03/06/2025 12:45

Baixa Definitiva
03/06/2025 12:45

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:44

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:44

Transitado em Julgado em 02/06/2025
03/06/2025 02:17

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 02/06/2025 23:59.
13/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 13/05/2025.
13/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

EMENTA.

CIVIL.

CONSUMIDOR, E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AGRAVO INTERNO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.

SENTENÇA EXTRA PETITA.

BLOQUEIO DE VALORES PROCEDIDO DE OFÍCIO PELO JUIZ, NO VALOR DE R$ 693.486,00.

PROVIDÊNCIA NÂO REQUERIDA PELA PARTE.

PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL.

ACOLHIMENTO.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

CIRURGIA ORTOGNÁTICA COM IMPLANTE DE PRÓTESE PERSONALIZADA.

NEGATIVA DE COBERTURA DA PRÓTESE PRESCRITA PELO CIRURGIÃO.

RECUSA INDEVIDA.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença a qual julgou procedente o pedido para condenar a operadora ré a autorizar e custear integralmente a cirurgia ortognática indicada pelo cirurgião dentista assistente, incluindo a prótese prescrita.

A sentença determinou, ainda, bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, de ofício, para garantia do custeio do tratamento, no valor de R$ 693.486,00. 1.1.

Agravo interno contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

As questões em discussão são: (i) Decisão extra petita e violação ao contraditório devido ao bloqueio de valores determinado de ofício; (ii) Preliminar de inovação recursal; (iii) Preliminar cerceamento de defesa ante a não realização de prova pericial; (iv) Reforma da sentença, a fim de que seja julgado integralmente improcedente o pleito autoral de condenar o réu a autorizar e custear integralmente a cirurgia ortognática indicado pelo cirurgião dentista assistente, incluindo a prótese prescrita.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Bloqueio de valores determinado na sentença configura decisão extra petita, em violação aos arts. 10 e 492 do CPC, bem como ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF).

Precedentes do TJDFT. 4.

As questões debatidas no recurso devem restringir-se ao exame das teses ventiladas pelo ato judicial impugnado, sendo defeso ao órgão ad quem extrapolar a discussão para matéria estranha, sob pena de inovação recursal, vedada por caracterizar supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.

Esta máxima aplica-se ainda que se trate de matérias de ordem pública. 4.1.

O pedido subsidiário formulado pela apelante (para determinação de que o tratamento seja realizado em sua rede credenciada e que o eventual reembolso se dê nos limites do contrato) não foi aventado na origem, tampouco na sentença apelada.

Logo, incabível a análise, nesta sede, de pedidos e argumentos novos, não arguidos no momento oportuno, por caracterizar inovação recursal. 5.

Não há se falar em cerceamento de defesa diante da não produção de prova pericial, uma vez que o juiz apresentou os fundamentos para o julgamento antecipado da lide.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 6.

Embora a cirurgia tenha sido autorizada pela apelante, ela não foi realizada pois a prótese solicitada não foi autorizada, conforme decidido pela Junta Odontológica.

De acordo com o laudo do cirurgião dentista, restou demonstrada a contraindicação expressa da utilização de próteses de ATM diferentes das personalizadas no caso da apelada. 6.1.

Não cabe à seguradora de assistência à saúde eleger o tipo de material mais adequado para o tratamento da paciente, quando a doença que o acomete está dentro do plano de cobertura contratual.

Nessa situação, revela-se injusta e abusiva a recusa da operadora em autorizar a prótese indicada por dentista especializado. 7.

Determinada a imediata liberação do valor bloqueado de ofício.

IV.

DISPOSITIVO E TESE. 8.

Agravo interno prejudicado.

Apelação parcialmente conhecida, e nessa extensão, improvida.

Tese de julgamento: “Apenas o profissional da saúde que acompanha a paciente é competente para estabelecer o tipo de procedimento ou tratamento mais adequado para o quadro clínico apresentado”. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º, 10, 355, 370, e 492; CDC, art. 51; Resolução CONSU nº 8 e Resolução Normativa 424/2017 da ANS.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076.

