08/01/2025 13:44

Recebidos os autos
08/01/2025 13:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/12/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
16/12/2024 17:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/12/2024 17:22

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/12/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:19

Juntada de Certidão
10/12/2024 15:17

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:12

Recebidos os autos
09/12/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/12/2024 02:30

Decorrido prazo de GEP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
04/12/2024 15:05

Expedição de Certidão.
04/12/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.
19/11/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:22

Juntada de Certidão
13/11/2024 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/11/2024 23:59.
11/11/2024 02:19

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:23

Recebidos os autos
07/11/2024 16:22

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
05/11/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
01/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 01/10/2024.
30/09/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
26/09/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:28

Recebidos os autos
26/09/2024 17:28

Outras decisões
25/09/2024 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de GEP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:22

Recebidos os autos
29/08/2024 16:22

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
26/08/2024 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
26/08/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 26/08/2024.
24/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:11

Recebidos os autos
22/08/2024 15:11

Outras decisões
01/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2024 23:59.
26/07/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
26/07/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 12:48

Recebidos os autos
15/07/2024 12:48

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
02/07/2024 05:07

Decorrido prazo de GEP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 01/07/2024 23:59.
19/06/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
18/06/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 02:57

Publicado Decisão em 10/06/2024.
10/06/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:45

Juntada de Certidão
07/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 18:15

Recebidos os autos
05/06/2024 18:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/06/2024 04:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
03/06/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:33

Expedição de Certidão.
07/05/2024 04:22

Decorrido prazo de GEP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 06/05/2024 23:59.
19/03/2024 03:16

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0703833-61.2020.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I _ DA FASE DE CONHECIMENTO GEP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA propôs ação anulatória contra o Distrito Federal, atribuindo a causa o valor de R$ 10.861.003,17.

Procuração outorgada ao Advogados Diogo Barufi Stecker e Edegar Stecker, ID 64966352.

Custas recolhidas, ID 64966368 Em 28/03/2023, foi proferida sentença de improcedência, nos seguintes termos, ID 153872188: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GEP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em desfavor de DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, para ANULAR a aplicação da multa de 200% no autos de infração IDs 64966356 e 64966357 e DETERMINAR sua redução para o percentual de 100%.

Declaro, pois, resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC.

Confirmo a decisão antecipatória ID 65076381.

Em face da sucumbência ínfima do requerido e bem analisados o grau de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar de prestação do serviço (fácil acesso), a natureza e a importância da causa (complexidade normal), o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço (sem intercorrências), condeno a parte AUTORA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 5% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, III, do Novo CPC.

Destaque-se, quanto aos honorários, que a Tese 1076 STJ passou a estabelecer, em regime repetitivo, que: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Dessa forma, sendo coerente com os comandos advindos das instâncias superiores no que tange a restrição da margem interpretativa dada ao juiz na matéria, entendo que as expressões “proveito econômico irrisório” e “valor da causa (...) muito baixo” são reservadas a situações extremas, que discrepem do valor do salário mínimo, o que não ocorre no caso concreto.

Derradeiramente, considerando o conteúdo do art. 6º do NCPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível.

Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou o arbitramento de honorários ou danos morais, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg.

TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros).

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença prolatada em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS1 - NUJ 4.0, conforme previsto na Portaria Conjunta nº 68, de 05/07/202 A e. 6ª Turma Cível, proveu parcialmente o apelo, nos seguintes termos, ID 179272788: CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar a nulidade do item 7 do auto de infração n. 2070/2008 (metodologia utilizada para o arbitramento) e determinar ao Distrito Federal que promova novo lançamento, observado os parâmetros legais.

Mantenho incólumes os demais pontos da sentença (validade do procedimento de arbitramento e redução da multa).

Fixo os honorários advocatícios em R$ 60.000,00, com base no art. 85, § 8º, do CPC.

Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), redistribuo os ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada uma das partes.

Certificado o trânsito em julgado, ocorrido em 23/11/2023, ID 179272794.

II _ DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O Distrito Federal requereu o cumprimento da sentença, com intimação do devedor para pagamento dos honorários no valor de R$ 30.876,00 (trinta mil, oitocentos e setenta e seis reais), ID 183924460 Ente público isento do recolhimento de custas.

Planilha de débito, ID 183924461 É o breve relatório.

