TJDFT - 0704039-62.2021.8.07.0011

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VALLE DA SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

CNPJ: 05.690.168/0001-90

Advogados

MARCELO AUGUSTO ALVES PENA

OAB: 41468/GO

CPF *21.***.*48-30

JOSE ALVES FORTES FILHO

OAB: 29003/GO

CPF *17.***.*70-53

Polo Passivo

Partes

WALDETE DE FREITAS SILVA

CPF *97.***.*33-15

Advogados

ROSENILDA NUNES DA MATA

OAB: 58056/DF

CPF *10.***.*26-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 15:50

    Baixa Definitiva

  • 27/05/2025 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 19:28

    Transitado em Julgado em 23/05/2025

  • 24/05/2025 02:16

    Decorrido prazo de VALLE DA SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 23/05/2025 23:59.

  • 29/04/2025 02:15

    Publicado Ementa em 29/04/2025.

  • 29/04/2025 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO.

    DIALETICIDADE OBSERVADA.

    RECURSO CONHECIDO.

    INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CARACTERIZADA.

    PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

    RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE.

    TAXA DE FRUIÇÃO.

    DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO.

    I.

    Atende à dialeticidade exigida nos artigos 932, inciso III, e 1.010, incisos II a IV, do Código de Processo Civil, a apelação que impugna racionalmente os fundamentos da sentença.

    II.

    Não constitui inovação recursal a arguição de fundamento jurídico presente na contestação.

    III. À vista de um contexto contratual impreciso quanto ao termo final do prazo para a conclusão do empreendimento imobiliário, ao preço e aos valores pagos, o consumidor tem direito subjetivo ao desfazimento do negócio jurídico.

    IV. À falta de prova de que o consumidor foi imitido na posse do imóvel, descabe cogitar do pagamento de “taxa de fruição”.

    V.

    Apelação desprovida.

  • 14/02/2025 13:51

    Conhecido o recurso de VALLE DA SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - CNPJ: 05.***.***/0001-90 (APELANTE) e não-provido

  • 14/02/2025 00:19

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 12/12/2024 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2024 16:49

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 11/12/2024 16:05

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 18:24

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

  • 08/04/2024 18:11

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 18:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

  • 05/04/2024 15:57

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 15:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 05/04/2024 15:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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