12/09/2024 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/08/2024 19:26

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 13:47

Expedição de Certidão.
29/07/2024 18:22

Juntada de Petição de apelação
24/07/2024 21:02

Decorrido prazo de JOANA D G CAVALCANTE em 23/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:49

Publicado Sentença em 02/07/2024.
02/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:13

Recebidos os autos
21/06/2024 16:13

Julgado procedente o pedido
29/05/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 16:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
16/05/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 03:27

Decorrido prazo de JOANA D G CAVALCANTE em 15/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:43

Publicado Decisão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
30/04/2024 06:12

Recebidos os autos
30/04/2024 06:12

Outras decisões
23/04/2024 04:18

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 22/04/2024 23:59.
16/04/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA
12/04/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:49

Recebidos os autos
25/03/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
15/03/2024 04:11

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 14/03/2024 23:59.
11/03/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 08:16

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 03:00

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0703673-49.2023.8.07.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Atos Unilaterais (7694) REQUERENTE: JOANA D G CAVALCANTE REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO Na petição de ID 187596841 a parte requerida informou que, em 07.02.2023, "a apólice objeto dos autos foi reativada no dia 7.2.2023, garantindo a cobertura ao atendimento médico solicitado pela seguradora".

Contudo, não há nos autos informação quanto à emissão do "boleto de pagamento nos termos exatos da tutela de urgência, referente ao mês de junho/23, para o devido pagamento", conforme determinado na decisão de ID 185858971.

Sendo assim, intimem-se as partes para informarem se houve a emissão do boleto, bem como o pagamento do respectivo valor.

Na oportunidade, poderão indicar se têm interesse na produção de outras provas.

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
26/02/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 15:07

Recebidos os autos
26/02/2024 15:07

Outras decisões
26/02/2024 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
23/02/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 03:34

Decorrido prazo de JOANA D G CAVALCANTE em 20/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:45

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0703673-49.2023.8.07.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Atos Unilaterais (7694) REQUERENTE: JOANA D G CAVALCANTE REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO Alega a parte autora que a requerida não cumpriu a determinação da antecipação e de tutela e, além disso, cancelou o contrato de plano de saúde a partir de janeiro do corrente ano.

Pede o cumprimento da liminar, a restauração do plano de saúde.

O requerido se manifestou, argumentando que foi intimada apenas em 30/06/2023, a partir de quando tornou-se obrigada a cumprir a tutela de urgência, não estando incluída a emissão do boleto, com novo valor, para o mês de junho/23.

Sustenta que a emissão de novo boleto, nos termos da decisão antecipatória, foi realizada a partir do mês de julho/23.

Nesse passo, o plano de saúde foi cancelado pelo inadimplemento da parcela vencida em junho de 2023, período não acobertado pela liminar.

Pede a extinção do processo por inexistência de vínculo contratual entre as partes bem como seja reconhecido o cumprimento da tutela de urgência.

Manifestou-se a autora.

Equivoca-se o requerido.

Destaco que o pedido de antecipação da autora foi para, in verbis: "Determinação Antecipatória em sede de Urgência para Determinar a BRADESCO SAÚDE a manutenção do plano de saúde até o final da lide para as beneficiárias : JOANA DARCK GALENO CAVALCANTE, EMMANUELLE GALENO NERIS E ANNA LIZ GALENO NERIS ALVES DOS SANTOS, o cancelamento do reajuste com o congelamento da mensalidade no valor de R$ 2.273,44( valor que foi pago até abril de 2023)" A decisão de tutela de urgência (ID. 162618536) assim estabeleceu: "DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para DETERMINAR que a parte ré promova o reajuste do plano de saúde do qual a requerente é titular seguindo o limite estabelecido pela ANS, ou seja, 9,63%.

Em consequência, deverá ser emitido outro boleto para o pagamento da mensalidade com o valor reajustado conforme esta decisão, sem juros ou correção monetária.

Além disso, o requerido deverá a titular e as beneficiárias e todas as demais condições do contrato.

