23/05/2023 14:51

Baixa Definitiva
23/05/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:06

Decorrido prazo de PLINIO PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA - ME em 09/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:06

Publicado Despacho em 02/05/2023.
29/04/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 00:39

Recebidos os autos
27/04/2023 00:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/04/2023 00:39

Recebidos os autos
27/04/2023 00:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/04/2023 00:39

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 16:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/04/2023 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/04/2023 16:20

Recebidos os autos
24/04/2023 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/04/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 23:20

Recebidos os autos
11/04/2023 23:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/04/2023 23:20

Recebidos os autos
11/04/2023 23:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/04/2023 23:20

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 15:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/04/2023 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/04/2023 13:03

Recebidos os autos
04/04/2023 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
03/04/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 10:54

Juntada de Certidão
08/02/2022 14:20

Publicado Despacho em 07/02/2022.
08/02/2022 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
03/02/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 14:10

Recebidos os autos
02/02/2022 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/02/2022 14:10

Recebidos os autos
02/02/2022 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/02/2022 14:10

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 12:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/02/2022 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/02/2022 12:14

Decorrido prazo de PLINIO PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA - ME em 31/01/2022 23:59:59.
01/02/2022 09:05

Recebidos os autos
01/02/2022 09:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
30/01/2022 07:41

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2022 00:14

Publicado Despacho em 25/01/2022.
25/01/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
21/01/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 17:37

Recebidos os autos
18/01/2022 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/01/2022 17:37

Recebidos os autos
18/01/2022 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/01/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 14:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/01/2022 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/01/2022 14:18

Recebidos os autos
18/01/2022 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/01/2022 18:31

Juntada de Petição de petição
08/12/2021 02:16

Publicado Despacho em 07/12/2021.
06/12/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
03/12/2021 13:32

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 13:32

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 13:32

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 19:00

Recebidos os autos
02/12/2021 19:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/12/2021 19:00

Recebidos os autos
02/12/2021 19:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/12/2021 19:00

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 17:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/12/2021 17:33

Recebidos os autos
02/12/2021 17:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/12/2021 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
02/12/2021 17:03

Recebidos os autos
02/12/2021 17:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
02/12/2021 17:03

Juntada de Certidão
02/12/2021 16:17

Recebidos os autos
02/12/2021 16:17

Processo Reativado
02/12/2021 14:13

Baixa Definitiva
02/12/2021 14:12

Transitado em Julgado em 19/11/2021
02/12/2021 14:11

Juntada de Certidão
27/08/2021 14:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2021 23:59:59.
06/08/2021 12:17

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)
02/08/2021 15:36

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)
02/08/2021 15:36

Decorrido prazo de PLINIO PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-19 (APELANTE) em 30/07/2021.
31/07/2021 02:27

Decorrido prazo de PLINIO PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA - ME em 30/07/2021 23:59:59.
31/07/2021 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2021 23:59:59.
31/07/2021 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2021 23:59:59.
23/07/2021 02:18

Publicado Despacho em 23/07/2021.
22/07/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
19/07/2021 10:51

Recebidos os autos
19/07/2021 10:51

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
19/07/2021 10:51

Recebidos os autos
19/07/2021 10:51

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
19/07/2021 10:51

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 17:52

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 17:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/07/2021 17:00

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
16/07/2021 16:40

Recebidos os autos
16/07/2021 16:40

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
15/07/2021 18:40

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2021 09:47

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 09:47

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 09:45

Juntada de Certidão
03/07/2021 02:20

Decorrido prazo de PLINIO PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA - ME em 02/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 19:57

Juntada de Petição de agravo
11/06/2021 02:17

Publicado Decisão em 11/06/2021.
11/06/2021 02:17

Publicado Decisão em 11/06/2021.
11/06/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
11/06/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
09/06/2021 09:34

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 09:33

Juntada de Certidão
09/06/2021 09:32

Juntada de Certidão
07/06/2021 18:25

Recebidos os autos
07/06/2021 18:25

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
07/06/2021 18:25

Recebidos os autos
07/06/2021 18:25

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
07/06/2021 18:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 863)
07/06/2021 18:25

Indefiro
07/06/2021 11:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/06/2021 11:12

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
07/06/2021 10:27

Recebidos os autos
07/06/2021 10:27

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
04/06/2021 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões
01/06/2021 18:04

Juntada de Petição de contrarrazões
18/05/2021 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2021 23:59:59.
14/05/2021 02:19

Publicado Certidão em 13/05/2021.
12/05/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
10/05/2021 21:29

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 21:27

Juntada de Certidão
10/05/2021 17:46

Recebidos os autos
10/05/2021 17:46

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques para COREC - (em grau de recurso)
10/05/2021 17:45

Juntada de Certidão
10/05/2021 17:21

Juntada de Petição de recurso extraordinário
16/04/2021 18:59

Juntada de Petição de recurso especial
24/03/2021 02:16

Publicado Ementa em 24/03/2021.
24/03/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
22/03/2021 15:07

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 15:06

Recebidos os autos
03/03/2021 16:37

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido em parte
03/03/2021 15:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2021 13:20

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 13:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/12/2020 14:27

Recebidos os autos
25/05/2020 17:28

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
10/02/2020 17:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
10/02/2020 17:10

Juntada de Certidão
22/01/2020 02:39

Publicado Despacho em 22/01/2020.
21/01/2020 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/01/2020 13:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 810)
15/01/2020 17:44

Expedição de Outros documentos.
15/01/2020 17:39

Recebidos os autos
15/01/2020 17:39

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2020 15:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
04/09/2019 18:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
04/09/2019 18:19

Juntada de Certidão
04/09/2019 18:11

Juntada de Petição de petição
12/03/2019 10:31

Juntada de Petição de petição
05/02/2019 13:26

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 905)
05/02/2019 13:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 810)
05/02/2019 13:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELADO) em 04/02/2019.
05/02/2019 13:23

Juntada de Certidão
05/02/2019 02:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2019 23:59:59.
18/12/2018 14:13

Decorrido prazo de PLINIO PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-19 (APELANTE) em 17/12/2018.
18/12/2018 14:13

Juntada de Certidão
18/12/2018 02:30

Decorrido prazo de PLINIO PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA - ME em 17/12/2018 23:59:59.
26/11/2018 02:16

Publicado Decisão em 26/11/2018.
23/11/2018 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2018 18:32

Expedição de Outros documentos.
21/11/2018 18:28

Recebidos os autos
21/11/2018 18:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 810)
21/11/2018 17:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
13/09/2018 08:40

Publicado Decisão em 13/09/2018.
13/09/2018 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2018 16:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
11/09/2018 16:47

Juntada de Certidão
11/09/2018 16:40

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
11/09/2018 16:40

Juntada de Certidão
11/09/2018 16:31

Juntada de Certidão
11/09/2018 16:30

Expedição de Outros documentos.
11/09/2018 16:20

Recebidos os autos
11/09/2018 16:20

Declarada incompetência
10/09/2018 12:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes
10/09/2018 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
10/09/2018 12:08

Juntada de Certidão
07/09/2018 10:37

Juntada de Certidão
06/09/2018 09:15

Recebidos os autos
06/09/2018 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2018

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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