08/05/2024 12:35

Baixa Definitiva
08/05/2024 12:35

Expedição de Certidão.
08/05/2024 12:35

Transitado em Julgado em 07/05/2024
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.
22/03/2024 09:40

Decorrido prazo de EVERTON DOS SANTOS TEXEIRA DE OLIVEIRA em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 14/03/2024.
13/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

REMESSA NECESSÁRIA.

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.

INAPTIDÃO FÍSICA PARA CARGO PÚBLICO DE MONITOR DE GESTÃO EDUCACIONAL NO DISTRITO FEDERAL.

PERÍCIA JUDICIAL.

PATOLOGIA ORTOPÉDICA REVERSÍVEL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Incumbe ao Poder Judiciário examinar a legalidade dos atos praticados na realização do concurso, sem que tal situação importe em invasão ao mérito administrativo, pois todo e qualquer ato administrativo está sujeito a controle de legalidade. 2.

O item 3.8 (DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS) do Edital n. 23 – SEE/DF, de 13/10/2016 (ID 31367777, p. 8), estabelece, dentre outros requisitos, que o candidato deve ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.

O art. 18 da Lei n. 840/2001 prevê que a aptidão física e mental será verificada por inspeção médica oficial. 3.

Embora o autor tenha sido considerado inapto a tomar posse no cargo público de Monitor de Gestão Educacional no Distrito Federal pela junta médica oficial, observa que a perícia judicial constatou que a tendinopatia do supra-espinhoso é doença transitória e reversível com tratamento convencional e, que, atualmente, o autor não apresentou sinais da referida patologia ortopédica e não se submete a eventual tratamento relacionado a essa. 4. É certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial e nem vinculado às suas conclusões.

Contudo, por se tratar de matéria que exige conhecimentos eminentemente técnicos e que inexistem nos autos subsídios probatórios em sentido contrário, que permitam afastar a conclusão da perícia judicial, a conclusão pericial deve ser acolhida.

Logo, deve ser mantida a sentença que declarou a nulidade do ato administrativo e determinou a posse do autor. 5.

Remessa necessária admitida e não provida.
11/03/2024 22:23

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 15:20

Conhecido o recurso de EVERTON DOS SANTOS TEXEIRA DE OLIVEIRA - CPF: *05.***.*82-96 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
22/02/2024 20:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/01/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 18:39

Expedição de Certidão.
18/01/2024 13:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2023 14:08

Recebidos os autos
31/10/2023 18:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
31/10/2023 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.
18/10/2023 02:16

Decorrido prazo de EVERTON DOS SANTOS TEXEIRA DE OLIVEIRA em 17/10/2023 23:59.
06/10/2023 02:17

Publicado Despacho em 06/10/2023.
05/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 02:16

Decorrido prazo de EVERTON DOS SANTOS TEXEIRA DE OLIVEIRA em 04/10/2023 23:59.
03/10/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 22:04

Recebidos os autos
28/09/2023 22:04

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 15:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
27/09/2023 02:16

Publicado Despacho em 27/09/2023.
26/09/2023 22:40

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
22/09/2023 17:43

Recebidos os autos
22/09/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
11/09/2023 18:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/09/2023 18:43

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
05/09/2023 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/09/2023 18:52

Juntada de Certidão
25/08/2023 10:37

Recebidos os autos
25/08/2023 10:37

Processo Reativado
19/05/2022 13:18

Baixa Definitiva
19/05/2022 13:17

Expedição de Certidão.
19/05/2022 13:17

Transitado em Julgado em 18/05/2022
19/05/2022 00:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2022 23:59:59.
01/04/2022 00:10

Decorrido prazo de EVERTON DOS SANTOS TEXEIRA DE OLIVEIRA em 31/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 00:09

Publicado Ementa em 24/03/2022.
25/03/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 13:49

Conhecido o recurso de EVERTON DOS SANTOS TEXEIRA DE OLIVEIRA - CPF: *05.***.*82-96 (APELANTE) e provido
17/03/2022 12:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2022 05:34

Recebidos os autos
10/02/2022 11:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
02/02/2022 09:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
01/02/2022 21:08

Juntada de Petição de comprovante
25/01/2022 00:21

Publicado Despacho em 21/01/2022.
13/01/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
10/01/2022 22:56

Recebidos os autos
10/01/2022 22:56

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 17:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
10/01/2022 17:05

Recebidos os autos
10/01/2022 17:05

Recebidos os autos
10/01/2022 15:41

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
03/01/2022 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
10/12/2021 15:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/12/2021 14:19

Recebidos os autos
09/12/2021 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/12/2021 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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