19/04/2024 10:26

Baixa Definitiva
19/04/2024 10:26

Expedição de Certidão.
19/04/2024 10:25

Transitado em Julgado em 18/04/2024
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de ANA PAULA FONSECA DE LIMA DA SILVA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de CRISTIANO HONORIO DA SILVA em 13/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 06/03/2024.
05/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO RESOLUTÓRIA C/C INDENIZAÇÃO.

PRELIMINAR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

ACOLHIDA.

PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

REQUERIMENTO.

PETIÇÃO INICIAL.

NÃO ANALISADO.

REGRA DE INSTRUÇÃO.

ERROR IN PROCEDENDO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

A análise do pedido de inversão do ônus da prova deve ser realizada na fase instrutória, pois é regra de instrução e não de julgamento.

Precedentes. 2.

No caso dos autos, verifica-se que a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e que a parte requereu expressamente a redistribuição do ônus da prova, mas o Juízo a quo somente decidiu a inversão na sentença, o que configura error in procedendo, ocasionando a nulidade do julgamento por cerceamento de defesa. 3.

Ante a ocorrência de error in procedendo, necessária a cassação da sentença para preservação dos direitos constitucionais de ambas as partes. 4.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada.
04/03/2024 06:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/03/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 22:07

Conhecido o recurso de CRISTIANO HONORIO DA SILVA - CPF: *96.***.*10-82 (APELANTE) e provido
23/02/2024 20:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/01/2024 18:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/12/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/12/2023 16:37

Recebidos os autos
24/11/2023 11:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 15:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
22/11/2023 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
22/11/2023 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/11/2023 15:08

Juntada de Certidão
22/11/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 09:02

Recebidos os autos
22/11/2023 09:02

Declarado impedimento por CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
06/11/2023 18:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
06/11/2023 18:14

Recebidos os autos
06/11/2023 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
30/10/2023 20:45

Recebidos os autos
30/10/2023 20:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/10/2023 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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