27/05/2025 07:25

Arquivado Provisoramente
27/05/2025 04:46

Processo Desarquivado
27/05/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2025 23:59.
25/05/2025 11:29

Arquivado Provisoramente
25/05/2025 11:29

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:06

Juntada de Certidão
23/05/2025 15:06

Juntada de Alvará de levantamento
22/05/2025 07:37

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 04:45

Processo Desarquivado
22/05/2025 03:16

Juntada de Certidão
29/04/2025 20:44

Arquivado Provisoramente
01/04/2025 17:25

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
01/04/2025 17:25

Juntada de Ofício de requisição
01/04/2025 15:41

Juntada de Certidão
24/03/2025 22:24

Juntada de Certidão
18/03/2025 15:23

Processo Desarquivado
18/03/2025 15:22

Arquivado Provisoramente
18/03/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:07

Expedição de Ofício.
14/03/2025 12:00

Juntada de Certidão
12/03/2025 08:37

Expedição de Certidão.
12/03/2025 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2025 23:59.
12/02/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 18:15

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 14:05

Recebidos os autos
11/02/2025 14:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
11/02/2025 02:27

Publicado Despacho em 11/02/2025.
11/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 17:28

Recebidos os autos
06/02/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/02/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:48

Publicado Despacho em 03/12/2024.
02/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
28/11/2024 15:06

Recebidos os autos
28/11/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/11/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
08/11/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 19:52

Expedição de Certidão.
08/11/2024 18:26

Recebidos os autos
08/11/2024 18:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/11/2024 07:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
07/11/2024 07:55

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.
22/10/2024 16:27

Recebidos os autos
22/10/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/10/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 16:38

Recebidos os autos
13/09/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:38

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
13/09/2024 16:38

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/09/2024 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/09/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
28/08/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 08:33

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
09/08/2024 16:48

Recebidos os autos
09/08/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:48

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
09/08/2024 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/08/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 08:28

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:09

Publicado Decisão em 12/07/2024.
11/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
09/07/2024 16:01

Recebidos os autos
09/07/2024 16:01

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
09/07/2024 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/07/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 02:58

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
18/06/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:30

Recebidos os autos
18/06/2024 14:30

Deferido o pedido de ANTONIO CARLOS DA SILVA - CPF: *61.***.*53-72 (EXEQUENTE).
17/06/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/06/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 05:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:17

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0703595-37.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ANTONIO CARLOS DA SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Emende-se a petição inicial do cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, para adequá-la aos termos da Portaria Conjunta nº 85/2016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e do artigo 524 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, trazendo aos autos, em especial: - a qualificação completa das partes, incluindo o número de inscrição no CPF ou no CNPJ; - o endereço atualizado do exequente e do executado; - os dados dos advogados da parte devedora para fins de cadastramento; - a indicação de bens em nome da parte devedora passíveis de penhora; - o valor da causa; - os documentos pessoais digitalizados; - cópias das procurações outorgadas pelas partes (exequente e executado); - cópia digitalizada da sentença exequenda devidamente assinada; - cópias digitalizadas dos acórdãos, se houverem; - cópia da certidão de trânsito em julgado devidamente assinada; - demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, em caso de cumprimento de obrigação de pagar, onde será informado: a) o índice de correção monetária adotado; b) os juros aplicados e as respectivas taxas; c) o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; d) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e e) eventuais descontos obrigatórios realizados; - comprovante de recolhimento das custas iniciais, cópia da decisão que deferiu a gratuidade judiciária ou documentos que comprovem a condição de hipossuficiência.

Destaco que, havendo pedido de cumprimento da sentença em relação ao pagamento dos honorários advocatícios, deverão ser trazidos aos autos o comprovante de recolhimento das custas iniciais relativas à fase executória em relação à verba honorária, exceto no caso de se tratar de advogado beneficiário da justiça gratuita, situação que deverá ser devidamente comprovada.