TJDFT, APC 0700056-75.2023.8.07.0014, Rel.

Des.

Fátima Rafael, DJe 16/12/2024; TJDFT, APC, 07070585320198070009, 1ª Turma Cível, rel.

Des.

Romulo de Araujo Mendes, DJe 17/12/2020.

TJDFT, APC, 07276998120228070001, Relator(a): João Luís Fischer Dias, 5ª Turma Cível, DJE: 4/8/2023.

TJDFT, 07580275120198070016, Relator: Getúlio De Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, DJE: 18/4/2024.
08/05/2025 11:40

Conhecido em parte o recurso de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (APELANTE) e não-provido
08/05/2025 01:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2025 14:13

Juntada de Petição de memoriais
23/04/2025 21:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/04/2025 18:36

Deliberado em Sessão - Adiado
22/04/2025 17:50

Juntada de Certidão
11/04/2025 14:14

Recebidos os autos
11/04/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 15:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. João Egmont
09/04/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:00

Edital

8ª SESSÃO ORDINÁRIA - PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador HÉCTOR VALVERDE SANTANNA, Presidente da 2ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 23 de Abril de 2025 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 2ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 2º andar, sala 235, realizar-se-á a 8ª sessão ordinária - presencial, para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s). O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL e o Advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal deverá requerer inscrição para sustentação oral, por petição nos respectivos autos do processo, até o dia anterior da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da possibilidade de inscrição no local da sala de sessões até o início da sessão, tal como o advogado com domicílio profissional no Distrito Federal, nos termos do art. 937, § 2º, do Código de Processo Civil. O advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal que requerer a inscrição para sustentação oral deverá informar seu e-mail e telefone para contato, para recebimento do link de acesso. Informamos, ainda, que poderá haver inscrição prévia para sustentação oral, por petição no processo, sendo consideradas as inscrições prévias no processo até 48 horas antes do início da sessão. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do Telefone nº 3103-7138 ou pelo Balcão Virtual ( https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ ). Processo 0718825-16.2023.8.07.0020 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo FABIANO ANTONIO RAIMUNDO Advogado(s) - Polo Ativo CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - DF51731-A Polo Passivo LEANDRO FALCAO APARECIDO Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DOS SANTOS RIBEIRO HIGA - DF68610-AJOSE AGLAESTON DE BRITO - DF52170-A Terceiros interessados Processo 0703647-72.2023.8.07.0005 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo JULIA CRISTINA ARAUJO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo MARCO AURELIO MARTINS MOTA - DF45553-A Terceiros interessados Processo 0703208-85.2024.8.07.0018 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERALINSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-ACAMILA BONI BILIA - PR42674-A Polo Passivo LETHICIA VIEIRA MARQUESDISTRITO FEDERALINSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-AANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-ACAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-AFABIO RICARDO MORELLI - PR31310-ACAMILA BONI BILIA - PR42674-A Terceiros interessados Processo 0749212-71.2023.8.07.0001 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ASSOCIACAO DOS METROVIARIOS DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIACAO DOS METROVIARIOS DO DISTRITO FEDERAL CLAUDIA MARIA MENDONCA LISBOA - DF39334-AGUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-AJOAO LUCAS SILVA - DF47012-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-ARAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-AROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Terceiros interessados Processo 0730454-44.2023.8.07.0001 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DECK FRAME SOLUCOES CONSTRUTIVAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLA ROBERTA OLIVEIRA DUTRA - DF65748-ARAFAEL FERNANDES MARQUES VALENTE - DF37410-A Polo Passivo MAURICIO RODRIGUES DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-ABRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Terceiros interessados Processo 0712500-48.2024.8.07.0001 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo FLAVIA BARBOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A Polo Passivo ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-AFABIO PEREIRA FONSECA AIRES - DF15959-ATIAGO FURTADO AYRES - DF30546-A Terceiros interessados Processo 0712007-48.2023.8.07.0020 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ALEX BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRAMANUELA OLIVEIRA RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-ASAVIA COIMBRA SANTOS - DF62818-A Polo Passivo CARLOS BRAGA QUEIROS DE OLIVEIRAWELLINGTON BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRACRISTIANE BRAGA DE QUEIROZ OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL PAULA MATOS ANDRADE - DF62810-AJULIO CESAR SANCHEZ - SP336300 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706648-20.2023.8.07.0020 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo WARLEY MARCEL DOS SANTOS MONTEIROB&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS - DF44398-ARAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-AERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-ARENATA CARDOSO DAVIES FREITAS - RJ201039-A Polo Passivo J & B VIAGENS E TURISMO LTDAB&T CORRETORA DE CAMBIO LTDAWARLEY MARCEL DOS SANTOS MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo RENATA CARDOSO DAVIES FREITAS - RJ201039-AVINICIUS CARDOSO DOS SANTOS - DF44398-ARAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-AERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A Terceiros interessados Processo 0708146-26.2024.8.07.0018 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERALINSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-AFERNANDO CUNHA JUNIOR - DF8287-A Polo Passivo JENNIFER PAMELA VIANA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-AANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-ACAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711083-09.2024.8.07.0018 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATECDISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL BRUNO DA SILVA XAVIER - DF68793-AMARIA LUISA LOPES KANZLER - DF68560-A Polo Passivo JESSICA ALMEIDA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELLO CAIO RAMON E BARROS FERREIRA - DF45755-A Terceiros interessados Processo 0745247-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CESAR GONZAGA DE ALBUQUERQUEISABELLE DE ALBUQUERQUEIZA CYBELLE DE ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA CRISTINA DOS REIS DOURADO - DF55598-A Polo Passivo SIMAO ARAUJO BARBOSA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL - PB11195-AFELIPE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA - PB11689-A Terceiros interessados Processo 0750617-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo OAS EMPREENDIMENTOS S/AFIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MENDES CRUZ - BA25711-A Polo Passivo EDUARDO FERNANDO CARVALHO CURVINA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO SILVERIO CARDOSO - DF26655-A Terceiros interessados Processo 0711478-52.2024.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo B.

