10/09/2025 02:40

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703688-97.2023.8.07.0018 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Polo ativo: JTM ASSESSORIA & GESTAO EMPRESARIAL LTDA - EPP Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, Bloco I, Edifício Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-090 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1.

Trata-se de cumprimento individual oriundo de sentença individual deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública buscando o cumprimento de obrigação de pagar. 2.

Custas recolhidas em ID 244028064. 3.

Retifique-se a autuação, para alterar a classe judicial para cumprimento de sentença. 4.

Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 5.

Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 6.

Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 7.

Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial , devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial.

Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 8.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 9.

Transcorrido o prazo mencionado acima, intime-se a Fazenda Pública para juntar aos autos o comprovante do depósito judicial.

Prazo: Cinco dias, dobro por força de lei. 10.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 11.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 12.

Realizado o pagamento integral, tornem-se os autos conclusos para extinção.

Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 13.

Juntado contrato de honorários advocatícios antes da expedição dos requisitórios, fica desde já deferido o decote no percentual fixado pelas partes, como previsto no Estatuto da OAB. 15.

Fica desde já fixado que as custas recolhidas serão somadas a eventual crédito do(a) autor(a) se pagas por ele(a) ou acrescidas ao crédito do escritório de advocacia, se pagas por ele, constando no respectivo requisitório.

Se pagas pelo Sindicato, não defiro expedição de requisitório em seu nome, se não for parte do processo e deverão ser somadas ao crédito do autor.

Após o pagamento do requisitório, caso as custas tenham sido pagas pelo Sindicato, fica autorizada expedição de alvará/ofício de transferência para crédito do Sindicato, independente de conclusão, desde que sejam apresentados os dados bancários antes da expedição. 16.

Foi julgado pelo STJ o Tema 1.190 e a Primeira Seção do Tribunal da Cidadania estabeleceu que, "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", tese que se aplica a cumprimento individual de sentença individual, como esse. 17.

Intimem-se. 18.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2025 11:47:42.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 155096348 Petição Inicial Indenização por Dano Material e Moral Petição Inicial 23041112353795500000142826871 155096351 Procuração Procuração/Substabelecimento 23041112353830900000142826874 155096353 CNH JOSE TANNOUS EL MADI Documento de Identificação 23041112353860700000142826876 155096356 CF-DF DIF - INSCRIÇÃO ESTADUAL Outros Documentos 23041112353885600000142826879 155096370 CARTÃO DO CNPJ Outros Documentos 23041112353906800000142828043 155096360 6º ALTERAÇÃO CONTRATUAL - Outros Documentos 23041112353926500000142826883 155096363 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - GDF 2014 Outros Documentos 23041112353963100000142828036 155096366 1º TERMO ADITIVO 2015 Outros Documentos 23041112354003600000142828039 155096368 2º TERMO ADITIVO - 2016 Outros Documentos 23041112354034600000142828041 155096371 CERTIDÃO DO DF.