DECIDO.

Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 524 do CPC, defiro o cumprimento definitivo da sentença que reconheceu a exigibilidade de pagar quantia certa. 1 _ Intime-se a parte devedora para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação.

Cientifique-se, ainda, a parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para apresentação de impugnação, na forma do art. 525 do CPC, independentemente de penhora ou de nova intimação. 1.1 _ O valor do débito deverá ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento e acrescido das custas eventualmente recolhidas pelo credor para esta fase do processo. 1.2 _ O não pagamento no prazo implicará aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ambos de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 2 _ A intimação deverá ser promovida por meio do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, ID 64966352., na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC. 3 _ Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 4 _ Esgotado o prazo do art. 525, do CPC, sem o pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha discriminada e atualizada do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o débito nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como indicar bens passíveis de penhora. 4.1 _ Apresentada a nova planilha, intime-se a parte executada a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, venham os autos conclusos para decisão. 5 _ Efetuado pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve pagamento integral do débito. 5.1 _ Na hipótese de transcurso do prazo sem manifestação, o silêncio da parte exequente importará quitação tácita da obrigação e imediata conclusão para extinção do processo e expedição de alvará(s). 5.2 _ Na hipótese de não reconhecimento do pagamento integral do débito pela parte exequente, esta deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito remanescente, já abatido o valor eventualmente depositado, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o remanescente, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC.

Ademais, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. 6 _ Caso seja do interesse da parte exequente a substituição do alvará judicial pela transferência eletrônica dos valores depositado em conta corrente vinculada ao juízo (art. 79, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízos e Ofícios Judiciais), deverá formular o requerimento nos autos com indicação de todos os dados indispensáveis para a realização da transferência eletrônica disponível (TED), observados os poderes conferidos nos autos. 7 _ Retifique-se a autuação, alterando a classe processual para cumprimento de sentença, bem como o valor da causa para R$ 30.876,00. 8 _ Anote-se a inversão dos polos.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
15/03/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/03/2024 12:21

Recebidos os autos
15/03/2024 12:21

Deferido o pedido de GEP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 61.***.***/0029-95 (AUTOR).
18/01/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
17/01/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 11:10

Recebidos os autos
10/01/2024 11:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
08/01/2024 19:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/01/2024 19:19

Expedição de Certidão.
20/12/2023 04:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
06/12/2023 09:03

Decorrido prazo de GEP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 05/12/2023 23:59.
28/11/2023 02:54

Publicado Certidão em 28/11/2023.
28/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 12:42

Expedição de Certidão.
24/11/2023 09:16

Recebidos os autos
14/07/2023 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/07/2023 16:44

Expedição de Certidão.
14/07/2023 14:29

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 13:46

Expedição de Certidão.
25/05/2023 02:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.
25/04/2023 16:30

Juntada de Petição de apelação
04/04/2023 11:06

Juntada de Certidão
03/04/2023 17:40

Expedição de Ofício.
31/03/2023 00:27

Publicado Sentença em 31/03/2023.
30/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 17:35

Recebidos os autos
29/03/2023 17:35

Deferido o pedido de GUILHERME APOLINARIO ARAGAO - CPF: *31.***.*35-34 (PERITO).
29/03/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
29/03/2023 16:37

Expedição de Certidão.
28/03/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
28/03/2023 14:54

Recebidos os autos
28/03/2023 14:54

Julgado procedente em parte do pedido
15/03/2023 13:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
10/03/2023 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/03/2023 18:08

Recebidos os autos
10/03/2023 18:08

Outras decisões
21/11/2022 17:27

Juntada de Certidão
21/11/2022 17:17

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 18:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
17/11/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 18:00

Recebidos os autos
17/11/2022 18:00

Outras decisões
14/10/2022 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
14/10/2022 18:52

Expedição de Certidão.
14/10/2022 00:16

Decorrido prazo de GEP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 13/10/2022 23:59:59.
05/10/2022 00:35

Publicado Decisão em 05/10/2022.
04/10/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
30/09/2022 18:59

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 16:37

Recebidos os autos
30/09/2022 16:37

Outras decisões
06/07/2022 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
06/07/2022 18:04

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 19:20

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 07:11

Publicado Certidão em 23/05/2022.
20/05/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
18/05/2022 22:41

