16/05/2024 13:32

Baixa Definitiva
16/05/2024 13:31

Expedição de Certidão.
15/05/2024 16:18

Transitado em Julgado em 14/05/2024
15/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 14/05/2024 23:59.
23/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 23/04/2024.
23/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO.

EMPRÉSTIMO COSIGNADO.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

FRAUDE BANCÁRIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DANOS MORAIS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO.

JUROS DE MORA.

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

TERMO INICIAL.

EVENTO DANOSO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Embargos declaratórios, opostos contra o acórdão, que julgou o apelo, interposto nos autos da ação declaratória de inexistência de débito. 1.1.

Em suas razões recursais, o embargante alega a existência de omissão no aresto, requerendo o acolhimento do recurso para que seja autorizada a compensação das verbas, ao tempo em que manifesta o interesse de prequestionar os art. 368 e 884 do Código Civil.

Sustenta que não é devido o recebimento do crédito e a posterior utilização do referido montante pela embargada.

Argumenta que o extrato da conta corrente da embargada demonstra o efetivo recebimento e utilização do valor de R$ 5.014,54 pela parte adversa, fato que, conforme antes exposto, foi devidamente reconhecido no acórdão. 2.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro material. 3.

O decisum foi claro ao dizer que a documentação (não inédita), apresentada pelo réu no momento da interposição da apelação, não se presta a comprovar a regularidade das movimentações e da contratação do empréstimo em comento, senão o fluxo de operações que foge ao perfil de consumo da cliente. 3.1.

O julgado registrou que no dia 21/07/2021, via cibernética, a parte embargada “teria realizado o empréstimo consignado”, e “sacado” R$ 5.014,54, de sua conta apenas em 30/09/2021.

Não há comprovação (senão isoladas alegações) de que a parte autora teria comparecido à agência bancária e realizado pessoalmente a alteração da senha do cartão com “chip” ou contrato de empréstimo consignado, especialmente por falta de assinatura, imagens ou mesmo cópias de documentos pessoais, capazes de demonstrar a pessoalidade na operação. 3.2.

No caso em análise, o aresto dispôs que ocorreu clara falha do serviço bancário, na medida em que não observou as transações suspeitas, realizadas em breve período, em padrão diferente do comumente realizado pela consumidora, o que culminou na liberação de três transferências eletrônicas e empréstimo, totalizando R$ 10.275,00. 3.3.

Nesse sentido, o aresto asseverou que os descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar, em momento avançado da vida humana, aliados ao desgaste provocado para solucionar o problema, ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento e configuram situação capaz de causar abalo aos direitos da personalidade, ensejando a pretendida reparação por danos morais.

O juízo de origem, ao fixar o valor devido à título de indenização em R$ 3.000,00, levou em conta a extensão do dano (CC, art. 944) e a elevada capacidade econômica do réu (banco de grande capital e credibilidade). 3.4.

Logo, o acórdão foi claro ao mencionar que deve ser mantida a sentença quanto à condenação do banco réu por danos morais e o valor estipulado a título de indenização, montante que se mostra adequado, satisfazendo à justa proporcionalidade entre a conduta do réu e o dano moral sofrido pelo autor. 4.

A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 5.

Ocorre que a simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 6.

Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 7.

Embargos de declaração rejeitados.
19/04/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:12

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (EMBARGANTE) e não-provido
18/04/2024 12:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2024 18:39

Juntada de Petição de memoriais
15/04/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:19

Expedição de Intimação de Pauta.
01/04/2024 15:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/03/2024 17:10

Expedição de Certidão.
21/03/2024 17:06

Deliberado em Sessão - Retirado
15/03/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 10:47

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2024 10:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2024 13:13

Recebidos os autos
07/02/2024 02:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 06/02/2024 23:59.
29/01/2024 16:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
29/01/2024 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2024 02:27

Publicado Despacho em 22/01/2024.
17/01/2024 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
12/01/2024 15:49

Recebidos os autos
12/01/2024 15:49

Juntada de despacho
12/01/2024 15:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
12/01/2024 15:14

Expedição de Certidão.
12/01/2024 14:33

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/01/2024 14:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/12/2023 02:18

Publicado Ementa em 15/12/2023.
15/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:01

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (APELANTE) e não-provido
29/11/2023 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/11/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 19:02

Juntada de Petição de memoriais
09/11/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 18:45

Expedição de Certidão.
09/11/2023 17:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/11/2023 16:14

Expedição de Certidão.
03/11/2023 16:12

Deliberado em Sessão - Retirado
01/11/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/10/2023 09:30

Recebidos os autos
01/09/2023 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
01/09/2023 12:32

Recebidos os autos
01/09/2023 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
31/08/2023 18:42

Recebidos os autos
31/08/2023 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/08/2023 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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