15/03/2024 17:36

Baixa Definitiva
15/03/2024 17:35

Expedição de Certidão.
15/03/2024 17:34

Transitado em Julgado em 15/03/2024
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de PATRICIA DE SOUZA VELLASCO em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de LUISA FERNANDA OVIEDO PACIELLO em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 22/02/2024.
22/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRESSÕES FÍSICAS.

LOCAL DE TRABALHO.

LIMITE EXTRAPOLADO.

DANOS MORAIS.

CONFIGURADOS.

REDUÇÃO DO VALOR FIXADO.

CABIMENTO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

REQUISITOS.

AUSÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEITADA. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Recurso interposto pela ré/recorrente contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial para condená-la ao pagamento de R$1.150,00 (mil e cento e cinquenta reais) a título de indenização por danos materiais, bem como R$8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais.

Na mesma oportunidade julgou improcedente o pedido contraposto.

O juízo de origem concluiu que as incontroversas agressões físicas desferidas pela recorrente contra a autora/recorrida, em público, trouxeram grande perturbação e abalo a esta, sentimentos estes que ultrapassam o mero aborrecimento do dia-a-dia e violam a honra e a integridade psicofísica da recorrida. 3.

A recorrente suscita preliminar de cerceamento de defesa ao argumento de que o processo teria sido julgado prematuramente sem a produção da prova testemunhal requerida.

No mérito, alega que as agressões seriam motivadas pelo relacionamento extraconjugal do seu marido com uma amiga da recorrida, porém ela (recorrida) realizaria a papel de interlocutora na relação extraconjugal.

Afirma que ao se encontrarem no Hospital da Força Aérea Brasileira a recorrida a teria provocado com deboches e por isso a recorrente teria desferido um soco no rosto dela, quando rapidamente os ânimos foram acalmados pelas demais pessoa que estavam ali presentes.

Defende que a recorrida não deveria importuná-la, ainda mais diante de uma situação tão sensível para a família. 4.

Pelos fatos narrados, defende a procedência do pedido contraposto. 5.

Requer o provimento do recurso para reformar sentença e julgar improcedente o pedido deduzido na inicial e, noutro prisma, procedente o pedido contraposto.

Subsidiariamente, requer seja reduzido o valor fixado a título de indenização por danos morais. 6.

Contrarrazões apresentadas ID. 52132107.

A recorrida, em síntese, rebate as razões recursais, roga pela manutenção da sentença, bem como a majoração do valor fixado a título de danos morais e, por último requer a condenação da recorrente por litigância de má-fé. 7.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza paritária, razão pela qual serão aplicadas as disposições do Código Civil e leis civilistas. 8.

DAS PRELIMINARES.

Cerceamento de Defesa.

O Juízo, enquanto destinatário da prova, quando considerar suficientes os elementos constantes dos autos, para o deslinde da controvérsia, e desnecessária a produção outra modalidade de prova, pode julgar a demanda, conforme seu livre convencimento motivado, tal qual no particular.

Assim, observo que foram produzidas as provas suficientes para o julgamento da demanda, motivo pelo qual não há falar em cerceamento de defesa.

Preliminar Rejeitada. 9.

Ao analisar detidamente os autos, observo que é incontroverso o desentendimento entre as partes que culminou em agressão física em desfavor da recorrida. 10.

Destaco inicialmente que, em regra, o “fazer justiça com as próprias mãos”, não é admitido pelo direito, pois se trata de vingança e não justiça.

Sendo assim, o agente da agressão pode ser punido criminalmente e civilmente pelos danos causados. 11.

Na hipótese, mesmo diante da situação delicada na qual a recorrente estava envolvida, não justifica qualquer agressão física contra a recorrida, ainda mais em seu local de trabalho, sendo, portanto, um ato ilícito.

Outrossim, não há indícios de que a recorrida, naquele momento, haveria efetivamente contribuído para o lamentável desfecho, pois ela já teria se deslocado, inclusive, para outro ambiente no hospital (local dos fatos). 12.

DO DANO MORAL.

O dano extrapatrimonial é aquele que agride ou menospreza, de forma acintosa ou intensa, a dignidade humana, não sendo razoável inserir meros contratempos ou aborrecimentos, sob pena de relativizar o instituto (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). 13. É certo que os danos morais têm sido entendidos como aquele sentimento que surge quando o dano afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos. 14.

A responsabilidade de indenizar moralmente a vítima nasce com a inequívoca aferição do dano e para a reparação civil não basta a comprovação dos fatos que contrariam a recorrida, mas, também, que destes fatos decorram prejuízos à sua honorabilidade. 15.

Do contexto fático probatório, ID. 52132060/52132064 e ID. 52132084/52132091, é possível constatar que a recorrente cometeu ilícito apto a ensejar a reparação por danos extrapatrimoniais em desfavor da recorrida (art.186 c/c 927 do CC), quando praticou atos de violência física contra ela, no seu local de trabalho, de modo a lhe causar vexames e constrangimentos capazes de gerar prejuízo a sua honra. 16.

Entretanto, diante de todo o contexto envolvendo as partes, obedecendo aos critérios estabelecidos nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que se faz necessária a redução da indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser suficiente para compensar os danos aos direitos da personalidade por ela experimentados e evitar o enriquecimento ilícito da parte. 17.

Como consequência lógica do julgamento e com fundamento no que já foi relatado o pedido contraposto deve ser julgado improcedente, nos exatos termos estabelecidos na sentença. 18.

De acordo com o art. 80, inc.

II, do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele altera a verdade dos fatos.

Nesse prisma, cada litigante tem o dever de agir com lealdade e boa-fé no decorrer do curso processual. 19.

Da análise cuidadosa dos autos, não compreendo que a recorrente tenha expressamente transgredido os referidos princípios de modo a se comprovar a alteração da verdade dos fatos, não incidindo, portando, a multa prevista no art. 81 do CPC. 20.

Por último, saliento que as contrarrazões servem de resposta as razões e pedidos realizados em sede de recurso inominado, não sendo meio jurídico hábil a se insurgir contra os termos da sentença.

Desse modo, não conheço o pedido majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais formalizado em contrarrazões (art. 42 da Lei nº 9.099/95). 21.

CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença e reduzir o dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os seus demais termos.

PRELIMINAR REJEITADA. 22.

A recorrente arcará com as custas processuais.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente integralmente vencido.
20/02/2024 16:19

Recebidos os autos
09/02/2024 19:07

Conhecido o recurso de LUISA FERNANDA OVIEDO PACIELLO - CPF: *74.***.*49-93 (RECORRENTE) e provido em parte
09/02/2024 16:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 29/01/2024.
26/01/2024 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
24/01/2024 17:42

Juntada de intimação de pauta
24/01/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2023 18:11

Recebidos os autos
17/11/2023 16:26

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
23/10/2023 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
22/10/2023 22:30

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 02:16

Decorrido prazo de LUISA FERNANDA OVIEDO PACIELLO em 19/10/2023 23:59.
13/10/2023 02:16

Publicado Despacho em 13/10/2023.
12/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 10:30

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
10/10/2023 10:26

Recebidos os autos
10/10/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 17:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
09/10/2023 17:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
09/10/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 14:24

Recebidos os autos
06/10/2023 14:24

Decisão Interlocutória de Mérito
06/10/2023 13:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
05/10/2023 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
05/10/2023 14:54

Juntada de Certidão
05/10/2023 13:52

Recebidos os autos
05/10/2023 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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