T.

N.P.

B.

E.

L. -.

E.R.

J.

D.

N.

Advogado(s) - Polo Ativo BEATRIZ MONTANI SILVA ROCHA LIMA - SP481499STELLA BRUNA SANTO - SP56967-ARODRIGO DANTAS VALVERDE - SP412928-AGABRIEL PEREIRA MENDES AZEVEDO BORGES - SP370133-ATAYNARA BUENO DRUMMOND - DF48264-A Polo Passivo M.

S.R.

J.

D.

N.P.

B.

E.

L. -.

E.B.

T.

N.

Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA - RJ132163-ATAYNARA BUENO DRUMMOND - DF48264-ASTELLA BRUNA SANTO - SP56967-ABEATRIZ MONTANI SILVA ROCHA LIMA - SP481499GABRIEL PEREIRA MENDES AZEVEDO BORGES - SP370133-ARODRIGO DANTAS VALVERDE - SP412928-ABEATRIZ MONTANI SILVA ROCHA LIMA - SP481499STELLA BRUNA SANTO - SP56967-ARODRIGO DANTAS VALVERDE - SP412928-AGABRIEL PEREIRA MENDES AZEVEDO BORGES - SP370133-A Terceiros interessados Processo 0705006-66.2023.8.07.0002 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SILVIO ALVES MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JORDANA COSTA E SILVA - DF37064-A Polo Passivo ALBA CRISTINA OLIVEIRA FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo BARBARA LEMOS PEREIRA LEITE - DF59382-AALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-AMARIA JOSE BATMAN MEDEIROS - DF43638-A Terceiros interessados Processo 0701744-33.2022.8.07.0006 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Ativo ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo MAX MURILO DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA MEIRELES DE ANDRADE - GO51753-AELADIO BARBOSA CARNEIRO - GO15930-A Terceiros interessados Processo 0705933-08.2023.8.07.0010 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SHEILA DA SILVA SANTOSESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CAIO VITOR NASCIMENTO - DF64991-ACAIO HENRIQUE NASCIMENTO - DF58747-ALUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-AALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A Polo Passivo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDAEASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDASHEILA DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-AALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-ARAIANA FATIMA DA COSTA RODRIGUES CHAVES - DF43426-ACAIO VITOR NASCIMENTO - DF64991-ACAIO HENRIQUE NASCIMENTO - DF58747-A Terceiros interessados Processo 0714632-06.2023.8.07.0004 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo GUSTAVO LUIZ SANTOS FRANCO Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ROBERTO DE ARAUJO - DF32700-AICARO GREGORIO DE LIMA - DF57552-A
27/03/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:03

