23/01/2025 15:57

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 15:56

Expedição de Certidão.
16/01/2025 12:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
16/01/2025 12:33

Juntada de Certidão
09/01/2025 18:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
09/01/2025 17:59

Transitado em Julgado em 19/12/2024
19/12/2024 02:34

Decorrido prazo de R.D.S COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 02:34

Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA DA SILVA em 18/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:22

Publicado Sentença em 04/12/2024.
03/12/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 18:04

Recebidos os autos
29/11/2024 18:04

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
28/11/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
28/11/2024 12:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/11/2024 02:34

Decorrido prazo de R.D.S COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:34

Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA DA SILVA em 21/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:24

Publicado Despacho em 12/11/2024.
12/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 14:15

Recebidos os autos
08/11/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
07/11/2024 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
31/10/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:21

Publicado Despacho em 24/10/2024.
24/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 14:12

Recebidos os autos
22/10/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 13:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
21/10/2024 22:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/10/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 19:16

Recebidos os autos
15/10/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 16:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
15/10/2024 15:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de R.D.S COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA DA SILVA em 09/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0704105-62.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDUARDO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: R.D.S COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Chamo o feito à ordem.

De fato, constou um equívoco na decisão de ID nº 209256981.

O executado juntou os comprovantes de pagamento: - ao ID nº 207858808, da primeira parcela (R$1.107,85), no dia 16/05/2024; - ao ID nº 207858807, da segunda parcela (R$1.107,85), no dia 17/06/2024; - ao ID nº 207858806, da terceira parcela (R$1.107,85), no dia 17/07/2024; - ao ID nº 207858805, da quarta parcela (R$1.107,85), no dia 05/08/2024; - ao ID nº 207858809, da quinta parcela (R$1.107,85), no dia 15/08/2024.

A primeira parcela foi paga com um dia de atraso e a terceira parcela com 2 dias de atraso, uma vez que o pagamento foi efetuado após o dia 15, data estipulada no acordo como sendo o vencimento de cada parcela.

No acordo restou fixado que: "em caso de atraso no pagamento de qualquer das parcelas ora pactuadas ocorrerá o vencimento antecipado da dívida, será aplicada a cláusula penal de 20% sobre o valor do crédito remanescente, oportunidade em que serão incluídas ao valor remanescente da dívida as penalidades previstas no art. 523, do CPC - multa de 10% e honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença, outrossim, no importe de 10%".

Com efeito, a previsão de multa de 10% do artigo 523 do CPC e da cláusula penal de 20% são devidas, porquanto constaram no acordo celebrado entre as partes.

Fica a parte Exequente intimada a juntar planilha atualizada do débito, considerando que os atrasos no pagamento das parcelas do acordo ocorreram em relação à primeira parcela (paga com um dia de atraso) e a terceira parcela (paga com atraso de 2 dias de atraso).

Prazo de 5 dias.

Juntada a planilha, dê-se vista à parte Executada, por igual prazo.

Tendo transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, com a juntada da planilha, será dado início à fase de expropriação, conforme decisão de ID nº 209256981.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
30/09/2024 14:25

Recebidos os autos
30/09/2024 14:25

Outras decisões
30/09/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
30/09/2024 12:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA DA SILVA em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 02/09/2024.
02/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
31/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 15:11

Recebidos os autos
29/08/2024 15:11

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
29/08/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
28/08/2024 19:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/08/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:21

Publicado Despacho em 23/08/2024.
22/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Em atenção ao contraditório, fica a parte Exequente intimada a se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de ID nº 207858803, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
20/08/2024 17:01

Recebidos os autos
20/08/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 16:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
20/08/2024 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
16/08/2024 16:46

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
29/07/2024 02:21

Publicado Decisão em 29/07/2024.
26/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0704105-62.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO PEREIRA DA SILVA REU: R.D.S COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Defiro o pedido de cumprimento da sentença formulado pela parte EDUARDO PEREIRA DA SILVA em desfavor da parte R.D.S COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Promova o CJU as retificações cadastrais necessárias.

