28/05/2024 17:49

Baixa Definitiva
28/05/2024 17:48

Expedição de Certidão.
28/05/2024 17:38

Transitado em Julgado em 24/05/2024
25/05/2024 02:16

Decorrido prazo de EDIMAR ALVES DA SILVA JUNIOR em 24/05/2024 23:59.
15/05/2024 21:19

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2024 19:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 03/05/2024.
03/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINAR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

POSSE MANSA E PACÍFICA.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

NÃO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.

BEM PERTENCENTE À TERRACAP.

INSUSCETIBILIDADE DE USUCAPIÃO. 1.

Nos termos do art. 355, do CPC, não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do processo, quando desnecessária a produção de novos elementos de convencimento para a solução da demanda. 2.

A usucapião constitui modo de aquisição da propriedade que, para ser reconhecida, exige a presença de posse contínua, pacífica e exercida com a intenção de dono pelo prazo estipulado na norma até consubstanciar a aquisição da propriedade. 3.

Verificado que a área é objeto de ação de desapropriação e de Termo de Ajuste de Conduta, não há que se falar em posse mansa e pacífica. 4.

O direito de usucapir encontra limite no princípio da função social da propriedade. 5.

Verificado que o bem pertence à Terracap, a área é pública e, portanto, inalienável e, por conseguinte, imprescritível e insuscetível de usucapião, conforme proibição dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF, bem como do Enunciado de Súmula nº 340, do STF. 6.

Apelo não provido.
30/04/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:15

Conhecido o recurso de EDIMAR ALVES DA SILVA JUNIOR - CPF: *47.***.*19-52 (APELANTE) e não-provido
25/04/2024 23:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 16:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2024 15:24

Expedição de Certidão.
13/03/2024 17:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2024 16:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 15:57

Recebidos os autos
05/12/2023 19:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
05/12/2023 19:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/11/2023 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/11/2023 17:11

Expedição de Certidão.
07/11/2023 17:11

Recebidos os autos
07/11/2023 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
03/11/2023 15:01

Recebidos os autos
03/11/2023 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/11/2023 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703765-97.2023.8.07.0021

Policia Civil do Distrito Federal

Antonio Silva de Mendonca

Advogado: Joao Cleber Silva Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/10/2023 22:55

Exibir Processo

Processo nº 0703767-49.2022.8.07.0006

Vanessa Mendes Gontijo

Banco Pan S.A

Advogado: Anderson Luiz Vito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2022 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0703761-35.2019.8.07.0010

Kahuan Alves da Nobrega

Onorina Maria de Jesus Cesario

Advogado: Lucia Helene Sousa de Mello

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/07/2019 23:52

Exibir Processo

Processo nº 0703760-20.2023.8.07.0007

Maxsuel Correia de Queiroz

Quallity Pro Saude Assistencia Medica Am...

Advogado: Maxsuel Correia de Queiroz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/03/2023 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0703760-60.2022.8.07.0005

Anderson Carlos da Silva

Banco J. Safra S.A

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/03/2022 14:22

Exibir Processo