11/03/2024 19:46

Baixa Definitiva
11/03/2024 19:45

Expedição de Certidão.
11/03/2024 15:20

Transitado em Julgado em 08/03/2024
11/03/2024 15:18

Não conhecido o recurso de Apelação de ROBERT DE ARAUJO SILVA - CPF: *51.***.*64-13 (APELANTE)
09/03/2024 02:16

Decorrido prazo de ROBERT DE ARAUJO SILVA em 08/03/2024 23:59.
16/02/2024 02:19

Publicado Decisão em 16/02/2024.
16/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:32

Recebidos os autos
09/02/2024 15:32

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
08/02/2024 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
08/02/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:16

Decorrido prazo de ROBERT DE ARAUJO SILVA em 07/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:16

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0703737-62.2023.8.07.0011 APELANTE: ROBERT DE ARAUJO SILVA APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por ROBERT DE ARAUJO SILVA contra sentença que, nos autos da ação revisional de contrato bancário, movida pelo apelante em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor/apelante nas custas processuais.

Compulsando os autos, verifica-se que o juízo de origem determinou emenda à inicial (Id. 54288702), o que não foi atendido pelo apelante, conforme certidão (Id. 54288704).

Nesse contexto, sobreveio sentença na qual foi indeferido o pleito relativo à gratuidade de justiça, bem como foram julgados improcedentes os pleitos iniciais. (Id. 54288707) Dito isso.

Sabe-se que para a obtenção da gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil exige da pessoa física somente a afirmação de que não dispõe de recursos para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

No entanto, por não gerar presunção absoluta de veracidade, a declaração de hipossuficiência não vincula o magistrado, que deverá examinar o pedido em vista dos elementos constantes dos autos do processo, conforme dispõe o art. 99, §§ 2º e 3º, do citado Código.

A “insuficiência de recursos”, prevista tanto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal – CF, quanto no art. 98, caput, do CPC, é circunstância cuja análise ultrapassa os limites exclusivamente objetivos, em razão das condições pessoais de quem pleiteia o benefício, de eventual impossibilidade de aferir objetivamente a situação econômica dos requerentes, bem como de outras particularidades que podem surgir no caso concreto.

A análise do direito à gratuidade deve, pois, ser pautada simultaneamente nos critérios objetivos e subjetivos, a fim de identificar a concreta capacidade financeira dos requerentes.

Inclusive, consoante, sugerido pela Nota Técnica do Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal – CIJDF n. 11/20231, a verificação dos requisitos subjetivos deve sopesar o patrimônio do requerente, condições pessoais diferenciadas – a exemplo de doença, nível de endividamento e idade – e sinais ostensivos de riqueza.

Pois bem, compulsando os autos se verifica apenas a declaração de hipossuficiência (Id. 54288696) o que, por si só, não é suficiente para comprovar a hipossuficiência alegada, prevista no art. 98, caput, do CPC.

E, diante da inexistência de elementos relativos à condição econômica pessoal do apelante, esse, embora instado a comprová-lo, permaneceu inerte durante o prazo fixado.

Pelas razões expostas, com respaldo no art. 101, § 1º, do CPC, INDEFIRO a gratuidade da justiça no que concerne ao presente recurso e determino a intimação do apelante para que efetue o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Publique-se.

Brasília, 23 de janeiro de 2024.

RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator
26/01/2024 17:39

Recebidos os autos
26/01/2024 17:39

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
14/12/2023 09:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
14/12/2023 08:44

Recebidos os autos
14/12/2023 08:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
07/12/2023 20:37

Recebidos os autos
07/12/2023 20:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/12/2023 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703695-16.2023.8.07.0010

Siga Credito Facil LTDA

Gleisla Cristine e Silva Goncalves

Advogado: Matheus da Silva Ferreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/07/2023 19:15

Exibir Processo

Processo nº 0703641-56.2023.8.07.0008

Maria Edite dos Santos Ribeiro

Recovery do Brasil Consultoria S.A

Advogado: Thiago Nepomuceno e Cysne

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/11/2023 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0703677-62.2023.8.07.0020

Maria Ines Maciel de Castro

Banco Pan S.A

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/03/2023 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0703639-04.2023.8.07.0003

Jose Celso Gontijo Engenharia S/A

Marcela Joyce Melo de Almeida

Advogado: Roberto Mariano de Oliveira Soares

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/10/2023 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0703748-21.2023.8.07.0002

Edivair de Oliveira Gomes

Banco Bmg S.A

Advogado: George Hidasi Filho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2023 08:07

Exibir Processo