06/03/2024 13:07

Baixa Definitiva
06/03/2024 13:06

Expedição de Certidão.
06/03/2024 13:06

Transitado em Julgado em 05/03/2024
06/03/2024 02:16

Decorrido prazo de BSB COMERCIAL HOSPITALAR EIRELI em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 08/02/2024.
08/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

EMPRESARIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DUPLICATA VIRTUAL.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

FORÇA EXECUTIVA.

DOCUMENTOS COMPLEMENTARES.

COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO COMERCIAL.

SENTENÇA CASSADA. 1.

A Lei nº 13.775/2018 regulamentou a duplicata sob forma escritural, também conhecida como duplicata virtual ou eletrônica ou magnética.

Essa alteração legislativa modernizou o tradicional título de crédito, adaptando-o à era digital.

A duplicata virtual é uma inovação que permite a emissão e circulação de duplicatas por meio eletrônico, sem a necessidade de sua forma física, o que traz praticidade, agilidade e segurança nas operações comerciais.

Apesar dessa desmaterialização, a duplicata virtual é considerada um título executivo extrajudicial, conforme estabelecido no art. 7º da Lei 13.775/18. 2.

Quanto à execução da duplicata virtual, o Superior Tribunal de Justiça orientou em precedentes que as duplicatas virtuais possuem força executiva desde que acompanhadas dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria e da prestação do serviço.

Isso significa que, para a execução judicial de uma duplicata virtual, é necessário que o título esteja acompanhado desses documentos complementares (certidão do Cartório de Protesto e recibo de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço), que comprovam a relação comercial subjacente e a inadimplência do devedor. 3.

Recurso provido.

Sentença cassada.
01/02/2024 13:18

Conhecido o recurso de AMPLA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-27 (APELANTE) e provido
01/02/2024 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2023 18:50

Recebidos os autos
14/11/2023 10:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
14/11/2023 08:12

Recebidos os autos
14/11/2023 08:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
10/11/2023 19:49

Recebidos os autos
10/11/2023 19:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/11/2023 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703635-86.2022.8.07.0007

Americanas S.A.

Antonia Dionice do Nascimento Reis

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/04/2023 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0703640-71.2023.8.07.0008

Maria Edite dos Santos Ribeiro

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Thiago Nepomuceno e Cysne

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/10/2023 09:53

Exibir Processo

Processo nº 0703599-44.2022.8.07.0007

Brb Banco de Brasilia SA

Evandro Ferreira de Lacerda

Advogado: Diogo Leite da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/03/2023 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0703642-41.2023.8.07.0008

Maria Edite dos Santos Ribeiro

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Thiago Nepomuceno e Cysne

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/11/2023 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0703641-38.2023.8.07.0014

Unimed de Ribeirao Preto Cooperativa de ...

Malu Farias dos Santos

Advogado: Ricardo Sordi Marchi

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/02/2024 18:10

Exibir Processo