Não serão aceitas fotografias dos documentos, que devem ser apresentados na exata ordem em que se encontram nestes autos, conforme a lógica de um processo judicial, e devem estar legíveis e posicionados de forma a possibilitar a sua adequada leitura.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 27 de maio de 2024 12:53:24.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC o
27/05/2024 21:57

Recebidos os autos
27/05/2024 21:57

Determinada a emenda à inicial
27/05/2024 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/05/2024 11:33

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/05/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:45

Publicado Certidão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 23:57

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 23:57

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:28

Recebidos os autos
08/02/2024 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/02/2024 15:30

Expedição de Certidão.
08/02/2024 15:29

Expedição de Certidão.
05/02/2024 15:41

Recebidos os autos
05/02/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
31/01/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 18:54

Expedição de Certidão.
31/01/2024 18:01

Recebidos os autos
26/01/2024 09:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/01/2024 09:19

Expedição de Certidão.
26/01/2024 04:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/01/2024 23:59.
03/12/2023 03:55

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 01/12/2023 23:59.
09/11/2023 02:29

Publicado Certidão em 09/11/2023.
08/11/2023 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 16:44

Expedição de Certidão.
06/11/2023 13:50

Juntada de Petição de apelação
01/11/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
30/10/2023 14:52

Recebidos os autos
30/10/2023 14:52

Outras decisões
26/10/2023 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/10/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:13

Publicado Decisão em 19/10/2023.
18/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 16:08

Recebidos os autos
16/10/2023 16:08

Outras decisões
16/10/2023 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/10/2023 22:42

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:40

Publicado Decisão em 20/09/2023.
19/09/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
15/09/2023 14:39

Recebidos os autos
15/09/2023 14:39

Determinada a emenda à inicial
15/09/2023 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/09/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:57

Publicado Sentença em 14/09/2023.
13/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
11/09/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 20:51

Recebidos os autos
08/09/2023 20:51

Julgado procedente o pedido
31/08/2023 08:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
31/08/2023 08:55

Expedição de Certidão.
31/08/2023 01:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2023 23:59.
16/08/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:43

Publicado Decisão em 10/08/2023.
09/08/2023 01:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 19:54

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 18:07

Recebidos os autos
07/08/2023 18:07

Outras decisões
07/08/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/08/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 01:22

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 20/07/2023 23:59.
17/07/2023 00:20

Publicado Certidão em 17/07/2023.
15/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 09:18

Expedição de Certidão.
12/07/2023 16:17

Juntada de Petição de réplica
21/06/2023 01:43

Publicado Certidão em 21/06/2023.
20/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 12:23

Expedição de Certidão.
15/06/2023 16:49

Juntada de Petição de contestação
24/04/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
21/04/2023 22:15

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 19:08

Recebidos os autos
20/04/2023 19:08

Deferido o pedido de ANTONIO CARLOS DA SILVA - CPF: *61.***.*53-72 (REQUERENTE).
20/04/2023 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/04/2023 16:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/04/2023 15:48

Recebidos os autos
20/04/2023 15:48

Declarada incompetência
19/04/2023 18:06

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/04/2023 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/04/2023 15:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para PETIÇÃO CÍVEL
19/04/2023 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/04/2023 15:20

Recebidos os autos
19/04/2023 15:20

Declarada incompetência
18/04/2023 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/04/2023 15:00

Cancelada a movimentação processual
18/04/2023 15:00

Desentranhado o documento
18/04/2023 14:15

Recebidos os autos
14/04/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
13/04/2023 21:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/04/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:35

Publicado Despacho em 12/04/2023.
12/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 18:52

Recebidos os autos
11/04/2023 18:52

Determinada a emenda à inicial
10/04/2023 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/04/2023 16:50

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
10/04/2023 16:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para PETIÇÃO CÍVEL
10/04/2023 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/04/2023 15:40

Recebidos os autos
10/04/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0703562-10.2019.8.07.0011

Mauricio Martins de Faria Junior

Luciana de Almeida Bueno

Advogado: Wendi Palacio Tome

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2019 14:11

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