20/05/2024 17:44

Baixa Definitiva
20/05/2024 17:43

Expedição de Certidão.
20/05/2024 17:43

Transitado em Julgado em 17/05/2024
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2024 23:59.
02/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

REEXAME NECESSÁRIO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONCURSO PÚBLICO.

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA.

VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

CONDIÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO.

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

LAUDOS MÉDICOS. ÔNUS DA PROVA.

INCLUSÃO EM VAGA DESTINADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O ordenamento jurídico garante às pessoas com deficiência a possibilidade de concorrerem a vaga em certame público, em condições especiais, nos moldes do artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal. 2.

No Distrito Federal, por força do disposto no artigo 12 da Lei Complementar nº 840/2011, deve haver a reserva de 20% das vagas de concurso público para pessoas com deficiência. 3.

Nos termos do art. 4º, inc.

I, do Decreto nº 3.298/99, para se reconhecer a condição de deficiente mental o candidato deve apresentar funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas. 4.

Demonstrada a deficiência do candidato, atestada por laudo médico de especialista e outros documentos, não impugnados, deve lhe ser assegurado participar no concurso público, em uma das vagas reservadas pelo artigo 12 da Lei Complementar nº 840/2011. 5.

Apelação e Remessa oficial desprovidas.

Unânime.
26/03/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:06

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
25/03/2024 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2024 20:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2024 19:12

Recebidos os autos
11/03/2024 15:41

Juntada de Certidão
11/03/2024 14:11

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
11/03/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
01/02/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/01/2024 14:58

Recebidos os autos
03/11/2023 10:44

Recebidos os autos
03/11/2023 10:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/10/2023 16:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
04/10/2023 16:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/09/2023 12:57

Recebidos os autos
29/09/2023 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/09/2023 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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