TJDFT - 0704127-72.2017.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            30/06/2025 17:08 Juntada de ficha de inspeção judicial 
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                                            11/04/2025 19:01 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais 
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                                            11/04/2025 19:01 Juntada de Certidão 
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                                            09/04/2025 12:29 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC 
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                                            09/04/2025 02:16 Decorrido prazo de WAGNER IMOBILIARIA REFRIGERACAO E CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI em 08/04/2025 23:59. 
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                                            09/04/2025 02:16 Decorrido prazo de RAQUEL COSTA RIBEIRO em 08/04/2025 23:59. 
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                                            31/03/2025 02:15 Publicado Decisão em 31/03/2025. 
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                                            29/03/2025 02:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 
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                                            28/03/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0704127-72.2017.8.07.0001 RECORRENTE: RAQUEL COSTA RIBEIRO RECORRIDO: WAGNER IMOBILIÁRIA REFRIGERAÇÃO E CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EIRELI DECISÃO Considerando a orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), bem como a manutenção do acórdão divergente pelo órgão julgador, submeto o recurso especial (ID 65976130) à autorizada apreciação da Corte Superior, nos termos do artigo 1.041 do Código de Processo Civil.
 
 Ante o exposto, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.
 
 Publique-se.
 
 Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019
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                                            27/03/2025 14:49 Recebidos os autos 
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                                            27/03/2025 14:49 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            27/03/2025 14:49 Recebidos os autos 
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                                            27/03/2025 14:49 Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC 
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                                            27/03/2025 14:49 Recurso especial admitido 
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                                            25/03/2025 17:40 Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal 
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                                            25/03/2025 17:40 Recebidos os autos 
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                                            25/03/2025 17:40 Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal 
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                                            25/03/2025 17:40 Recebidos os autos 
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                                            25/03/2025 17:36 Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal 
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                                            25/03/2025 17:36 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal 
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                                            25/03/2025 17:24 Recebidos os autos 
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                                            25/03/2025 17:24 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal 
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                                            25/03/2025 17:24 Juntada de Certidão 
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                                            25/03/2025 17:21 Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213) 
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                                            25/03/2025 16:59 Recebidos os autos 
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                                            25/03/2025 16:59 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            25/03/2025 02:17 Decorrido prazo de GIUSEPPE LUIZ NEVES MOTA ANDRADE em 24/03/2025 23:59. 
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                                            25/03/2025 02:17 Decorrido prazo de GABRIEL LUIZ NEVES MOTA ANDRADE em 24/03/2025 23:59. 
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                                            25/03/2025 02:17 Decorrido prazo de APARECIDA NEVES MOTA ANDRADE em 24/03/2025 23:59. 
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                                            25/03/2025 02:17 Decorrido prazo de RAQUEL COSTA RIBEIRO em 24/03/2025 23:59. 
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                                            25/03/2025 02:17 Decorrido prazo de WAGNER IMOBILIARIA REFRIGERACAO E CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI em 24/03/2025 23:59. 
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                                            28/02/2025 02:22 Publicado Ementa em 26/02/2025. 
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                                            28/02/2025 02:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 
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                                            25/02/2025 08:57 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            17/02/2025 14:31 Conhecido o recurso de WAGNER IMOBILIARIA REFRIGERACAO E CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI - CNPJ: 00.***.***/0001-80 (APELANTE) e não-provido 
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                                            14/02/2025 19:36 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            18/12/2024 14:03 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/12/2024 11:25 Expedição de Intimação de Pauta. 
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                                            17/12/2024 11:25 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            14/12/2024 18:54 Recebidos os autos 
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                                            02/12/2024 02:15 Publicado Despacho em 02/12/2024. 
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                                            30/11/2024 02:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 
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                                            28/11/2024 13:28 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO 
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                                            28/11/2024 13:16 Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198) 
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                                            28/11/2024 12:01 Recebidos os autos 
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                                            28/11/2024 12:01 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 6ª Turma Cível 
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                                            28/11/2024 12:00 Juntada de Certidão 
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                                            27/11/2024 17:37 Recebidos os autos 
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                                            27/11/2024 17:37 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            27/11/2024 17:37 Recebidos os autos 
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                                            27/11/2024 17:37 Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC 
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                                            27/11/2024 17:37 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/11/2024 16:48 Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal 
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                                            27/11/2024 16:48 Recebidos os autos 
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                                            27/11/2024 16:04 Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal 
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                                            27/11/2024 16:04 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal 
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                                            27/11/2024 16:02 Recebidos os autos 
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                                            27/11/2024 16:02 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal 
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                                            27/11/2024 16:01 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            13/11/2024 02:16 Publicado Certidão em 12/11/2024. 
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                                            13/11/2024 02:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 
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                                            08/11/2024 15:02 Juntada de Certidão 
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                                            08/11/2024 15:02 Juntada de Certidão 
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                                            08/11/2024 14:59 Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213) 
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                                            08/11/2024 10:30 Recebidos os autos 
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                                            08/11/2024 10:30 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            08/11/2024 02:15 Decorrido prazo de GIUSEPPE LUIZ NEVES MOTA ANDRADE em 07/11/2024 23:59. 
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                                            08/11/2024 02:15 Decorrido prazo de GABRIEL LUIZ NEVES MOTA ANDRADE em 07/11/2024 23:59. 
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                                            08/11/2024 02:15 Decorrido prazo de WAGNER IMOBILIARIA REFRIGERACAO E CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI em 07/11/2024 23:59. 
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                                            06/11/2024 16:13 Juntada de Petição de recurso especial 
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                                            15/10/2024 02:17 Publicado Ementa em 15/10/2024. 
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                                            15/10/2024 02:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 
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                                            14/10/2024 12:19 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/10/2024 12:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/10/2024 15:24 Conhecido o recurso de WAGNER IMOBILIARIA REFRIGERACAO E CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI - CNPJ: 00.***.***/0001-80 (APELANTE) e provido em parte 
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                                            03/10/2024 19:59 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            06/09/2024 18:57 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            05/09/2024 15:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/09/2024 15:36 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            29/08/2024 15:56 Recebidos os autos 
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                                            01/08/2024 12:28 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO 
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                                            30/07/2024 16:20 Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência 
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                                            29/07/2024 13:09 Recebidos os autos 
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                                            29/07/2024 13:09 Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição 
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                                            29/07/2024 13:09 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            30/07/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            28/03/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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