JUST Outros Documentos 23041112354066900000142828044 155096372 JTM - Processo Despejo Sobradinho - Embargpos Declaratórios Outros Documentos 23041112354088600000142828045 155096374 Reconhecimento de divida dos alugueis Outros Documentos 23041112354110500000142828047 155096375 Reconhecimento do débito do aluguel Outros Documentos 23041112354167400000142828048 155096376 SENTENÇA DOS EMBARGOS 10.07.2019 Outros Documentos 23041112354203100000142828049 155096378 SENTENÇA 01.02.2019 Outros Documentos 23041112354227400000142828051 155096381 CERTIDÃO JUIZO AD QUEM 04.05.2022 PUBLICADO EM 06.05.2022 Outros Documentos 23041112354251200000142828054 155096383 Certidão Transito em Julgado em 22.04.2022 Outros Documentos 23041112354276700000142828056 155096386 ORCAMENTO ARC Outros Documentos 23041112354297400000142828059 155096389 ORCAMENTO L E S ENGENHARIA Outros Documentos 23041112354327000000142828061 155097545 VISTORIA DO IMOVEL DO INICIO DA LOCAÇÃO DO IMOVEL CONTRATO 070.2014 Outros Documentos 23041112354348200000142828067 155097566 Laudo de Vistoria Inicial da Locação 1 Outros Documentos 23041112354393600000142829786 155097578 Laudo de Vistoria Inicial da Locação 2 Outros Documentos 23041112354460200000142829795 155097574 Laudo de Vistoria Inicial da Locação 3 Outros Documentos 23041112354542600000142829791 155097549 Guia de custas iniciais Guia 23041112354600300000142828071 155097551 Comprovante da Guia de custas iniciais Comprovante de Pagamento de Custas 23041112354625500000142828073 155192921 Decisão Decisão 23041119241943300000142907928 155192921 Decisão Decisão 23041119241943300000142907928 155511089 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23041400304940600000143194980 160809510 Contestação Contestação 23060205585600000000147900699 160809511 Resposta de Ofício Outros Documentos 23060205585600000000147900700 160982104 Certidão Certidão 23060509382555200000148054613 160982104 Certidão Certidão 23060509382555200000148054613 161295809 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23060700523603500000148334250 161321811 Réplica Réplica 23060712000612800000148358392 161712822 Certidão Certidão 23061216512977900000148703937 161712822 Certidão Certidão 23061216512977900000148703937 161923295 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23061400340375900000148887473 164447768 Certidão Certidão 23070610214281800000151123696 164692222 Decisão Decisão 23070719155158000000151161344 164692222 Decisão Decisão 23070719155158000000151161344 164895211 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23071101000919200000151518752 167303109 Certidão Certidão 23080205085999300000153647501 169913436 Sentença Sentença 23082519162820800000155962766 169913436 Sentença Sentença 23082519162820800000155962766 170323405 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23083002254365300000156326296 170546954 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23083114225541900000156524147 170658354 Certidão Certidão 23090108132412100000156617981 170658354 Certidão Certidão 23090108132412100000156617981 171668600 Contrarrazões de recurso Contrarrazões 23091215262800000000157515668 172140152 Sentença Sentença 23091520164828100000157936400 172140152 Sentença Sentença 23091520164828100000157936400 172532778 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23092009585006900000158287452 173118018 Apelação Apelação 23092516473968400000158810591 173118019 Guia de Custas 25.09.2023 Guia 23092516474044700000158810592 173118022 Pagamento das Custas Comprovante de Pagamento de Custas 23092516474112800000158810595 173583024 Apelação Apelação 23092815472400000000159220292 173844524 Certidão Certidão 23100207563578400000159452139 173844524 Certidão Certidão 23100207563578400000159452139 174158367 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23100410044883100000159727806 174774254 Contrarrazões Contrarrazões 23101009215429900000160272125 176091536 Contrarrazões de recurso Contrarrazões 23102411565500000000161442166 176236201 Certidão Certidão 23102511294033100000161569280 197318064 Certidão Certidão 23102912253700000000180313488 197318065 Certidão Certidão 23110222512200000000180313489 197318066 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24020217100500000000180313490 197318067 Certidão Certidão 24020513334500000000180313491 197318068 Certidão Certidão 24021101471600000000180313492 197318069 Certidão Certidão 24021602173900000000180313493 197318070 Certidão de julgamento Certidão 24031519294800000000180313494 197318071 Acórdão Acórdão 24031918534400000000180313495 197318072 Ementa Ementa 24031918534400000000180313496 197318073 Voto do Magistrado Voto 24031918534400000000180313497 197318074 Relatório Relatório 24031918534400000000180313498 197318075 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24032602215400000000180313499 197318076 Certidão Certidão 24051717320300000000180313500 197318077 Certidão Certidão 24052013410200000000180313501 197705010 Certidão Certidão 24052216364229300000180644564 197705010 Certidão Certidão 24052216364229300000180644564 197930075 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24052403122860600000180856916 200516190 Petições diversas Petição 24061711562700000000183178769 200869714 Decisão Decisão 24062018071321300000183497198 200869714 Decisão Decisão 24062018071321300000183497198 201532826 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24062403360062800000184103617 205364384 Petição Petição 24072515153116600000187515388 205364386 ORÇAMENTO e EXECUÇÃO QI CONSTRUÇÕES para JTM Outros Documentos 24072515153195800000187515390 205364387 Proposta JTM ASSESSORIA & GESTÃO EMPRESARIAL Outros Documentos 24072515153269500000187515391 206414645 Certidão Certidão 24080508574047500000188445286 206420104 Despacho Despacho 24080512244679100000188448135 206420104 Despacho Despacho 24080512244679100000188448135 206706880 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24080702284531500000188702521 208206264 Petições diversas Petição 24082017222000000000190027096 208206265 Solicitação de Perícia Outros Documentos 24082017222000000000190027097 208274592 Impugnação Impugnação 24082110583088700000190088125 208303326 Decisão Decisão 24082112450226700000190086227 208303326 Decisão Decisão 24082112450226700000190086227 208547494 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24082302294312100000190328585 214206196 Petições diversas Petição 24101112190900000000195346058 214206197 Resposta de Ofício Outros Documentos 24101112191000000000195346059 214206198 Resposta de Ofício Outros Documentos 24101112191000000000195346060 214206199 Informação Técnica Pericial Outros Documentos 24101112191000000000195346061 214206200 Informação Técnica Pericial Outros Documentos 24101112191000000000195346062 214206201 Resposta de Ofício Outros Documentos 24101112191000000000195346063 214206202 Processo Administrativo Outros Documentos 24101112191100000000195346064 214532733 Sentença Sentença 24101514255505900000195634899 214532733 Sentença Sentença 24101514255505900000195634899 214781227 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24101702220227300000195852968 216258533 Apelação Apelação 24103114032156500000197159930 216341549 Apelação JTM x DF 30.10.2024.

