18/10/2024 16:02

Baixa Definitiva
18/10/2024 16:02

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:00

Transitado em Julgado em 18/10/2024
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/10/2024 23:59.
10/10/2024 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 02:18

Publicado Ementa em 02/10/2024.
02/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 17:14

Juntada de Certidão
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

ABSOLVIÇÃO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

VIABILIDADE.

PRESENÇA DE DÚVIDAS RAZOÁVEIS ACERCA DA AUTORIA DA APELANTE.

RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame: 1.

Cuida-se de apelação em face da sentença que condenou a recorrente pelo crime do artigo157, § 2ª, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 9 (nove) anos, 11 (onze) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 266 (duzentos e sessenta e seis) dias-multa, calculados no padrão unitário mínimo legal.

II.

Questões em discussão: 2.

As questões em discussão consistem em (i) nulidade do reconhecimento fotográfico, com a consequente absolvição da apelante, nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal e do princípio do in dubio pro reo; (ii) desclassificação do delito de roubo para o crime de estelionato; e (iii) revisão da dosimetria.

III.

Razões de decidir: 3.

O ato de reconhecimento é admitido como prova, porém, isso não significa dizer que deva ser tido como irrefutável, necessitando ser corroborado por outros elementos, o que não se verificou no caso da apelante, ainda porque, há informações nos autos de que, ao tempo dos fatos, a recorrente estava residindo na cidade de Humaitá/PA e a Polícia Civil não indicou nenhum elemento que a vinculasse, de forma específica, ao crime em apreciação. 4.

Diante de dúvidas razoáveis acerca da autoria da apelante, fragilizando um possível decreto condenatório em seu desfavor, é sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se a aplicação do brocardo “in dubio pro reo”.

IV.

Dispositivo: 5.

Recurso provido com expedição de alvará de soltura.
30/09/2024 19:13

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
30/09/2024 16:20

Juntada de Certidão
30/09/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:39

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
27/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 27/09/2024.
27/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 16:40

Juntada de Certidão
26/09/2024 16:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2024 15:25

Juntada de Alvará de soltura
26/09/2024 14:41

Expedição de Mandado.
26/09/2024 14:41

Recebidos os autos
26/09/2024 00:00

Intimação

Órgão: Segunda Turma Criminal Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº processo: 0703865-34.2022.8.07.0006 APELANTE: GERALDINA VARGAS DO NASCIMENTO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator: Desembargador Silvanio Barbosa dos Santos Vistos etc. 1.

A presente apelação está pautada para ser julgada na SESSÃO PRESENCIAL designada para o dia 26-setembro-2024, conforme certidão de ID 63805744.

Na petição de ID 64338793, o advogado da apelante (Dr.

Josiel da Silva Carneiro, OAB/PA 28934) requereu a disponibilização do link de acesso para participar da sessão de julgamento e realizar sustentação oral por videoconferência. 2.

Por se tratar de causídico de outra Unidade da Federação, atente-se a Secretaria para os dados informados pelo advogado, a fim de possibilitar-lhe a sustentação oral, por videoconferência.

Cumpra-se.

Int.

Brasília, 24 de setembro de 2024.

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS – Relator.
24/09/2024 19:21

Recebidos os autos
24/09/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 18:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
24/09/2024 18:38

Cancelada a movimentação processual
24/09/2024 18:38

Desentranhado o documento
24/09/2024 17:56

Recebidos os autos
24/09/2024 17:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
23/09/2024 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
13/09/2024 17:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/09/2024 02:18

Publicado Intimação de Pauta em 11/09/2024.
11/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 32ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 26/09/2024 - 2TCR De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Presidente da 2ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados que, no dia 26 de setembro de 2024 (quinta-feira) a partir das 13h30, na Sala de Sessão da 2ª Turma Criminal, situada no Palácio de Justiça, 2º andar do bloco C, sala 235, realizar-se-á a sessão presencial para julgamento do presente processo.

O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL, devendo o(a) advogado(a) que irá realizar a sustentação oral comparecer impreterivelmente antes da abertura da sessão.

Brasília/DF, 9 de setembro de 2024 Diretor(a) de Secretaria da 2ª Turma Criminal
09/09/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:38

Juntada de intimação de pauta
09/09/2024 13:04

Recebidos os autos
04/09/2024 15:37

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
04/09/2024 15:22

Recebidos os autos
28/08/2024 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
27/08/2024 23:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
09/08/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 18:15

Juntada de Certidão
09/08/2024 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:03

Juntada de Certidão
01/08/2024 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 02:16

Publicado Certidão em 29/07/2024.
27/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0703865-34.2022.8.07.0006 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Desembargador Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS APELANTE: GERALDINA VARGAS DO NASCIMENTO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo de Origem: 0703865-34.2022.8.07.0006 Certifico e dou fé que, nesta data, faço vista a apelante para apresentação das razões de apelação, conforme o art. 600, §4° do CPP.

Brasília, 25 de julho de 2024 ENIA VALERIA NOGUEIRA DE SOUZA Diretora de Secretaria Substituta
25/07/2024 14:09

Juntada de Certidão
25/07/2024 12:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/07/2024 18:29

Recebidos os autos
23/07/2024 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/07/2024 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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