25/02/2025 11:11

Arquivado Provisoramente
24/12/2024 14:26

Recebidos os autos
24/12/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/12/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:18

Publicado Decisão em 12/12/2024.
11/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
06/12/2024 17:58

Recebidos os autos
06/12/2024 17:58

Indeferido o pedido de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - CNPJ: 31.***.***/0001-16 (EXEQUENTE)
04/12/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/12/2024 12:09

Recebidos os autos
14/05/2024 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/05/2024 14:08

Juntada de Certidão
17/04/2024 03:29

Decorrido prazo de MAXIMO PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA em 16/04/2024 23:59.
26/03/2024 03:58

Decorrido prazo de MAXIMO PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:30

Publicado Decisão em 21/03/2024.
20/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 15:50

Recebidos os autos
18/03/2024 15:50

Outras decisões
15/03/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/03/2024 12:24

Juntada de Petição de apelação
06/03/2024 04:26

Decorrido prazo de MAXIMO PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA em 05/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:49

Publicado Sentença em 04/03/2024.
02/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0703954-77.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A EXECUTADO: MAXIMO PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração de ID 186842065 opostos pela parte exequente contra a sentença de ID 185444928.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão ao embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Analisada a sentença, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios.

Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença como lançada.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento Datado e Assinado Digitalmente
29/02/2024 08:53

Recebidos os autos
29/02/2024 08:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/02/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/02/2024 19:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/02/2024 02:29

Publicado Sentença em 08/02/2024.
07/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703954-77.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A EXECUTADO: MAXIMO PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 46603526, na data de 8/10/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são duplicatas (ID 29256779 e seguintes), cuja prescrição é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, Dec.

Lei nº 57.663/66).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 30/10/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2024, às 16:17:38.

Documento Assinado Digitalmente
05/02/2024 14:04

Recebidos os autos
05/02/2024 14:04

Declarada decadência ou prescrição
02/02/2024 09:39

Juntada de Certidão
01/02/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/02/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0703954-77.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A EXECUTADO: MAXIMO PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA DECISÃO Aguarde-se o decurso de prazo para que o executado possa se manifestar em relação a eventual prescrição da pretensão executiva, conforme certificado no ID 180623399.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
24/01/2024 17:28

Recebidos os autos
24/01/2024 17:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/01/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/01/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:36

Publicado Certidão em 11/12/2023.
11/12/2023 02:36

Publicado Intimação em 11/12/2023.
07/12/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 19:55

Expedição de Certidão.
05/12/2023 19:54

Processo Desarquivado
04/10/2023 13:52

Arquivado Provisoramente
03/10/2023 19:19

Recebidos os autos
03/10/2023 19:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/10/2023 10:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/10/2023 10:37

Processo Desarquivado
21/09/2023 09:33

Arquivado Provisoramente
23/08/2023 03:31

Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A em 22/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:30

Publicado Certidão em 03/08/2023.
03/08/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 11:44

Juntada de Certidão
31/07/2023 00:23

Publicado Decisão em 31/07/2023.
29/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 15:17

Juntada de Certidão
28/07/2023 14:52

Juntada de Certidão
27/07/2023 15:28

Cancelada a movimentação processual
27/07/2023 15:28

Desentranhado o documento
27/07/2023 11:24

Recebidos os autos
27/07/2023 11:24

Deferido o pedido de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - CNPJ: 31.***.***/0001-16 (EXEQUENTE).
25/07/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/07/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:38

Publicado Decisão em 18/07/2023.
18/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 00:19

Recebidos os autos
14/07/2023 00:19

Outras decisões
10/07/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/07/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 01:19

Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A em 07/07/2023 23:59.
20/06/2023 01:13

Decorrido prazo de MAXIMO PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA em 19/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:21

Publicado Decisão em 16/06/2023.
15/06/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 14:31

Recebidos os autos
13/06/2023 14:31

Outras decisões
05/06/2023 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/06/2023 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2023 00:20

Publicado Decisão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 16:18

Recebidos os autos
23/05/2023 16:18

Determinado o arquivamento
23/05/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/05/2023 15:29

Processo Desarquivado
23/05/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 18:07

Arquivado Provisoramente
15/03/2021 11:32

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/05/2020 02:20

Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A em 08/05/2020 23:59:59.
03/03/2020 06:25

Publicado Decisão em 03/03/2020.
02/03/2020 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2020 15:18

Recebidos os autos
27/02/2020 15:18

Decisão interlocutória - indeferimento
21/02/2020 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/02/2020 13:04

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/02/2020 02:53

Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A em 13/02/2020 23:59:59.
06/02/2020 03:25

Publicado Decisão em 06/02/2020.
05/02/2020 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2020 18:59

Recebidos os autos
30/01/2020 18:59

Decisão interlocutória - indeferimento
30/01/2020 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/01/2020 15:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/01/2020 15:17

Juntada de Petição de petição
28/01/2020 16:53

Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A em 24/01/2020 23:59:59.
18/12/2019 03:38

Publicado Decisão em 18/12/2019.
17/12/2019 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2019 17:23

Recebidos os autos
13/12/2019 17:23

Decisão interlocutória - recebido
13/12/2019 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/11/2019 18:37

Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A em 04/11/2019 23:59:59.
24/10/2019 02:42

Publicado Decisão em 24/10/2019.
23/10/2019 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2019 15:06

Recebidos os autos
21/10/2019 15:06

Decisão interlocutória - recebido
21/10/2019 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/10/2019 18:03

Juntada de Petição de petição
16/10/2019 21:45

Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A em 15/10/2019 23:59:59.
11/10/2019 02:42

Publicado Decisão em 11/10/2019.
10/10/2019 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2019 15:17

Recebidos os autos
08/10/2019 15:17

Decisão interlocutória - recebido
08/10/2019 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/10/2019 10:14

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
07/10/2019 20:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2019 17:15

Juntada de Certidão
09/08/2019 16:59

Recebidos os autos
09/08/2019 16:59

Decisão interlocutória - deferimento
08/08/2019 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/08/2019 16:09

Juntada de Petição de petição
05/08/2019 03:06

Publicado Despacho em 05/08/2019.
02/08/2019 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2019 16:45

Recebidos os autos
31/07/2019 16:44

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2019 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/07/2019 16:46

Juntada de Petição de petição
11/07/2019 15:58

Juntada de Certidão
30/05/2019 16:20

Juntada de Certidão
20/05/2019 13:29

Juntada de Certidão
17/04/2019 08:10

Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A em 16/04/2019 23:59:59.
13/04/2019 08:16

Decorrido prazo de MAXIMO PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA em 12/04/2019 23:59:59.
12/04/2019 18:00

Recebidos os autos
12/04/2019 18:00

Expedição de Outros documentos.
12/04/2019 18:00

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2019 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/04/2019 16:02

Juntada de Petição de petição
09/04/2019 03:01

Publicado Despacho em 09/04/2019.
08/04/2019 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2019 16:22

Decorrido prazo de MAXIMO PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/04/2019 23:59:59.
22/03/2019 16:59

Recebidos os autos
22/03/2019 16:59

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2019 16:03

Juntada de Certidão
22/03/2019 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/03/2019 20:43

Juntada de Petição de petição
09/03/2019 07:59

Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A em 08/03/2019 23:59:59.
27/02/2019 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2019 16:10

Recebidos os autos
25/02/2019 16:10

Expedição de Outros documentos.
25/02/2019 16:10

Decisão interlocutória - recebido
22/02/2019 00:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/02/2019 18:00

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
20/02/2019 18:00

Juntada de Certidão
20/02/2019 16:52

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
20/02/2019 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2019

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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