coerente e harmônica, e quando não há contraprova capaz de desmerecer o relato.

II – Mantém-se a condenação pela prática da contravenção penal de vias de fato, quando as declarações firmes e coesas da vítima na Delegacia são corroboradas pela declaração prestada por testemunha presencial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

III – Recurso conhecido e desprovido.
08/03/2024 14:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/03/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:39

Conhecido o recurso de JOSIMAR BARBOSA NASCIMENTO - CPF: *33.***.*03-00 (APELANTE) e não-provido
07/03/2024 10:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 15:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/01/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/01/2024 06:12

Recebidos os autos
03/11/2023 13:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
30/10/2023 19:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/10/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:52

Juntada de Certidão
30/10/2023 15:33

Recebidos os autos
30/10/2023 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
24/10/2023 15:29

Recebidos os autos
24/10/2023 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/10/2023 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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