Ao CJU para que retifique o valor da causa conforme planilha apresentada pela parte Exequente sob o ID n.º 204403702 - Pág. 1.

Em seguida, intime-se a parte Executada para que pague o débito consignado na planilha atualizada, no prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do CPC/2015, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme disposto no art. 523, § 1º do CPC.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para início da fase de expropriação.

Atente-se ainda a parte que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação começa a correr imediatamente após o término do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação e de penhora de bens (art. 525, caput, do CPC).

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
24/07/2024 17:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/07/2024 08:02

Recebidos os autos
19/07/2024 08:02

Deferido o pedido de EDUARDO PEREIRA DA SILVA - CPF: *01.***.*20-90 (AUTOR).
18/07/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
18/07/2024 13:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
17/07/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 07:03

Recebidos os autos
02/07/2024 07:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
28/06/2024 18:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/06/2024 18:16

Expedição de Certidão.
11/06/2024 16:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
11/06/2024 16:12

Juntada de Certidão
07/06/2024 11:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/05/2024 03:35

Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA DA SILVA em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 03:35

Decorrido prazo de R.D.S COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 22/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:51

Publicado Certidão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 12:57

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:26

Recebidos os autos
07/03/2024 00:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/03/2024 04:14

Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA DA SILVA em 29/02/2024 23:59.
15/02/2024 02:21

Publicado Certidão em 15/02/2024.
09/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
07/02/2024 13:23

Expedição de Certidão.
06/02/2024 04:27

Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:21

Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 17:45

Juntada de Petição de recurso inominado
23/01/2024 05:06

Publicado Sentença em 22/01/2024.
23/01/2024 05:00

Publicado Sentença em 22/01/2024.
13/01/2024 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
13/01/2024 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
11/01/2024 09:33

Recebidos os autos
11/01/2024 09:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/01/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
20/12/2023 04:24

Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA DA SILVA em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 22:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/12/2023 02:35

Publicado Despacho em 18/12/2023.
16/12/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 13:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/12/2023 20:00

Recebidos os autos
07/12/2023 20:00

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 06:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
07/12/2023 00:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
06/12/2023 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/12/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 07:48

Publicado Sentença em 29/11/2023.
28/11/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
22/11/2023 21:05

Recebidos os autos
22/11/2023 21:05

Julgado procedente em parte do pedido
25/09/2023 10:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
30/08/2023 23:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
30/08/2023 16:15

Juntada de Petição de impugnação
25/08/2023 14:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
25/08/2023 14:18

Juntada de Certidão
25/08/2023 14:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
25/08/2023 10:29

Juntada de Petição de contestação
17/08/2023 16:36

Juntada de Petição de substabelecimento
17/08/2023 15:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/08/2023 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
17/08/2023 15:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/08/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/07/2023 19:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2023 13:36

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/07/2023 08:35

Juntada de Certidão
16/07/2023 02:13

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
11/07/2023 09:24

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/07/2023 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2023 00:26

Publicado Certidão em 05/07/2023.
04/07/2023 14:21

Desentranhado o documento
04/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
02/07/2023 20:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2023 17:43

Expedição de Certidão.
29/06/2023 17:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/08/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/06/2023 16:53

Recebidos os autos
29/06/2023 16:53

Deferido o pedido de EDUARDO PEREIRA DA SILVA - CPF: *01.***.*20-90 (AUTOR).
29/06/2023 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
29/06/2023 13:23

Recebidos os autos
29/06/2023 13:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/06/2023 12:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
14/06/2023 12:50

Juntada de Certidão
12/06/2023 08:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/06/2023 08:34

Expedição de Certidão.
12/06/2023 08:34

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/06/2023 00:14

Publicado Decisão em 07/06/2023.
06/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 17:32

Recebidos os autos
02/06/2023 17:32

Outras decisões
01/06/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
01/06/2023 08:29

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 16:08

Recebidos os autos
31/05/2023 16:08

Determinada a emenda à inicial
30/05/2023 23:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
17/05/2023 08:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2023 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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