Apelação 24103114032202600000197234490 216341550 Guia de Apelação JTM 30.10.2024 Guia 24103114032253800000197234491 216341552 Comprovante de pagamento da Guia de Apelação JTM 30.10.2024 Comprovante de Pagamento de Custas 24103114032378000000197234493 216605673 Certidão Certidão 24110509101587600000197474950 216605673 Certidão Certidão 24110509101587600000197474950 221931195 Contrarrazões de recurso Contrarrazões 25010114335600000000202160430 222052178 Certidão Certidão 25010706443177100000202272516 242498885 Certidão Certidão 25010815382400000000220383691 242498886 Certidão Certidão 25010815453200000000220383692 242498887 Certidão Certidão 25010815545000000000220383693 242498888 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25030615015600000000220383694 242498889 Certidão Certidão 25030715145500000000220383695 242498890 Certidão Certidão 25031916325300000000220383696 242498891 Decisão Decisão 25032109402900000000220383697 242498892 Certidão Certidão 25032412301600000000220383698 242498893 Certidão Certidão 25032412423700000000220383699 242498894 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 25032614395500000000220383700 242501995 Certidão Certidão 25040112513300000000220383701 242501996 Certidão Certidão 25040114534100000000220383702 242501997 Certidão Certidão 25041202151100000000220383703 242501998 Certidão de julgamento Certidão 25051223332200000000220383704 242501999 Acórdão Acórdão 25051315430000000000220383705 242502000 Voto do Magistrado Voto 25051315430000000000220383706 242502001 Relatório Relatório 25051315430000000000220383707 242502002 Ementa Ementa 25051315430000000000220383708 242502003 Certidão Certidão 25051417283900000000220383709 242502004 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 25051702152700000000220383710 242502005 Certidão Certidão 25070916013500000000220383711 242502006 Certidão Certidão 25071114021200000000220383712 243552932 Certidão Certidão 25072209560244600000221315815 243552932 Certidão Certidão 25072209560244600000221315815 243673211 Despacho Despacho 25072219034718000000221420011 243673211 Despacho Despacho 25072219034718000000221420011 243997421 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25072502464552200000221709312 244028064 Comprovante Certidão 25072512213681100000221739400 244030087 Petição Petição 25072513013861500000221739585 244031954 PagCustas Cumprimento de sentença JTM X DF Guia 25072513013929500000221741202 244031955 Comprovante de pagamento PagCustas Cumprimento de sentença JTMX DF Comprovante de Pagamento de Custas 25072513013982200000221741203 244035089 Planilha de Cálculo Petição 25072513022899000000221745339
05/09/2025 14:19