Expedição de Intimação de Pauta.
27/03/2025 14:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/03/2025 15:37

Deliberado em Sessão - Adiado
17/02/2025 13:11

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:11

Deliberado em Sessão - Retirado
14/02/2025 18:30

Juntada de Petição de manifestações
06/02/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:53

Expedição de Intimação de Pauta.
05/02/2025 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/01/2025 14:15

Recebidos os autos
10/12/2024 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
10/12/2024 02:16

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 20:57

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:15

Publicado Intimação em 04/12/2024.
03/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 22:21

Recebidos os autos
29/11/2024 22:21

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 15:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
06/11/2024 12:52

Decorrido prazo de JULIA CRISTINA ARAUJO RODRIGUES em 05/11/2024 23:59.
11/10/2024 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2024.
10/10/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de JULIA CRISTINA ARAUJO RODRIGUES em 09/10/2024 23:59.
08/10/2024 17:20

Juntada de ato ordinatório
08/10/2024 16:15

Juntada de Petição de agravo interno
02/10/2024 02:15

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 01/10/2024 23:59.
18/09/2024 15:14

Juntada de Petição de certidão
18/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:18

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703647-72.2023.8.07.0005 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL APELADO: JULIA CRISTINA ARAUJO RODRIGUES D E S P A C H O Cuida-se de apelação, interposta por CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, contra sentença prolatada na ação de conhecimento proposta por JULIA CRISTINA ARAUJO RODRIGUES.

De acordo com a inicial, a autora pediu a condenação do plano de saúde réu ao custeio integral de tratamento odontológico, consistente em cirurgia ortognática para substituição da articulação por prótese customizada e reposicionamento dos maxilares (ID 60131797).

O pedido de antecipação de tutela foi deferido, para determinar à ré que autorize e custeie integralmente o tratamento indicado pelo cirurgião assistente, incluindo a prótese indicada, no prazo de 15 dias, sendo fixada multa no valor equivalente a 5 vezes o valor do procedimento, a ser eventualmente comprovado pela parte autora (ID 60133516).

Sobreveio a sentença, que julgou o pedido procedente, confirmando a liminar deferida, para condenar a ré a autorizar e custear integralmente o tratamento indicado pelo cirurgião assistente, incluindo a prótese indicada (ID 60133679).

Nas razões recursais, a apelante requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Suscita preliminar de cerceamento de defesa ante a não realização de prova pericial.

No mérito, pede a reforma da sentença, a fim de que seja julgado integralmente improcedente o pleito autoral.

Subsidiariamente, requer a reforma da sentença para determinar o procedimento em rede credenciada e, em caso de rede não credenciada, que o reembolso/pagamento ocorra dentro dos limites contratuais (ID 60133681).

Preparo recolhido (ID 60133682).

Contrarrazões (ID 60133683).

A autora, ora apelada, compareceu aos autos para noticiar o descumprimento da medida liminar deferida na origem.

Requereu a intimação da apelante para que comprove, no prazo de 5 dias úteis, o custeio da prótese necessária à realização do procedimento, sob pena de majoração da multa diária para o valor de R$ 5.000,00, limitados a R$ 200.000,00 (ID 61624501).

Esta relatoria intimou a parte apelante para para cumprir a decisão, em 10 (dez) dias, pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (ID 61749281).

