17/05/2024 07:18

Baixa Definitiva
17/05/2024 07:18

Expedição de Certidão.
17/05/2024 07:18

Transitado em Julgado em 16/05/2024
17/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.
10/05/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de NATASHA CRISTINA FELIX DE NOGUEIRA E SOUSA em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONCURSO PÚBLICO.

AGENTE ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA.

CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA.

DIVERGÊNCIA EM AVALIAÇÕES.

BANCA EXAMINADORA.

I – A atuação do Poder Judiciário no exame de ato administrativo praticado por banca examinadora de concurso público é permitida unicamente quando demonstrada flagrante ilegalidade do ato impugnado.

Tema 485 de repercussão geral do eg.

STF.

II – Verifica-se a existência de ilegalidade na avaliação da banca examinadora que excluiu o candidato da listagem de candidatos com deficiência, uma vez demonstrado que em avaliações anteriores realizadas por órgãos do Governo do Distrito Federal a autora foi diagnosticada como portadora de Transtorno de Espectro Autista.

A atuação da Administração Pública deve guardar coerência na avaliação das condições dos candidatos.

III – Apelação provida.
25/03/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:48

Conhecido o recurso de NATASHA CRISTINA FELIX DE NOGUEIRA E SOUSA - CPF: *31.***.*23-82 (APELANTE) e provido
20/03/2024 09:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 08/02/2024.
08/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:37

Expedição de Certidão.
07/02/2024 15:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi APELAÇÃO CÍVEL (198) 0703703-66.2023.8.07.0018 APELANTE: NATASHA CRISTINA FELIX DE NOGUEIRA E SOUSA APELADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO DESPACHO Diante da objeção ao julgamento virtual (id. 55169281), à Secretaria, para excluir o processo da 02ª Sessão Virtual da 6ª Turma Cível- PJE - 31/01/2024 a 07/02/2024 e incluir em sessão presencial.

Após, anote-se a inscrição do Advogado da apelante-autora para sustentação oral.

Intimem-se.

Brasília - DF, 26 de janeiro de 2024 VERA ANDRIGHI Desembargadora
06/02/2024 14:56

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:30

Deliberado em Sessão - Retirado
06/02/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:20

Recebidos os autos
01/02/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 20:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Vera Andrighi
25/01/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/12/2023 20:27

Recebidos os autos
01/12/2023 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
29/11/2023 12:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/11/2023 23:13

Recebidos os autos
27/11/2023 23:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/11/2023 23:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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