Classe retificada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/09/2025 13:31

Recebidos os autos
05/09/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:31

Outras decisões
05/09/2025 06:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
30/08/2025 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2025 23:59.
25/07/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 12:21

Juntada de Petição de certidão
25/07/2025 02:46

Publicado Despacho em 25/07/2025.
25/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 19:03

Recebidos os autos
22/07/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 19:03

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/07/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 09:56

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:02

Recebidos os autos
07/01/2025 06:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/01/2025 06:44

Expedição de Certidão.
01/01/2025 14:38

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/12/2024 23:59.
05/11/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 09:10

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:03

Juntada de Petição de apelação
18/10/2024 02:21

Publicado Sentença em 18/10/2024.
17/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 14:26

Recebidos os autos
15/10/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/10/2024 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
21/08/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:45

Recebidos os autos
21/08/2024 12:45

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
21/08/2024 10:58

Juntada de Petição de impugnação
21/08/2024 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 17:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
07/08/2024 02:28

Publicado Despacho em 07/08/2024.
07/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 12:24

Recebidos os autos
05/08/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/08/2024 08:57

Expedição de Certidão.
03/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2024 23:59.
25/07/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:35

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
20/06/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:07

Recebidos os autos
20/06/2024 18:07

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
19/06/2024 04:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/06/2024 04:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:55

Decorrido prazo de JTM ASSESSORIA & GESTAO EMPRESARIAL LTDA - EPP em 06/06/2024 23:59.
27/05/2024 02:33

Publicado Certidão em 27/05/2024.
24/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:36

Expedição de Certidão.
20/05/2024 13:41

Recebidos os autos
25/10/2023 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/10/2023 11:29

Expedição de Certidão.
24/10/2023 12:01

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2023 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.
10/10/2023 09:21

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2023 10:04

Publicado Certidão em 04/10/2023.
04/10/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 07:56

Expedição de Certidão.
28/09/2023 15:52

Juntada de Petição de apelação
25/09/2023 16:47

Juntada de Petição de apelação
20/09/2023 09:58

Publicado Sentença em 20/09/2023.
20/09/2023 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 20:16

Recebidos os autos
15/09/2023 20:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/09/2023 07:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/09/2023 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 08:13

Expedição de Certidão.
31/08/2023 14:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2023 02:25

Publicado Sentença em 30/08/2023.
30/08/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 19:16

Recebidos os autos
25/08/2023 19:16

Julgado procedente em parte do pedido
02/08/2023 05:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
02/08/2023 05:09

Expedição de Certidão.
01/08/2023 01:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.
20/07/2023 01:06

Decorrido prazo de JTM ASSESSORIA & GESTAO EMPRESARIAL LTDA - EPP em 19/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:20

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 19:15

Recebidos os autos
07/07/2023 19:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/07/2023 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
06/07/2023 10:21

Expedição de Certidão.
06/07/2023 01:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2023 23:59.
30/06/2023 01:14

Decorrido prazo de JTM ASSESSORIA & GESTAO EMPRESARIAL LTDA - EPP em 29/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:08

Decorrido prazo de JTM ASSESSORIA & GESTAO EMPRESARIAL LTDA - EPP em 22/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:12

Publicado Certidão em 15/06/2023.
14/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 16:51

Expedição de Certidão.
07/06/2023 12:00

Juntada de Petição de réplica
07/06/2023 00:52

Publicado Certidão em 07/06/2023.
07/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 09:38

Expedição de Certidão.
02/06/2023 06:05

Juntada de Petição de contestação
14/04/2023 00:30

Publicado Decisão em 14/04/2023.
14/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 19:24

Recebidos os autos
11/04/2023 19:24

Deferido o pedido de JTM ASSESSORIA & GESTAO EMPRESARIAL LTDA - EPP - CNPJ: 04.***.***/0001-31 (REQUERENTE).
11/04/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/04/2023 15:33

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/04/2023 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00