O apelante se manifestou requerendo a concessão do efeito suspensivo até o julgamento do mérito (ID 62310927).

Mais uma vez a apelada comparece aos autos informando o descumprimento da liminar deferida na origem e pleiteia a majoração da multa diária por descumprimento para o valor de R$ 5.000,00, limitados a 600.000,00, considerando ter sido atingido o limite da multa determinado pelo juízo a quo (ID 63951603). É o relatório.

Inicialmente, cumpre ressaltar que, embora o apelante tenha requerido de forma simples a concessão de efeito suspensivo ao recurso, verifica-se ausência de qualquer fundamentação para o pedido, atraindo a confirmação pela sentença da tutela de urgência anteriormente deferida, produzindo efeitos imediatos (art. 1.012, § 1º, V, CPC).

Nesse contexto, intime-se pessoalmente, mais uma vez, para cumprir a decisão, em 10 (dez) dias, pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2024 14:14:09.

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Desembargador
16/09/2024 15:24

Expedição de Mandado.
16/09/2024 14:26

Recebidos os autos
16/09/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:15

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 14/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:16

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 07/08/2024 23:59.
31/07/2024 18:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
31/07/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 02:31

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703647-72.2023.8.07.0005 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL APELADO: JULIA CRISTINA ARAUJO RODRIGUES D E S P A C H O Cuida-se de apelação, interposta por CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, contra sentença prolatada na ação de conhecimento proposta por JULIA CRISTINA ARAUJO RODRIGUES.

De acordo com a inicial, a autora pediu a condenação do plano de saúde réu ao custeio integral de tratamento odontológico, consistente em cirurgia ortognática para substituição da articulação por prótese customizada e reposicionamento dos maxilares (ID 60131797).

O pedido de antecipação de tutela foi deferido, para determinar à ré que autorize e custeie integralmente o tratamento indicado pelo cirurgião assistente, incluindo a prótese indicada, no prazo de 15 dias, sendo fixada multa no valor equivalente a 5 vezes o valor do procedimento, a ser eventualmente comprovado pela parte autora (ID 60133516).

Sobreveio a sentença, que julgou o pedido procedente, confirmando a liminar deferida, para condenar a ré a autorizar e custear integralmente o tratamento indicado pelo cirurgião assistente, incluindo a prótese indicada (ID 60133679).

Nas razões recursais, a apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa ante a não realização de prova pericial.

No mérito, pede a reforma da sentença, a fim de que seja julgado integralmente improcedente o pleito autoral.

Subsidiariamente, requer a reforma da sentença para determinar o procedimento em rede credenciada e, em caso de rede não credenciada, que o reembolso/pagamento ocorra dentro dos limites contratuais (ID 60133681).

Preparo recolhido (ID 60133682).

Contrarrazões (ID 60133683).

A autora, ora apelada, comparece aos autos para noticiar o descumprimento da medida liminar deferida na origem.

Afirma que a apelante ainda não autorizou a realização do procedimento.

Destaca que sofre diariamente com dores e limitações causadas pela doença que a acomete e que somente pode ser tratada com a prótese de ATM.

Requer a intimação da apelante para que comprove, no prazo de 5 dias úteis, o custeio da prótese necessária à realização do procedimento, sob pena de majoração da multa diária para o valor de R$ 5.000,00, limitados a R$ 200.000,00 (ID 61624501). É o relatório.

Verifica-se que não foi formulado pedido fundamentado para a concessão de efeito suspensivo ao apelo, do que se depreende que a sentença, que confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida, produz efeitos imediatos (art. 1.012, § 1º, V, CPC).

Logo, intime-se pessoalmente para cumprir a decisão, em 10 (dez) dias, pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, 19 de julho de 2024.

Desembargador JOÃO EGMONT Relator
23/07/2024 13:49

Expedição de Mandado.
22/07/2024 21:32

Recebidos os autos
22/07/2024 21:32

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 08:06

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 11:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
14/06/2024 10:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/06/2024 15:50

Recebidos os autos
11/06/2024 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/06/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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