TJDFT - 0703968-89.2023.8.07.0011
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Hector Valverde Santanna
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2024 13:39
Baixa Definitiva
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22/08/2024 13:39
Expedição de Certidão.
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22/08/2024 12:56
Transitado em Julgado em 21/08/2024
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22/08/2024 02:15
Decorrido prazo de CONDOMINIO DO SMPW QD 03 em 21/08/2024 23:59.
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31/07/2024 02:16
Publicado Ementa em 31/07/2024.
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30/07/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
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30/07/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
CONDOMÍNIO. ÁREAS COMUNS.
MANUTENÇÃO.
DEVER DE TODOS.
ATIVIDADE COMERCIAL.
NÃO DEMONSTRAÇÃO.
APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.
A proibição da locação de imóvel residencial a terceiros não está prevista na lei e na convenção condominial. 2.
Não houve demonstração da atividade empresarial na locação do imóvel. 3.
A manutenção de áreas comuns é obrigação de todos os condôminos. 4.
Apelação desprovida. -
25/07/2024 15:25
Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO SMPW QD 03 - CNPJ: 00.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
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25/07/2024 12:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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27/06/2024 15:31
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2024 15:31
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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25/06/2024 19:46
Recebidos os autos
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12/06/2024 13:01
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
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12/06/2024 12:29
Recebidos os autos
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12/06/2024 12:29
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
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06/06/2024 18:04
Recebidos os autos
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06/06/2024 18:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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06/06/2024 18:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2024
Ultima Atualização
26/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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