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 22:41

Expedição de Certidão.
18/05/2022 11:46

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 22:33

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 22:33

Expedição de Certidão.
27/04/2022 18:37

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 19:11

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 00:46

Publicado Certidão em 07/03/2022.
05/03/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 07:13

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 07:13

Expedição de Certidão.
25/02/2022 18:27

Juntada de Petição de laudo
25/11/2021 02:22

Publicado Decisão em 25/11/2021.
24/11/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
22/11/2021 20:00

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 20:00

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 19:18

Recebidos os autos
22/11/2021 19:18

Decisão interlocutória - recebido
20/11/2021 00:17

Decorrido prazo de GUILHERME APOLINARIO ARAGAO em 19/11/2021 23:59:59.
16/11/2021 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
15/11/2021 19:53

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 12:13

Juntada de Certidão
17/08/2021 02:44

Publicado Decisão em 17/08/2021.
16/08/2021 20:20

Juntada de Certidão
16/08/2021 19:52

Expedição de Ofício.
16/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
12/08/2021 19:27

Juntada de Certidão
12/08/2021 19:26

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 19:26

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 17:36

Recebidos os autos
12/08/2021 17:36

Decisão interlocutória - recebido
09/08/2021 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
09/08/2021 15:44

Expedição de Certidão.
06/08/2021 20:17

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 09:22

Expedição de Certidão.
02/08/2021 14:48

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 10:24

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 18:14

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 15:41

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 16:13

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 02:39

Publicado Despacho em 02/03/2021.
02/03/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
26/02/2021 16:01

Expedição de Certidão.
26/02/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 14:20

Recebidos os autos
26/02/2021 14:20

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
18/02/2021 16:07

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 02:45

Publicado Decisão em 21/01/2021.
21/12/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2020
17/12/2020 17:10

Recebidos os autos
10/12/2020 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
08/12/2020 14:30

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 03:30

Decorrido prazo de GEP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 03/12/2020 23:59:59.
04/12/2020 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2020 23:59:59.
26/11/2020 03:08

Publicado Despacho em 26/11/2020.
25/11/2020 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020
21/11/2020 22:55

Recebidos os autos
21/11/2020 22:55

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
20/11/2020 07:44

Juntada de Petição de petição
19/11/2020 18:23

Juntada de Petição de petição
13/11/2020 13:17

Publicado Certidão em 13/11/2020.
12/11/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
10/11/2020 15:16

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 15:16

Expedição de Certidão.
06/11/2020 17:33

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 11:45

Juntada de Certidão
26/10/2020 03:37

Expedição de Certidão.
22/10/2020 15:30

Juntada de Petição de petição
21/10/2020 16:03

Juntada de Petição de petição
17/10/2020 02:31

Decorrido prazo de GUILHERME APOLINARIO ARAGAO em 16/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 10:30

Publicado Certidão em 14/10/2020.
13/10/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2020 10:25

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 10:25

Expedição de Certidão.
08/10/2020 18:49

Juntada de Certidão
08/10/2020 17:11

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 21:06

Expedição de Certidão.
01/10/2020 11:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/09/2020 13:37

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 15:46

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 02:32

Publicado Decisão em 27/08/2020.
26/08/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 18:56

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 18:55

Expedição de Certidão.
24/08/2020 18:55

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 16:52

Recebidos os autos
24/08/2020 16:52

Decisão interlocutória - deferimento
14/08/2020 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
08/08/2020 11:03

Juntada de Petição de petição
05/08/2020 13:43

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 03:08

Publicado Despacho em 04/08/2020.
03/08/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2020 16:40

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 15:50

Recebidos os autos
30/07/2020 15:50

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 02:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2020 23:59:59.
20/07/2020 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
20/07/2020 10:39

Juntada de Petição de réplica
13/07/2020 11:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/06/2020 14:01

Publicado Certidão em 30/06/2020.
29/06/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2020 14:03

Expedição de Certidão.
25/06/2020 17:21

Juntada de Petição de contestação
23/06/2020 02:55

Decorrido prazo de GEP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 22/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2020 02:25

Publicado Decisão em 15/06/2020.
12/06/2020 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2020 18:54

Expedição de Mandado.
09/06/2020 15:54

Recebidos os autos
09/06/2020 15:54

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
08/06/2020 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2020

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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