27/05/2025 12:14

Baixa Definitiva
27/05/2025 12:13

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 12:11

Juntada de decisão de tribunais superiores
30/09/2024 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
30/09/2024 13:29

Juntada de Certidão
26/09/2024 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
25/09/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 19/09/2024.
19/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 19/09/2024.
19/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
19/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0703826-64.2023.8.07.0018 AGRAVANTE: ALAN TEIXEIRA DA CUNHA AGRAVADOS: INSTITUTO QUADRIX DE TECNOLOGIA E RESPONSABILIDADE SOCIAL, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de agravo interposto por ALAN TEIXEIRA DA CUNHA contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte agravada DISTRITO FEDERAL apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026
16/09/2024 15:00

Recebidos os autos
16/09/2024 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/09/2024 15:00

Recebidos os autos
16/09/2024 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
16/09/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 13:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/09/2024 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/09/2024 12:57

Recebidos os autos
16/09/2024 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/09/2024 12:57

Juntada de Certidão
13/09/2024 15:52

Juntada de Petição de impugnação
08/09/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO QUADRIX DE TECNOLOGIA E RESPONSABILIDADE SOCIAL em 06/09/2024 23:59.
16/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703826-64.2023.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: ALAN TEIXEIRA DA CUNHA APELADO: INSTITUTO QUADRIX DE TECNOLOGIA E RESPONSABILIDADE SOCIAL, DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal.

Brasília/DF, 14 de agosto de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
14/08/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 22:11

Juntada de Petição de agravo
13/08/2024 22:10

Juntada de Petição de agravo
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO QUADRIX DE TECNOLOGIA E RESPONSABILIDADE SOCIAL em 30/07/2024 23:59.
23/07/2024 09:44

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0703826-64.2023.8.07.0018 RECORRENTE: ALAN TEIXEIRA DA CUNHA RECORRIDOS: INSTITUTO QUADRIX DE TECNOLOGIA E RESPONSABILIDADE SOCIAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

ATO ADMINISTRATIVO.

COTA RACIAL.

EXCLUSÃO DE CANDIDATO.

DECISÃO DA BANCA E REAFIRMADA EM SEDE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

LEGALIDADE.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PROVIDAS. 1.

Não deve o Poder Judiciário substituir a banca examinadora na análise do mérito administrativo, sobretudo quando observadas as previsões legais e do edital, bem como concedida ao postulante a oportunidade de contraditório e à ampla defesa. 2.

A heteroidentificação do candidato observou os critérios objetivamente estabelecidos.

Assim, a inaptidão para integrar a lista de cota racial declarada pela comissão do concurso somente pode invalidada quando produzidas provas robustas e suficientes para infirmar as conclusões, o que não restou demonstrado. 3.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PROVIDAS.

No recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 2º, parágrafo único, da Lei 12.990/14, e 1º, inciso III, e 5º, inciso XXXVI, ambos da Constituição Federal, defendendo a ilegalidade do procedimento de heteroidentificação e, por consequência, a prevalência da autodeclaração realizada pelo candidato.

Em sede de extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da causa, aponta violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, repisando os argumentos lançados no apelo especial.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Sem preparos haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade dos apelos.

E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 2º, parágrafo único, da Lei 12.990/14.

Isso porque o órgão julgador, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que “(...) os argumentos do autor não possuem fundamento técnico capaz de infirmar as razões utilizadas para sua exclusão das vagas especiais.

Sua irresignação assenta-se no puro inconformismo e no desejo de que essa avaliação seja realizada por outra banca ou profissional, hipótese não contemplada no certame” (ID 58374322).

Assim, infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ.

Melhor sorte não colhe o apelo especial quanto à indicada ofensa aos artigos 1º, inciso III, e 5º, inciso XXXVI, ambos da Constituição Federal, uma vez que “o recurso especial não é meio adequado para analisar suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, definida no art. 102, III, da Constituição Federal de 1988” (AgInt no AREsp n. 2.489.964/SP, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 2/5/2024).

Tampouco comporta seguimento o apelo extraordinário no tocante à suposta afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, embora o recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral, porquanto para a análise da tese recursal seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, o que não se mostra possível a teor do enunciado 279 da Súmula do STF: “Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos” (RE 1481147 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 13-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-05-2024 PUBLIC 15-05-2024).

III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003
19/07/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 15:21

Recebidos os autos
18/07/2024 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/07/2024 15:21

Recebidos os autos
18/07/2024 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/07/2024 15:21

Recurso Extraordinário não admitido
18/07/2024 15:21

Recurso Especial não admitido
16/07/2024 13:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/07/2024 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/07/2024 10:23

Recebidos os autos
16/07/2024 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/07/2024 10:23

Juntada de Certidão
21/06/2024 09:25

Juntada de Certidão
21/06/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO QUADRIX DE TECNOLOGIA E RESPONSABILIDADE SOCIAL em 20/06/2024 23:59.
13/06/2024 11:12

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2024 02:16

Publicado Certidão em 27/05/2024.
24/05/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 20:30

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:08

Juntada de Certidão
22/05/2024 17:08

Juntada de Certidão
22/05/2024 16:36

Recebidos os autos
22/05/2024 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/05/2024 16:35

Juntada de Certidão
22/05/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO QUADRIX DE TECNOLOGIA E RESPONSABILIDADE SOCIAL em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 18:15

Juntada de Petição de recurso especial
21/05/2024 18:14

Juntada de Petição de recurso extraordinário
29/04/2024 02:22

Publicado Ementa em 29/04/2024.
27/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:00

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
19/04/2024 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
14/03/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 12:31

Juntada de intimação de pauta
05/03/2024 18:25

Recebidos os autos
03/11/2023 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
27/10/2023 12:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/10/2023 23:23

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
23/10/2023 14:03

Recebidos os autos
23/10/2023 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/10/2023 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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