29/05/2024 10:48

Baixa Definitiva
29/05/2024 10:48

Expedição de Certidão.
24/05/2024 15:13

Transitado em Julgado em 23/05/2024
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de LEONARDO FRANCO RODRIGUES em 23/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 02/05/2024.
01/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL.

RECALCITRÂNCIA EM ATENDER ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS.

FALHA EM DEMONSTRAR O VALOR PLEITEADO PARA RESTITUIÇÃO.

ALTERAÇÃO REITERADA DO VALOR DA CAUSA.

INAPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 319, 320, 321 E 330, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

I.

Apelação interposta pela parte autora contra a sentença que indefere a petição inicial e extingue o processo sem resolução do mérito, fundamentada na recalcitrância do apelante em corrigir vícios apontados na petição inicial, em conformidade com o Código de Processo Civil, artigos 319, 320, 321 e 330, § 1º, inciso III.

II.

Inicialmente intimado para comprovar o montante pleiteado para restituição, o apelante limitou-se a apresentar contratos sem demonstrar os depósitos realizados.

Subsequentes emendas (em três ocasiões) não satisfizeram as exigências judiciais, culminando em reiteradas alterações do valor da causa, sem adequada justificação.

III.

As constantes modificações do valor pleiteado e a inabilidade em cumprir com as determinações para correção dos vícios na petição inicial caracterizam sua inépcia, o que impede a análise do mérito da causa.

IV.

Mantida a sentença de indeferimento da inicial, embasada na falta de atendimento às exigências processuais.

V.

Honorários advocatícios majorados à razão de 12% (doze por cento) do valor da atualizado da causa.

VI.

Recurso conhecido e desprovido.
25/04/2024 14:55

Conhecido o recurso de LEONARDO FRANCO RODRIGUES - CPF: *09.***.*36-69 (APELANTE) e não-provido
25/04/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2024 14:20

Juntada de Petição de memoriais
12/04/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:58

Expedição de Intimação de Pauta.
08/04/2024 16:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/04/2024 12:37

Deliberado em Sessão - Adiado
22/03/2024 16:06

Deliberado em Sessão - Adiado
22/02/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2024 19:12

Recebidos os autos
18/12/2023 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
18/12/2023 14:15

Recebidos os autos
18/12/2023 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
13/12/2023 07:44

Recebidos os autos
13/12/2023 07:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/12/2023 07:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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