As disposições desta decisão deverão ser cumpridas pelo réu no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária à razão de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada, por ora, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do art. 537 do CPC.

Além disso, conforme foi dito em ID 161532105, mantenho o sigilo dos documentos de ID 161027355, 161027357 e 161027359 com base no art. 189, III, do CPC." Fica claro, pois, que a decisão de antecipação de tutela estava se referindo também aos boletos que já haviam sido emitidos depois de abril de 2023, data expressamente indicada pela autora.

Por certo que a obrigação do requerido de reemitir os boletos somente surgiu a partir da sua intimação, mas, certamente, não se referia apenas as parcelas vincendas, mas inclusive àquelas vencidas depois de abril de 2023 e ainda não pagas pela postulante, como era a situação fática da fatura de junho/23, cujo inadimplemento, segundo o requerido, deu causa à rescisão contratual.

Nesse contexto, entendo que houve apenas cumprimento parcial da tutela de urgência e, via de consequência, foi indevida a rescisão contratual por inadimplemento.

Assim, acolho o pedido da autora e determino ao requerido que, no prazo de 48 horas, emita boleto de pagamento nos termos exatos da tutela de urgência, referente ao mês de junho/23, para o devido pagamento.

Feito o pagamento, o réu terá 48 horas para restabelecer o plano de saúde da postulante.

O descumprimento de quaisquer das obrigações pelo requerido ensejará aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

No mais, às partes para indicarem se tem interesse na produção de outras provas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
06/02/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 12:50

Recebidos os autos
06/02/2024 12:50

Deferido o pedido de JOANA D G CAVALCANTE - CNPJ: 18.***.***/0001-96 (REQUERENTE).
05/02/2024 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
04/02/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:43

Publicado Despacho em 24/01/2024.
23/01/2024 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
19/01/2024 16:25

Recebidos os autos
19/01/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
17/01/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 14:42

Recebidos os autos
16/01/2024 14:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/12/2023 06:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/11/2023 09:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
28/11/2023 16:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/11/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:09

Recebidos os autos
09/11/2023 15:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/09/2023 13:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
21/09/2023 13:29

Expedição de Certidão.
20/09/2023 11:05

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 19/09/2023 23:59.
06/09/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 16:50

Recebidos os autos
06/09/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
01/09/2023 19:00

Juntada de Petição de especificação de provas
28/08/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 02:54

Publicado Certidão em 22/08/2023.
22/08/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
18/08/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 12:48

Expedição de Certidão.
16/08/2023 15:44

Juntada de Petição de réplica
05/08/2023 01:42

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 04/08/2023 23:59.
31/07/2023 11:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/07/2023 00:25

Publicado Certidão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 10:06

Juntada de Certidão
25/07/2023 00:45

Publicado Decisão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
22/07/2023 01:24

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 19:10

Juntada de Petição de contestação
21/07/2023 15:00

Recebidos os autos
21/07/2023 15:00

Indeferido o pedido de JOANA D G CAVALCANTE - CNPJ: 18.***.***/0001-96 (REQUERENTE)
20/07/2023 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
18/07/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 13:45

Recebidos os autos
04/07/2023 13:45

Deferido o pedido de JOANA D G CAVALCANTE - CNPJ: 18.***.***/0001-96 (REQUERENTE).
04/07/2023 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
04/07/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 01:07

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 02/07/2023 23:59.
20/06/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 16:58

Recebidos os autos
20/06/2023 16:58

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
13/06/2023 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
09/06/2023 19:31

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 15:55

Recebidos os autos
09/06/2023 15:55

Gratuidade da justiça não concedida a JOANA D G CAVALCANTE - CNPJ: 18.***.***/0001-96 (REQUERENTE).
07/06/2023 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
05/06/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:30

Publicado Decisão em 24/05/2023.
24/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 14:29

Recebidos os autos
22/05/2023 14:29

Determinada a emenda à inicial
19/05/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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